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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-51.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ivan Leomar Bruxel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083109488_573c9.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I, C/C ART. 14, INC. II. ROUBO MAJORADO TENTADO. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. ECA. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.Depreende-se do contexto probatório que Alessandro assaltou a vítima Roque e subtraiu seu carro Honda Civic (1º fato). Depois, utilizando o veículo de Roque, ou seja, bem produto de crime (2º fato), os réus tentaram roubar o carro tripulado pelos ofendidos Fábio e Marcelo (3º fato). A receptação e a tentativa de roubo foram realizadas com o auxílio de um adolescente (4º fato) que, inclusive, morreu na troca de tiros com os ofendidos do 3º fato. Por fim, durante a fuga do local da ocorrência da tentativa de roubo, os denunciados acabaram roubando o carro Onix de Everton, motorista de aplicativo (6º fato). Os apelantes associaram-se para o cometimento de crimes, como, por exemplo, o 3º, 4º e 6º fatos (5º fato). Autorias evidentes. Condenações mantidas. ROUBOS.CONCURSO DE PESSOAS. 3º E 6º FATOS.O ?modus operandi? da ação criminosa demonstra que houve prévio ajuste entre os réus e demais indivíduos, que se auxiliaram reciprocamente com divisão de tarefas para a prática do delito. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

1º, 3º E 6º FATOS.Evidenciada a majorante, pois os ofendidos foram seguros ao referirem que as empreitadas foram cometidas com armas de fogo.CORRUPÇÃO DE MENORES. 4º FATO.Trata-se de crime formal conforme a Súmula 500 do STJ, logo, dispensável a prova da efetiva corrupção. RECEPTAÇÃO.
2º FATO.Receptação de automóvel, objeto de roubo no dia anterior, utilizado para a realização de outro roubo.ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. 5º FATO.O contexto probatório já foi exaustivamente analisado na origem. Dele se depreende que os acusados se associaram para o fim de cometer crimes, como aqueles descritos nos 3º, 4º e 6º fatos denunciados.Ficou claro que os delitos eram praticados pelos apelantes em conjunto, pois se extrai do ?modus operandi? da empreitada a alta organização, estável e permanente, possibilitando e indicando a intenção de praticar diversos delitos contra o patrimônio. Condenação mantida.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Réu Alessandro.Roubo majorado (1º fato): Basilar fixada no mínimo legal. A atenuante etária foi reconhecida, mas não foi sopesada, em razão da súmula 231 do STJ. Presente a majorante do emprego de arma de fogo, a pena foi elevada em 2/3.Roubo majorado tentado (3º fato): Pena-base afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias foram consideradas negativas. Reconhecida a atenuante etária, a pena retornou ao mínimo legal. Presente a majorante do emprego de arma de fogo, a pena foi elevada em 2/3.Corrupção de menores (4º fato): Basilar fixada no mínimo legal. A atenuante etária foi reconhecida, mas não foi sopesada, em razão da súmula 231 do STJ.Associação criminosa (5º fato): Basilar fixada no mínimo legal. A atenuante etária foi reconhecida, mas não foi sopesada, em razão da súmula 231 do STJ.Roubo majorado (6º fato): Basilar fixada no mínimo legal. As atenuantes da confissão espontânea e etária foram reconhecidas, mas não foram sopesadas, em razão da súmula 231 do STJ. Presente a majorante do emprego de arma de fogo, a pena foi elevada em 2/3.Réu Jonas.Receptação (2º fato): Basilar afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias foram consideradas negativas. Reconhecida atenuante etária, a pena foi reduzida em seis meses. Roubo majorado tentado (3º fato): Pena-base afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias foram consideradas negativas. Reconhecida a atenuante etária, a pena retornou ao mínimo legal. Presente a majorante do emprego de arma de fogo, a pena foi elevada em 2/3.Corrupção de menores (4º fato): Basilar fixada no mínimo legal. A atenuante etária foi reconhecida, mas não foi sopesada, em razão da súmula 231 do STJ.Associação criminosa (5º fato): Basilar fixada no mínimo legal. A atenuante etária foi reconhecida, mas não foi sopesada, em razão da súmula 231 do STJ.Roubo majorado (6º fato): Basilar fixada no mínimo legal. As atenuantes da confissão espontânea e etária foram reconhecidas, mas não foram sopesadas, em razão da súmula 231 do STJ. Presente a majorante do emprego de arma de fogo, a pena foi elevada em 2/3.CONCURSO FORMAL E CONCURSO MATERIAL.Reconhecidos, agora, o concurso formal entre o roubo majorado tentado (3º fato) e a corrupção de menores (4º fato) e entre a receptação (2º fato) e a corrupção de menores (4º fato). Depois, todas as penas foram somadas pelo concurso material. Pena de Alessandro inalterada e pena de Jonas reduzida.PENA DE MULTA.Fixada em 40 dias-multa, no mínimo legal, para cada réu. A multa tem previsão legal, é cumulativa, sendo característica dos crimes contra o patrimônio e não pode ser dispensada. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.Fechado para ambos os denunciados, diante da quantidade de pena aplicada.PENAS SUBSTITUTIVAS. A grave ameaça impede a substituição, e a quantidade da pena não permite o sursis. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.
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