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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0159371-34.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
17/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069491777_36523.doc
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Ementa

RECURSOS CÍVEIS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 971. INVERSÃO DA MULTA PENAL MORATÓRIA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 971. RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA EMPREENDEDORA.

Recurso adesivo. Cumulação de multa moratória com indenização por perda de uma chance. Inviabilidade. A cláusula penal moratória, no caso, já fixada em sentença, tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e em regra, estabelecido em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Afastado o pedido indenizatório. Tema repetitivo 971 STJ.Dano Moral: Elementos de prova do feito que não revelam que o atraso na entrega da obra tenha extrapolado a mero aborrecimento negocial, levando à compradora experimentar dor, mágoas, humilhações que autorizam o reconhecimento do dever de indenizar.Apelação.Inversão da multa penal moratória em sentença. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/ incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. No caso, correta a inversão da multa penal moratória em sentença, para indenização do comprador dos prejuízos, por ele suportados, em decorrência do atraso no cumprimento da obrigação pela vendedora. Possibilidade. Tema repetitivo 971.Juros de obra. Os ?juros de obra? deverão ser ressarcidos pela promitente vendedora ao promitente comprador, uma vez que foram estas que deram causa à incidência de pagamentos em prazo maior ao acordado, ao descumprirem obrigação contratual e, em decorrência, atrasarem a entrega do imóvel.Apelações desprovidas.
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