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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
12/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081724965_69516.doc
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Inteiro Teor


JCF

Nº 70081724965 (Nº CNJ: 0144405-61.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO criminal. art. 329 do cp. resistência. ART. 331 DO CP. DESACATO. art. 129, § 12, do cp. lesão corporal leve praticada contra policiais militares. materialidade e autoria confirmadas. CONSUNÇÃO. inocorrência. atenuante. confissão espontânea. não incidência. pena-base. mínimo legal. súmula 231 do stj. pena corporal. substituição. caso concreto.
1. Pratica o crime de resistência o réu que, com intuito de não ser conduzido à Delegacia de Polícia, resiste à prisão e ameaça policiais.

2. Pratica o crime do art. 331 do CP aquele que profere palavras de baixo calão, em menoscabo à função desempenhada pelos agentes do Estado. No caso, inexistem dúvidas de que o réu proferiu ofensas aos policiais, buscando desprestigiar a função por eles desempenhada.

3. Não é caso de absorção do desacato pela resistência, uma vez que ficou claro que os crimes foram praticados em momentos distintos. Foi precisamente o desacato gratuito que desencadeou os fatos.

4. O crime de lesão corporal fica evidenciado quando o acusado, ao resistir à abordagem policial, lesiona os milicianos, devendo, por isso, incidir a majorante do art. 129, § 12, do CP.
5. O caso concreto evidencia empregada que a violência ocorreu no mesmo contexto da resistência, como mera reação à prisão, o que justifica a substituição da pena corporal por restritivas de direito.
RECURSO PROVIDO.

Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70081724965 (Nº CNJ: 0144405-61.2019.8.21.7000)


Comarca de São Francisco de Assis

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

CARLOS MIGUEL CARPES MENDES


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, para condenar o réu como incurso nas sanções do arts. 329 e 129, § 12 (três vezes), ambos do CP, que, acrescidos à pena do delito de desacato, importa na pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no patamar de 01 (um) salário mínimo nacional.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente e Revisor) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 04 de dezembro de 2019.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra CARLOS MIGUEL CARPES MENDES, já qualificado, como incurso nas sanções dos arts. 129, caput, § 12 (por três vezes), 329, caput e 331, todos do Código Penal, em concurso material, em razão da prática dos seguintes fatos delituosos, assim narrados na denúncia:

1º FATO:
No dia 24 de abril de 2016, por volta das 04h45min, na Rua João Moreira, nº 1.707, São Francisco de Assis/RS, nas proximidades do Hotel Aguiar, o denunciado CARLOS MIGUEL CARPES MENDES desacatou os Policiais Militares José Luciano Rodrigues de Lima e Everaldo Pedrozo, no exercício das suas funções.

Na oportunidade, o denunciado desacatou os milicianos acima identificados, chamando-os de ?pé de porco, filhos da puta?, enquanto estes estavam realizando patrulhamento ostensivo, dentro da viatura. Ao ser abordado, o denunciado passou novamente a desacatá-los, dizendo para ?não encostarem as mãos nele porque eram uns lixos?.

2º FATO:
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, após a prática do primeiro fato delituoso, o denunciado CARLOS MIGUEL CARPES MENDES opôs-se à execução de ato legal, mediante violência e ameaça empregadas contra os Policiais Militares José Luciano Rodrigues de Lima, Everaldo Pedrozo e Elvio Cassiano Lopes Boff.

Na oportunidade, ao receber voz de prisão, no momento em que estava sendo algemado, o denunciado resistiu e investiu contra os milicianos, proferindo ameaças ao dizer que ?sabia onde todos moravam e ia matar um por um?, bem como se utilizou de violência compreendida em chutes e cabeçadas, causando lesões corporais nas vítimas, conforme Autos de Exame de Corpo de Delito das fls. 10/12-IP (3º fato).

3º FATO:
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, logo após a prática do primeiro fato delituoso, o denunciado CARLOS MIGUEL CARPES MENDES ofendeu a integridade corporal dos Policiais Militares José Luciano Rodrigues de Lima, Everaldo Pedrozo e Elvio Cassiano Lopes Boff.

Na ocasião, o denunciado, ao resistir à prisão, desferiu chutes e cabeçadas contra os milicianos acima identificados, causando ?lesão em dedo médio da mão esquerda e punho esquerdo? no Policial Militar Everaldo Pedrozo (Auto Exame de Corpo de Delito da fl. 10-IP), ?escoriação em face da mão esquerda? no Policial Militar José Luciano Rodrigues de Lima (Auto Exame de Corpo de Delito da fl. 11-IP), e ?lesão infralabial direita, lesão de aproximadamente 2cm, apresentando edema? no Policial Militar Elvio Cassiano Lopes Boff (Auto Exame de Corpo de Delito da fl. 12-IP).

A denúncia foi recebida em 11/07/2017 (fl. 32).

Na audiência de instrução (fl. 51) foram ouvidas as testemunhas, as vítimas, bem como interrogado o réu.

Sobreveio sentença de parcial procedência da ação (fls. 54/58), publicada em 18/06/2018 (fl. 58 verso), condenando o réu a 06 (seis) meses detenção pelo crime de desacato, tendo a pena sido substituída por prestação pecuniária, absolvendo-o com relação aos demais delitos.

O Ministério Público apelou (fl. 59), aduzindo em suas razões que há prova do cometimento dos crimes de resistência e lesão corporal (fls. 74/79).
É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

I. Admissibilidade

Os recursos preencheram os requisitos para a admissibilidade, merecendo conhecimento.

II. Mérito

Postula o Parquet a condenação cumulativa pelos delitos listados na denúncia, a saber: desacato, resistência e lesão corporal. Tendo a sentença condenado tão somente às penas do crime de desacato, ingressa com recurso a fim de reformar o decisum, acrescendo a ele as cominações dos delitos de resistência e lesão corporal leve

A fim de melhor verificar o contexto dos autos, transcrevo a análise da prova, realizada pelo sentenciante (fl. 55), Dr. Tomás Silveira Martins Hartmann, a qual entendo que foi bem elaborada, evitando, ainda, a desnecessária tautologia:

José Luciano Rodrigues de Lima e Everaldo Pedrozo, policiais militares que participaram da ocorrência do fato, tanto em juízo quanto na fase policial, em síntese, disseram que estavam em patrulhamento ofensivo, dentro da viatura da Brigada Militar, trafegando pela Avenida Treze de Janeiro, nesta Cidade, quando ao passarem pelo réu e outro rapaz, o acusado teria gritado ?pé de porco?, ?filho de uma puta?. Relataram que, então, pararam o veículo e abordaram o indivíduo, perguntando o que ele teria dito, tendo o mesmo confirmado as ofensas. Referiram que ao dar voz de prisão para o réu, este resistiu e passou a agredir os policiais militares.
Douglas Azzolin Dorneles, testemunha da defesa, dispensada do compromisso por ser amigo íntimo do réu, confirmou que o acusado chamou os milicianos de ?pé de porco? quando estes por eles cruzaram com a viatura policial. Referiu que a abordagem foi forte, sendo que, instado pelos policiais, este teria se negado a acompanhá-los, pelo que tentaram o algemar, tendo o réu resistido.
As demais testemunhas, policiais militares Élvio e Lizandro, não presenciaram as ofensas (desacato), chegando no local somente quando o réu já estava resistindo à prisão e, em decorrência, agredindo os policiais militares.
O réu, por sua vez, confessou que ofendeu os policiais militares, chamando-os de ?pé porco?, o que, segundo alegou, teria ocorrido por abordagem anterior grosseira e, na opinião dele, inadequada. Referiu que os policiais já chegaram gritando e que resistiu porque sabia que 'teria problemas' em razão da ocorrência, já que, na época, servia ao exército.
A partir da prova colhida nos autos, como se vê, inexistem dúvidas de que o acusado resistiu à abordagem policial, mediante ameaça contra os policiais militares, com o propósito de impedir a execução de ato legal.

Para a configuração do crime de resistência, faz-se necessário que a oposição à execução do ato legal se dê mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A violência de que trata o art. 329 do CP é a coerção física, ao passo que a ameaça é a intimidação, a promessa de causar mal injusto
. No presente caso, consoante relatado pela testemunha Élvio Boff e José de Lima ficou demonstrado que o réu ameaçou os milicianos, dizendo que sabia onde todos moravam e iria pegar um por um.
A narrativa sobre as circunstâncias destaca claramente que, num segundo momento, o réu teve o dolo de impedir sua detenção após ter sido hostil com a guarnição, desacatando seus integrantes. Para isso, ameaçou pegar um por um os policiais, e, ato contínuo, começou a ser hostil e utilizar palavras de baixo calão, caracterizadoras de desprestígio com a função exercida pelos milicianos.

Não desconheço, ainda, que os brigadianos confirmaram que o desacato e a resistência se deram no mesmo contexto fático, o que poderia indicar que haveria consunção entre os delitos aqui tratados. Entretanto, a conduta do denunciado demonstra existirem desígnios autônimos, na medida em que desacatou os militares e, posteriormente, após ter sido dada voz de prisão, passou a resistir à sua condução à Delegacia para lavratura do APF. Élvio Boff, embora tenha dito que ?foi tudo no mesmo contexto? afirmou que demoraram para conter o apelado, que, mesmo algemado, seguia praticando atos de violência, ameaça e desacato. José Luciano de Lima sustentou estar em patrulhamento de rotina, quando o apelado, de forma gratuita, passou a desacatar a guarnição e, após ser dada voz de prisão, passou a resistir à ordem legal. Everaldo Pedroso afirmou que foram ofendidos e agredidos fisicamente pelo denunciado, sendo que, embora tenha dito que os fatos ocorreram no mesmo contexto, numa sequência, asseverou que ?no hospital ele também estava transtornado?. Lisandro Zanin, na mesma linha, informou que foram verbalmente agredidos pelo increpado, que posteriormente agrediu fisicamente seus colegas.

Inexiste motivo para que seja afastada a versão apresentada pelos policiais. A presunção em abstrato a respeito da parcialidade no relato das testemunhas que participam do flagrante não é devida, verificando-se que não foi apresentada qualquer razão para se duvidar daquilo que foi dito por elas. Aliás, o relato fidedigno a respeito das circunstâncias da prisão dá conta da veracidade das alegações, sendo que os policiais, como qualquer pessoa, podem servir como testemunhas
. Não há qualquer informação que demonstre a existência de animosidade entre os policiais e o acusado, bem como que aqueles tivessem interesse em imputar falsamente a prática de delito ao réu.
Clara, portanto, a prática dos delitos de desacato e resistência pelo acusado, eis que o réu resistiu à abordagem policial e, ainda, ameaçou e desacatou os policiais, com o propósito de impedir a execução de ato legal.

Não se vislumbra, portanto, que o desacato tenha sido praticado pelo réu com o intuito de não se deixar prender, pois as ofensas foram proferidas em momento posterior à prisão, quando ele já estava contido, na exata descrição da denúncia.
Nesse sentido, o STJ:
PENAL. RESISTÊNCIA À PRISÃO E DESACATO A POLICIAIS MILITARES. CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO SEGUNDO CRIME PELO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.

1 - A consunção do crime de desacato pelo delito de resistência é possível, a depender das circunstâncias do caso concreto.
2 - Na espécie, consoante análise probatória realizada pelo acórdão, possível concluir que as ações, embora em um mesmo contexto, foram praticadas em momentos distintos, tendo sido as ofensas verbais irrogadas pelo paciente quando já estava dominado pelos policiais e dentro da viatura. Descrição, portanto, de dois ilícitos penais.

3 - Ordem denegada. (STJ, HC 375019/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 23/06/2017).
(grifei)

Assim, afasto o pleito de aplicação do princípio da consunção no caso concreto.
Postula, ainda, o Parquet, a condenação pelo crime de lesões corporais.

Com razão.

Quanto ao ponto, entendo que a materialidade está demonstrada pelo exame de corpo de delito de fls. 13/15 (policiais Everaldo Pedroso, José Luciano Rodrigues de Lima e Elvio Cassiandro Lopes Boff), além dos relatos trazidos pelos militares em depoimento, os quais relataram terem sido alvos de mordidas, chutas e cabeçadas advindas do denunciado. A autoria, igualmente, ficou induvidosa pela prova colhida em audiência de instrução, o que, aliada à confissão do acusado, aponta no sentido de que este foi o autor dos fatos trazidos na inicial acusatória.

Diversamente, porém, da posição adotada em primeiro grau de jurisdição, tenho que as lesões corporais praticadas no contexto da resistência podem ? e devem ? ser apenadas ? o que faço com esteio no parágrafo segundo do art. 329, do CP, que refere que ?As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência?. Nesse andar, impositiva a condenação pelo delito de lesão corporal.

Sendo assim, cumulativamente à condenação pelo delito de desacato, condeno o réu às penas do delito de resistência e lesão corporal.
Passo à dosimetria da pena:

PENA-BASE: quanto à culpabilidade do réu, não ultrapassou o grau ordinário. Não ostenta maus antecedentes. Conduta social e personalidade sem elementos para serem avaliados. Motivos inerentes ao tipo penal. Circunstâncias e consequência que não apresentam peculiaridades. As vítimas em nada contribuíram apara os fatos. Assim, fixo a pena-base do crime de resistência em 02 (dois) meses e a de cada um dos crimes de lesão corporal em 03 (três) meses.

PENA INTERMEDIÁRIA: não há agravantes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), todavia, por me filiar ao entendimento encartado na súmula 231 do STJ, bem pelo fato de as penas-base terem sido fixadas no piso legal, deixo de efetuar a redução da pena intermediária. Fixo, portanto, a pena intermediária do crime de resistência em 02 (dois) meses e a de cada um dos crimes de lesão corporal em 03 (três) meses.
PENA DEFINITIVA: não havendo majorante ou atenuante para o crime de resistência, torno definitiva a pena de 02 (dois) meses de detenção; quanto ao delito de lesão corporal, incidente a causa de aumento de pena do § 12 do art. 129 do CP, motivo por que aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a, definitivamente, em 04 (quatro) meses de detenção, para cada um dos fatos.

Tendo o delito sido praticado mediante mais de uma ação, reconheço o concurso material de crimes, nos termos do art. 69, do CP, somando as penas dos crimes de resistência e lesões corporais (03 vezes) ao apenamento fixado na sentença guerreada (crime de desacato), importando no quantum de 01 (um) ano, 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto.

Muito embora tenha havido violência relativa às lesões corporais, o que, de acordo com o art. 44, I, do CP, afastaria a substituição da pena corporal por restritivas de direito, entendo que a violência ocorreu no mesmo contexto da resistência, como reação à prisão em flagrante e sem maiores repercussões, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no patamar de 01 (um) salário mínimo nacional.

III. Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para condenar o réu como incurso nas sanções do arts. 329 e 129, § 12 (três vezes), ambos do CP, que, acrescidos à pena do delito de desacato, importa na pena de de 01 (um) ano, 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no patamar de 01 (um) salário mínimo nacional.
Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70081724965, Comarca de São Francisco de Assis: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTS. 329 E 129, § 12 (TRÊS VEZES), AMBOS DO CP, QUE, ACRESCIDOS À PENA DO DELITO DE DESACATO, IMPORTA NA PENA DE 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO PATAMAR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.\
Julgador (a) de 1º Grau: TOMAS SILVEIRA MARTINS HARTMANN
? NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 11 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 1186.

? STJ, AgRg no AREsp 482641/RJ, Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 08/10/2014: É entendimento já há muito pacificado neste Sodalício, de que são válidos os testemunhos de policiais, mormente quando não dissociados de outros elementos contidos nos autos aptos a ensejar a condenação.



10
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889548314/apelacao-criminal-apr-70081724965-rs/inteiro-teor-889548316

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