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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0237098-64.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
21/11/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082651894_1e6fc.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADIN. DESCABIMENTO.

A inscrição no CADIN configura medida extremamente gravosa em relação a entidade partícipe de convênios assegurados por verbas públicas, sabidos os reflexos negativos daí decorrentes, especialmente quando se verifica não ter sido rejeitada a prestação de contas na esfera administrativa, pendentes, apenas, esclarecimentos que mais se afeiçoam a questões formais.DESPESAS JUDICIAIS. ART. 6º, ALÍNEA C, LEI ESTADUAL Nº 8.121/85. Embora o Estado esteja submisso às despesas previstas no art. 6º, alínea c, Lei Estadual nº 8.121/85, a ausência de especificação quanto a elas afasta a condenação do ente público.CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO. SERVENTIA ESTATIZADA. LEI ESTADUAL Nº 8.121/85. ISENÇÃO. Descabe imposição de o Estado pagar custas processuais quanto à serventia estatizada, como dispõe, expressamente, o artigo 11, parágrafo único, Lei Estadual nº 8.121/85.APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.
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