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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 023XXXX-05.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

12/12/2019

Julgamento

10 de Dezembro de 2019

Relator

Léo Romi Pilau Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082632407_7abd7.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. ECA. VAGA DISPONIBILIZADA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL DA REDE PÚBLICA CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE VAGA EM OUTRA INSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DO NÚCLEO FAMILIAR PARA OUTRO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE VAGA PPRÓXMA AO TRABALHO DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO.

Hipótese em que, não obstante o fornecimento de vaga à menor conforme determinação judicial, noticiando a mudança do núcleo familiar para outro Município, pretende a parte agravante, em sede de cumprimento provisório de sentença, o fornecimento de vaga em instituição diversa, próxima ao trabalho da genitora.Não obstante, sequer consta do instrumento qualquer evidência da alegada mudança da família, tampouco qualquer demonstração de que não exista, no novo Município, instituição pública que atenda aos interesses da menor, ou, ainda, ao menos, demonstração de que a instituição já fornecida pelo Município agravado não se revele adequada.Tem-se sedimentado na jurisprudência desta Corte, ademais, acerca da inviabilidade de opção ou indicação de escolas pelos interessados. RECURSO DESPROVIDO.
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