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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

André Luiz Planella Villarinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082051079_89032.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.

Sendo incontroversa a inadimplência do réu, impunha-se confirmar a sentença que reconheceu o dever de pagamento do valor do débito, diante da impossibilidade de restituição das partes ao status quo.Além de não estar demonstrado o alegado vício oculto no veículo, a tese defensiva não poderia ser acolhida diante da decadência operada. Exegese do disposto no art. 445, caput, do Código Civil.DA SUCUMBÊNCIA. Inalterada. Majorados os honorários advocatícios em face do trabalho adicional em grau recursal à parte demandante na ação revisional, nos termos do art. 85, § 11, do código de processo civil.APELAÇÃO DESPROVIDA.
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