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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
16/12/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082903766_0680b.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JLPS

Nº 70082903766 (Nº CNJ: 0262285-74.2019.8.21.7000)

2019/Cível


agravo de instrumento. locação. execução de título extrajudicial. impenhorabilidade. NÃO RECONHECIDA.

Mantida a penhora, pois os agravantes não se desincumbiram do ônus de provar a natureza necessária ou útil do veículo penhorado para o exercício da atividade comercial.

Recurso desprovido.
Agravo de Instrumento


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70082903766 (Nº CNJ: 0262285-74.2019.8.21.7000)


Comarca de Santo Antônio da Patrulha

CARLOS ANDRE DOS SANTOS SILVA


AGRAVANTE

CARLOS ANDRE DOS SANTOS SILVA- ME


AGRAVANTE

LINCK MAQUINAS S.A.


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine (Presidente) e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.

DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ANDRE DOS SANTOS SILVA e CARLOS ANDRE DOS SANTOS SILVA- ME contra decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha, que reconheceu a penhorabilidade de veículo na execução de título extrajudicial (instrumento particular de confissão de dívida decorrente de locação) movida pela LINCK MAQUINAS S.A.

Argumentam, em síntese, a impenhorabilidade do veículo constrito, pois essencial ao exercício da atividade laboral dos agravantes - utilizado para o transporte de mercadorias da empresa agravante. Pedem a concessão do efeito suspensivo ativo, do benefício da AJG e, ao final, o provimento do recurso.

O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido e os agravantes pagaram as custas processuais.
Deferido o pedido de antecipação de tutela recursal para suspender a realização de qualquer ato de penhora sobre o veículo.

Em contrarrazões, a empresa agravada requer a manutenção do decisum.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não prospera a inconformidade.
O art. 833, inc. V, do CPC determina que são impenhoráveis ?os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado?.

No caso, os agravantes não se desincumbiram do ônus de provar a natureza necessária ou útil do veículo penhorado para o exercício da atividade comercial da empresa.

O simples fato da pessoa jurídica ter como uma das atividades secundárias o transporte rodoviário de cargas (f. 43), por si só, não serve como prova da impenhorabilidade do veículo. Até porque a atividade principal é outra, qual seja, comércio varejista de materiais de construção; e ela possui outras duas atividades secundárias, relacionadas ao aluguel de máquinas equipamentos.

Ademais, saliento que após a concessão de prazo para que os agravantes comprovassem ?que o veículo é utilizado para a atividade da empresa? (fls. 136), inclusive com deferimento de tempo adicional como requerido (fls. 149 e 161), nada veio aos autos, enfraquecendo a tese de impenhorabilidade.

Nesse sentido já decidiu esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 833, V, DO CPC. Recurso a que se nega provimento porque, da prova dos autos, não se verifica o caráter impenhorável do veículo de propriedade da devedora/agravante, na medida em que não restou comprovado que a penhora de tal bem inviabilizaria o exercício da atividade empresária. Daí porque descabe a aplicação da norma inserta no art. 833, V, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, no que diz respeito à penhorabilidade, ou não, de maquinários necessários ao exercício do objeto social de pessoas jurídicas, a regra é a penhorabilidade dos bens, devendo ser demonstrado pela empresa executada que os bens são indispensáveis à continuidade da atividade empresarial, a fim de que seja aplicada a excepcionalidade prevista no art. 833, V, do CPC/2015, o que não restou constatado na hipótese em julgamento. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, nº 70082334145, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 26-09-2019).

Dessa forma, inexistindo qualquer comprovação de que o veículo é essencial à empresa, mantida a decisão que referente à penhora.
Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ergio Roque Menine (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70082903766, Comarca de Santo Antônio da Patrulha: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau:
1
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