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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudia Maria Hardt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081776866_47935.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SEGURO PROAGRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. CRÉDITO INEXIGÍVEL.

1. Hipótese em que, diversamente do afirmado em réplica, é do banco demandante o ônus probatório de demonstrar que, diante da negativa da cobertura securitária do PROAGRO, o réu fora devidamente notificado a fim de poder interpor, querendo, o competente recurso administrativo perante o órgão estatal responsável pelo seu indeferimento.
2. Caso em que restou incontroverso que o réu não foi notificado da decisão que indeferiu o pedido de cobertura do seguro do PROAGRO.
3. Pendente condição suspensiva, é inexigível a obrigação vencida e inadimplida, representada por Cédula de Crédito Rural, garantida pelo PROAGRO.
4. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos.
5. Verba honorária sucumbencial majorada.
6. Honorários recursais devidos pelo Banco recorrente. APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA E RECURSO DO RÉU PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889451358/apelacao-civel-ac-70081776866-rs

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