jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Glênio José Wasserstein Hekman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083233676_49d79.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


GJWH

Nº 70083233676 (Nº CNJ: XXXXX-06.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM CABALMENTE O INADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINAIS OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. MULTA MORATÓRIA (2%). ART. 1.336, § 1º, DO CCB. PRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Cerceamento de defesa. Não configurado. A normativa pátria adota o sistema do livre convencimento motivado, no qual o órgão jurisdicional é o destinatário final das provas produzidas no feito Art. 371 do CPC. Fica a critério do juiz decidir pela necessidade ou não de se realizarem atos durante a fase instrutória, pois, se os elementos de sua convicção já estiverem satisfeitos, a produção de outros implica na prática de atos inúteis e meramente protelatórios. Art. 370 do CPC. Ademais, a própria demandada não impugnou em contestação a situação de inadimplência.

Aplicação de multa moratória. Os encargos moratórios resultam da previsão legal contida no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Isto é, aplicação de juros de 1% ao mês a partir do vencimento de cada prestação e de multa moratória de 2% sobre o total do débito. Tais encargos independem da previsão expressa em convenção condominial. Jurisprudência a respeito.

Índice de correção monetária. O IGP-M é o indice amplamente utilizado para a atualização de débitos condominiais, por melhor refletir a recomposição do valor da moeda. Não demonstrou a ré quais seriam os índices específicos que entende devidos. Sentença mantida.

Apelação desprovida.

Apelação Cível


Vigésima Câmara Cível

Nº 70083233676 (Nº CNJ: XXXXX-06.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

AVANETE FATIMA FAVRETTO


APELANTE

CONDOMÍNIO EDIFICIO SAINT DENIS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2019.

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

AVANETE FATIMA FAVRETTO manejou recurso de apelação contra sentença de fls. 58/60 que julgou procedente o pedido formulado por CONDOMÍNIO EDIFICIO SAINT DENIS, nos seguintes termos:

ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, FORTE NO ARTIGO 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE-AUTORA O VALOR DE R$ 5.252,31, REFERENTE ÀS COTAS DO APARTAMENTO 604 DO CONDOMÍNIO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IGPM, E DE JUROS DE 1% AO MÊS, AMBOS DESDE A DATA DO CÁLCULO (22/7/2019), FL. 57, JÁ INCLUÍDA A MULTA DE 2%, AGREGADAS AS COTAS CONDOMINIAIS QUE SE VENCEREM ATÉ A PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM IDÊNTICOS ENCARGOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

OUTROSSIM, CONDENO A PARTE-RÉ A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE-AUTORA, QUE VÃO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, FORTE NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O ZELO PROFISSIONAL, O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA LIDE EM PRIMEIRO GRAU (POUCO MAIS DE QUATRO MESES) E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, EM FUNÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação: de cobrança.

Razões recursais, fls. 62/72: Em preliminar de mérito, argui a apelante cerceamento de defesa e necessidade de desconstituição da sentença. Argumenta que as partes não foram intimadas para que informassem as provas que ainda pretendiam produzir, de modo que é nula a sentença proferida pelo juízo. Acosta jurisprudência que entende amparar sua pretensão. No mérito, insurge-se contra a cobrança de multa de 2% ao mês sobre as parcelas não pagas e contra a correção monetária pelo IGP-M. Salienta que para haver a cobrança da multa de 2%, ela deve constar expressamente na convenção de condomínio. Pugna pela exclusão da multa de 2% da base de cálculo apresentada pelo apelado. Entende que deve ser aplicado no presente caso o índice fixado pelo Ministério do Planejamento, uma vez que é o que consta na convenção de condomínio. Requer o provimento do apelo para que seja determinado a desconstituição da sentença com a reabertura da fase instrutória, ou, subsidiariamente, que seja afastada a multa arbitrada em sentença e alterado o índice de correção fixada em sentença para o que consta na convenção de condomínio.

Não foram oferecidas as contrarrazões.

Subiram os autos, vindo conclusos a este Relator.

Tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames do CPC foram simplificados, porém, observados na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Tempestivo e dispensado do preparo, recebo o presente recurso de apelação.

De pronto, antecipo que não ocorre o alegado cerceamento de defesa ( CF. art. , LV).

Examinando a prova documental produzida no feito, verifico que tal mostra-se suficiente para esclarecer a lide, de modo que resta dispensada a produção de outras provas, uma vez que demonstrado cabalmente o inadimplemento da ré.

No caso, a própria demandada não se insurgiu contra a cobrança na peça de contestação, somente impugnou a cobrança da multa de 2% sobre as parcelas não pagas, bem como a incidência da correção monetária pelo IGP-M.

Logo, no contexto fático-probatório, não ocorre o cerceamento de defesa. A dilação probatória não é mesmo necessária no caso, tendo em vista que as teses apresentadas pelas partes vieram acompanhadas de prova documental quanto necessária ao deslinde e julgamento do feito, sendo cristalino que o julgamento antecipado da lide não tolhe o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório.

É sabido que, a normativa pátria adota o sistema do livre convencimento motivado, no qual o órgão jurisdicional é o destinatário final das provas produzidas ( CPC, art. 371). Por tal sistemática, fica a cargo do juiz decidir pela necessidade ou não de se realizarem atos durante a fase instrutória, pois, se os elementos de sua convicção já estiverem satisfeitos, a produção de outras implica na prática de atos inúteis e meramente protelatórios ( CPC, art. 370).

A respeito, cito jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. Não há falar em ilegitimidade ativa, porquanto sequer reconhecida eventual nulidade da assembleia que elegeu o síndico. Descabida a alegação de cerceamento de defesa, pois sendo o julgador o destinatário da prova, é seu poder determinar quais as necessárias ao seu próprio convencimento, conforme o disposto pelo art. 370, do Código de Processo Civil. Ademais, desnecessária a produção de prova pericial, uma vez que a prova documental já carreada ao feito é suficiente para o desate da controvérsia. Inequívoca a titularidade da requerida sobre o imóvel, resta evidente o seu dever em arcar com o pagamento das respectivas cotas condominiais, o que não o fez. Manutenção da sentença que se impõe. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70079055562, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 15-05-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. VALOR DA CAUSA. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA: Afastada a tese do cerceamento de defesa quando a prova documental produzida nos autos é suficiente para apreciação do pedido. Prova oral que se mostra desnecessária para apreciação da lide. Cerceamento de defesa afastado. VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa está de acordo com os critérios legais, pois deve corresponder às prestações vencidas, adicionadas de uma anuidade das prestações vincendas, de acordo com o Código de Processo Civil. DÉBITO: As cotas inadimplidas estão especificadas nos boletos, referentes aos meses de agosto/2016 a fevereiro/2017, no qual há descrição de todos os débitos que compõem o valor final da parcela, razão pela qual não prospera a tese do apelante de que inexiste prova do valor das cotas inadimplidas. A discordância do apelante quanto aos valores, tão-somente, não tem força suficiente para reconhecer o excesso. Ademais, o valor em cobrança poderá alcançar as parcelas vencidas no decorrer da ação, nos do art. 323 do CPC. Procedência mantida. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte apelada majorados. Aplicação do art. 85, § 11º, do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 70081525958, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-06-2019)

Assim, na espécie, a sentença que entendeu pelo julgamento antecipado da lide, sem necessidade de produção de outras provas, não configura cerceamento de defesa.

No que concerne a aplicação da multa de 2% sobre o total da dívida, é de ser mantido o entendimento da sentença.

Isso porque, os encargos moratórios resultam da previsão do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, isto é, aplicação de juros de 1% ao mês a partir de cada vencimento e multa moratória de 2% sobre o débito. Tais encargos independem da previsão expressa em convenção condominial.

Cito:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Sobre o tema, cito doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

? 9. Multa moratória de 2%. A sanção incidente sobre rateio condominial emerge plena diante do simples vencimento da prestação não paga, a não ser que a convenção proíba a cobrança. A correção monetária, por sua vez, é mera atualização do valor que não configura acréscimo. A correção monetária em despesas condominiais deve incidir a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da convenção e em consonância com a LCI 12 § 3.º. O condômino impontual deve suportar as penalidades de que trata a convenção de condomínio, entre elas a incidência sobre o débito de multa prevista no percentual de 2% e de juros de 1% ao mês. Exigências que são consentâneas com a LCI e com o CC.
(Grifei)

Na mesma linha de entendimento, cito julgados desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC/2015). No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção, havendo comprovação de rendimentos compatíveis com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Benefício deferido. DESPESAS CONDOMINAIS. MORA DO DEVEDOR. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus decorrentes, sobretudo diante da decisão em Assembleia sobre reforma de fachada e inclusão de chamadas extra. JUROS DE MORA. As despesas condominiais são dívidas revestidas de liquidez e com prazo de vencimento certo, motivo pelo qual exigíveis de forma imediata, incidindo juros moratórios em razão de seu atraso. MULTA MORATÓRIA. A multa moratória de 2% incidente sobre as despesas condominiais após a vigência do Código Civil (11/01/2003) decorre direitamente da lei (art. 1.336, § 1º, do CC/2002), motivo pelo qual resulta desnecessária previsão em convenção. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70073957805, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 28-09-2017)

APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INATIVA. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO. ARTIGO 1.336, § 1º, DO CC. Revogação da gratuidade judiciária. Não trazidos aos autos pela parte autora meios de prova robustos capaz de descaracterizar a condição de necessitada, deve ser mantido o deferimento do benefício. Irregularidade na representação processual. Não caracterizada. Condomínio autor tem legitimidade para cobrar cotas condominiais. Art. 1.315 do Código Civil. Dispõe o inciso XI do artigo 75 do CPC/2015, que o condomínio é representado em juízo, seja ativa ou passivamente, pelo administrador ou síndico. Caso. A representação processual do condomínio é regular, posto que a procuração foi outorgada pela síndica presenta na Ata da Assembleia Ordinária anexada pela própria parte demandada aos autos. Multa moratória. Mantida. Diversamente do afirmado pela requerida, a multa moratória está prevista em Convenção, não assistindo razão a alegação de necessidade de afastamento por ausência de previsão. Outrossim, o art. 1.336, § 1º do CC é claro ao dispor que multa moratória incide sobre o saldo devedor de cotas condominiais no percentual de até 2%, sendo desnecessária sua previsão em convenção. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70078455193, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 30-08-2018)

Por fim, no que toca ao indíce de correção monetária, vai mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a fim de evitar tautologia indevida. Transcrevo:

Sob outra perspectiva, cabe considerar que o índice IGP-M é amplamente utilizado para a atualização de débitos condominiais, por melhor refletir a recomposição do valor da moeda, não tendo sido comprovado que a utilização dos índices fixados pelo Ministério do Planejamento, previsto no artigo 19, parágrafo único, da convenção condominial, fl. 19, conduziria à diminuição do valor do débito ora cobrado, ônus que incumbiria ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Considerando não ter sido comprovado eventual benefício na utilização dos índices fixados pelo Ministério do Planejamento, não deve ser acolhida a tese da ré, que sequer indicou quais seriam os índices específicos que entende devidos.

Acrescento jurisprudência desta Corte em casos análogos:

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS PROPRIETÁRIOS. CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO IGP-M. SENTENÇA MANTIDA. I. Mantida a condenação solidaria dos réus ao pagamento das cotas condominiais inadimplidas, uma vez que ambos constam como proprietários do bem na matrícula do imóvel. Hipótese em que o suposto acordo firmado entre os demandados quando da separação do casal, no qual se ajustou que o cônjuge varão ficaria responsável pelo pagamento das cotas condominiais, não pode ser oposto ao ente condominial. II. Mantida sentença que determinou o IGP-M como fator de atualização dos valores devidos, porquanto se trata de índice de correção monetária que melhor repõe o valor da moeda corroída pela inflação. In casu, ainda que a Convenção Condominial preveja a aplicação da OTN como índice de correção das contribuições condominiais em atraso, verifica-se que se trata de índice extinto desde o ano de 1989 pela Lei 7.730/89. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÃNIME.(Apelação Cível, Nº 70079942298, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 13-12-2018)

APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. Os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês para o caso de inadimplência condominial. CORREÇÃO MONETÁRIA. Impõe-se a adoção do IGP-M como índice de correção monetária, tendo em vista que melhor reflete a inflação do período. Ainda que previsto na convenção condominial, o IPC da Fipe é o índice utilizado para evolução do custo de vida das famílias paulistanas, não se mostrando mais adequado que o IGPM para a relação condominial objeto da lide. PREQUESTIONAMENTO. A exigência de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso às cortes superiores deve ser cumprida pela parte, e não pelo julgador, sendo prescindível, portanto, apontar expressamente se houve, ou não, violação aos dispositivos legais indicados pelas partes. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082380833, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-09-2019)

Destarte, demonstrado o inadimplemento das despesas condominais objeto da presente ação. Com efeito, a solução é a manutenção da sentença.

Nesta conformidade, nego provimento ao apelo.

Em consequência, majoros os honorários da parte ré para 15% do valor da condenação, fulcro no art. 85, § 11º, do CPC/15. Mantenho o sobrestamento da exigibilidade da cobrança, ante a AJG concedida ao apelante na origem.

É como voto.

Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70083233676, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA CARRAVETTA VILANDE
? Código Civil Comentado [livro eletrônico]. 2.ª ed. em e-book baseada na 12.ª ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.



3
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889561067/apelacao-civel-ac-70083233676-rs/inteiro-teor-889561247

Informações relacionadas

Contrarrazões de embargos de declaração protelatórios com pedido de multa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 100240805607820011 MG 1.0024.08.056078-2/001(1)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-51.2020.8.07.0010 DF XXXXX-51.2020.8.07.0010

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-74.2016.8.07.0001 DF XXXXX-74.2016.8.07.0001

Modelosano passado

Contestação