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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
08/11/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075262030_6a754.doc
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Inteiro Teor


GJWH

Nº 70075262030 (Nº CNJ: 0290318-45.2017.8.21.7000)

2017/Cível


RECURSOS cÍVEIS. apelações e recurso adesivo. ação anulatória de atos e negócios jurídicos. COMPRA E VENDA. INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL QUE PRECEDEM A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO. ART. 330, ii, DO CPC/73. NULIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. ART. 20, §§ 2º E 4º DO CPC/73.

I. Apelação do demandado. A sentença de interdição é meramente declaratória. Os atos praticados anteriormente pela interdita precindem de ação anulatória para comprovação de que à época de sua realização a autora já tinha comprometida a sua saúde mental para atos da vida civil. No caso, no entanto, há prova documental satisfatória que converge para convicção de que antes da realização dos negócios jurídicos, a autora não contava com a higidez mental necessária para discernir sobre os atos de tamanha relevância. A sentença não merece reforma no que tange a extensão dos efeitos da declaração de interdição da autora.

II.Apelação da autora. Não configurado o dano moral. Majoração dos honorários advocatícios do procurador da autora considerando tempo de tramitação da ação, o trabalho desenvolvido pelo causídico e o grau de complexidade da matéria em debate.
iii.recurso adesivo. Prejudicado o exame do recurso adesivo, que pretendia o afastamento da condenação ao pagmento dos honorários advocatícios, diante do decidido no recurso da autora neste particular (majoração dos honorários).

Apelação do demandado desprovida. parcialmente provida a apelação da autora. prejudicado o recurso adesivo.
Apelação Cível


Vigésima Câmara Cível

Nº 70075262030 (Nº CNJ: 0290318-45.2017.8.21.7000)


Comarca de Santa Cruz do Sul

ALESSANDRA ELISABETH RADKE


APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

JOSE VARLEI LEAL DOS SANTOS


APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

ADMINISTRADORA COSTA GODOY


RECORRENTE ADESIVO/APELADO

SERGIO SOUZA DE ALMEIDA


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação do demandado; dar parcial provimento à apelação da autora e julgar prejudicado o recurso adesivo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2019.

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR).

As partes manejaram recursos cíveis inconformadas com a sentença de fls. 462/466v., que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por ALESSANDRA ELIZABETH RADKE em face de JOSÉ VARLEI LEAL DOS SANTOS e de ADMINISTRADORA COSTA GODOY LTDA, nos seguintes temos:

ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 269, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na presente ação anulatória, cumulada com indenização, ajuizada por Alessandra Elizabeth Radke em face de José Varlei Leal dos Santos e de Administradora Costa Godoy Ltda. ao efeito de reconhecer a nulidade do Contrato Particular de Compra e Venda do apartamento n° 605 e do box n° 23, ambos localizados no Edifício Residencial e Comercial Puerto Vanus, na Cidade de Capão da Canoa/RS, matriculados no Registro de Imóveis daquela Comarca sob o n° 68.629 (fls. 29/32), determinando o retorno das partes ao status quo ante. Em consequência, torno definitiva a decisão liminar proferida às fls. 135 e verso.

Condeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a demandante ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em R$1.000,00 (mil reais) para o advogado de cada um dos réus, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar desta data, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da presente decisão.
Suspendo exigibilidade da condenação em relação à parte autora e ao réu José Varlei Leal dos Santos, em face da gratuidade de justiça que ora concedo àquela e que fora deferida a este.
Ação: Declaratória de nulidade de negócio jurídico.

Razões recursais da autora, fls. 474/483. Relata que, cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais a desfavor dos demandados. Regiatra que as partes realizaram negócio nulo aproveitando-se da condição de incapacidade civil da autora, para adquirir imóvel de sua propriedade por preço vil. Em sede de apelação, busca indenização por dano moral, ao argumento de que embora reconhecida a nulidade os demandados estão sendo premiados com a sentença. Aduz a necessidade da condenação ao pagamento de indenização por dano moral para que os réus não repitam essa atitude. Invoca o dispsoto no arts. 186, 187 e 927 do CCB. Ao depois, pretende a majoração dos honorários advocatícios, alegando irrisoriedade da fixação (R$1.000,00 das duas partes). Para tal fim, alega que a sentença não considerou a complexidade da matéria em debate, as diligências realizadas pelos procuradores para o fim de alcançar o êxito na demanda, bem como o valor atribuido à causa (R$ 340.000,00). Atenta para o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Sustenta a impossibilidade da compensação dos honorários advocatícios fixados na sentença. No final, pugna pelo provimento da apelação.

Razões de apelação de José Varlei Leal dos Santos, fls. 489/512. Sustenta que merece reforma a sentença, forte na impossibilidade de anulação do negócio jurídico de compra e venda em razão da ausência de prova cabal da incapacidade civil absoluta da autora e da boa-fé do adquirente ao tempo do negócio, posto que sequer tinha conhecimento do estado da vendedora. Alega que a ação de interdição foi ajuizada em 13/12/2011 e a sentença de interdição foi proferida em 09/12/2013 e o negócio jurídico realizado em 15/07/2010. Assevera que, os efeitos da interdição não retroagem ao negócio jurídico. Cita ampla jurisprudência a respeito. Alternativamente, requer sejam devolvidos os valores adimplidos de forma atualizada. Requer no final, a reforma da sentença, para julgar improcedente a ação anulatória.

Razões do recurso adesivo, fls. 521/523. A Administradora Costa Godoi Ltda. insurge-se, tão somente, com a condenação do ônus da sucumbência, requerendo seja aplicado o princípio da causualidade. Assim, assevera que é quem deu causa ao ajuizamento da ação, deve suportar o ônus da sicumbência. Pugna pelo provimento do recurso adesivo.

Contrarrazões: Apresentadas às fls. 519/520 (pela Administradora demandada); fls. 529/536 (pelo demandado José Varlei Leal dos Santos) e fls. 550/562 (pela autora).

Intimação do co-réu. Intimado pessoalmente o co-réu Sérgio de Souza Almeida para regularizar sua representação processual (revogação de fls. 538), fls. 542, 544, 546 por Oficial de Justiça, restou não cumprida a intimação, uma vez que Sérgio foi procurado em diversos dias e horários, inclusive, nos finais de semana, entretanto, não foi encontrado. Informa o Sr. Oficial de Justiça que imóvel encontra-se abandonado (fl. 546v.). Diante da revogação juntada em sede de apelação, fls. 568 do feito, Sérgo foi novamente intimado pessoalmente, no entanto, não foi encontrado, conforme AR de fl. 574.

Vieram os autos conclusos a este Relator para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Presentes os presuspostos extrínsecos de admissibilidade, recebo os recursos das partes.

Rememoro que, cuida-se de ação de nulidade de negócio jurídico de compra e venda ajuizada por ALESSANDRA ELIZABETH RADKE, em face de SÉRGIO SOUZA DE ALMEIDA, JOSÉ VARLEI LEAL DOS SANTOS e de ADMINISTRADORA COSTA GODOY LTDA, fulcro na incapacidade da parte autora e na venda do imóvel por preço vil.

De pronto saliento que, os recursos das partes serão examinados à luz da Lei nº 5.869, de 11.01.1973, considerando que a sentença impugnada é anterior a data de 18/03/2016
, e aos fatos e as situações já consumadas aplica-se a lei vigente ao seu tempo (eficácia do direito intertemporal). Assim, conforme dispõe o art. 14 do CPC/2015, a lei não retroagirá a será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência. Logo, a nova lei não tem eficácia temporal sobre os processos pendentes, no caso, recursos que atacam sentenças produzidas sob a égide da lei

I- Da representação processual do interessado Sérgio de Souza Almeida.

De início, cabe referir que, devidamente intimado o interessado para regularizar a sua representação processual, fls.541 e 570 dos autos, deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

II. Mérito.

Julgo conjuntamente os recursos apresentados pelas partes, dada a convergência de inconformidades.

Friso que, a inconformidade da parte autora gira em torno da pretensão indenizatória por dano moral e majoração dos honorários advocatícios. Por sua vez, o demandado José Varlei insurge-se contra os efeitos da interdição sobre o negócio jurídico entabulado pelas partes. Já a Administradora Costa Godoi Ltda. inconforma-se, tão somente, com a condenação do ônus da sucumbência, requerendo seja aplicado o princípio da causualidade.

Pois bem.

Examino por, primeiro, a pretensão recursal do demandado José Varlei Leal Dos Santos pertinente os efeitos da declaração de incapacidade da autora Alessandra Elisabeth Radke sobre o negócio jurídico de compra e venda de um partamento e box garagem (de sua propriedade) a José Varlei Leal dos Santos e a compra de um terreno com casa de Sérgio Souza Almeida, firmados em atos simultâneos, os quais foram intermediados pela Administradora Costa Godoy Ltda.

A respeito, consignou a sentença apelada:

?[...].

De acordo com os elementos trazidos ao feito, é possível aferir que a autora Alessandra Elisabeth, em 15 de julho de 2010, firmou com o corréu José Varlei o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda pelo qual se comprometera a vender ao requerido o apartamento n° 605 e o box de garagem n° 23, ambos localizados no Edifício Residencial e Comercial Puerto Vanus, na Cidade de Capão da Canoa/RS, matriculados no Registro de Imóveis daquela Comarca sob o n° 68.629 (fls. 29/32).

Incontroverso, igualmente, ter sobrevindo a interdição da autora, cuja sentença foi prolatada em 09 de dezembro de 2013 (fls. 319/320).

Ressalto que a sentença que decretou a interdição parcial da demandante (fls. 319/320), limitando-se a sua incapacidade à prática dos atos da vida civil que dissessem respeito à gestão patrimonial, financeira e contratual (art. 3°, inc. II, do Código Civil), não fixou o termo a quo da incapacidade.

Registro que, no tocante aos efeitos da sentença de interdição, a declaração de incapacidade não possui efeito retroativo, consoante prevê o art. 1.184 do Código de Processo Civil, in verbis:

?Art. 1.184 ? A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.?

No entanto, é possível ser declarada a nulidade de negócios jurídicos celebrados em momento anterior à sua decretação, desde que haja comprovação no sentido de que, à época em que realizados os atos jurídicos, o agente não possuía capacidade para a prática destes.

Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:

?APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO ANULATÓRIA. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INCAPACIDADE PRECEDENTE IMPROVADA. Trata-se de ação anulatória de negócios jurídicos de compra e venda imobiliária sob a alegação de que a vendedora sofria de doença prévia incapacitante, ainda que somente interditada posteriormente. Eficácia declaratória da sentença interdital. A eficácia preclusiva da coisa julgada restringe-se à presença da tríplice identidade : partes, causa de pedir e pedido. Inteligência do art.474 do CPC. Fundamento jurídico autônomo e novo, não debatido na causa precedente, não pode estar coberto pelo manto da res judicata, pena de violação ao direito de ação e ofensa ao princípio do due process of law. Extinção do processo indevida e afastada; Resolução do Mérito - condições do art.515, §3º do CPC - causa madura, prova colhida e instrução encerrada. Exame de mérito possível. A anulação de negócio jurídico a pretexto de insanidade mental é possível desde que a prova produzida seja bastante e suficiente a ensejar juízo de valor da capitis diminutio da contratante à época do negócio, ainda que posteriormente a parte tenha sido declarada interdita por decisão judicial. Os atos negociais após a sentença de interdição, são nulos ope legis. Contudo, os atos negociais precedentes à declaração da interdição, são anuláveis e dependem de prova cabal, concreta e confiável de sua invalidação, pois produzem efeito juris tantum. Ausência de prova hábil à anulação do negócio inquinado. Incapacidade prévia não comprovada. Doença de Alzheimer não evidenciada. Negócio jurídico válido e eficaz. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 70033433665, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 08/09/2011).? (grifo aposto)

?APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR A SEU GENITOR PARA VENDA DE IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. INTERDIÇÃO DO AUTOR RECONHECIDA EM SENTENÇA. INCAPACIDADE CIVIL ANTERIOR À INTERDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. Para a validade do negócio jurídico é necessária a presença dos três requisitos elencados no artigo 104, do CC, a saber: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa ou lei. Ausente qualquer dos elementos acima indicados, nulo será o negócio jurídico. Uma vez decretada a interdição da parte, seus efeitos passam a se produzir imediatamente, ainda que a sentença esteja sujeita a recurso, de modo que todos os negócios jurídicos praticados, posteriormente à sua declaração, são nulos de pleno direito. Os efeitos da sentença de interdição não retroagem, embora possa, eventualmente, ser reconhecida a nulidade dos negócios jurídicos celebrados em momento anterior à sua decretação, desde que comprovado que, à época em que realizados, o agente não possuía capacidade para a prática dos atos. No caso em comento, o autor não comprovou a sua incapacidade anterior e, ainda que sua doença fosse congênita, não houve demonstração de avanço evolutivo da patologia, a ponto de comprometer o seu discernimento. Improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046377719, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 10/12/2015)?

No caso em apreço, denoto que os elementos de convicção colacionados ao feito demonstram, suficientemente, que a parte autora, ao tempo da celebração do negócio jurídico, já estava acometida por moléstia que a impedia de desfrutar plenamente de suas capacidades, de acordo com o que se extrai dos laudos médicos assentados às fls. 37 e 38 dos autos.

Gize-se que, embora tais laudos médicos tenham sido produzidos unilateralmente pela parte demandante, esta circunstância não possui o condão de impossibilitar que sejam reconhecidos como prova suficiente acerca da incapacidade pré-existente da autora, tendo em vista que as informações ali apostas restaram confortadas, posteriormente, pela prova pericial médica produzida nos autos da ação de interdição n° 026/1.11.0009812-0.

Além disso, a incapacidade que gerou a interdição da autora está sedimentada em retardo mental não especificado (CID F79), condição que, certamente, não surgiu da noite para o dia.
Aos requeridos competia, outrossim, produzirem prova hábil a refutar as alegações da parte autora, na forma do disposto pelo art. 333, inc. II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram, tendo em vista que nenhum elemento de convicção foi trazido aos autos por ele capaz de demonstrar que a incapacidade da autora foi superveniente à celebração do negócio jurídico.

Desta forma, diante da análise dos elementos probatórios carreados ao feito, entendo ter restado evidente que a demandante Alessandra Elisabeth Radke não possuía o gozo pleno de suas faculdades mentais no momento em que celebrou a o contrato particular de promessa de compra e venda.

Assim, restando comprovada que a enfermidade ensejadora da interdição e motivo pelo qual a demandante foi considerada parcialmente incapaz para os atos da vida civil (prática dos atos da vida civil que dissessem respeito à gestão patrimonial, financeira e contratual) era existente à época em que realizado o ato discutido, não há como manter a validade do contrato, visto que firmado por pessoa incapaz para tanto.

Destarte, considerando a incapacidade absoluta da autora para a prática do ato celebrado, imperativa a anulação do Contrato Particular de Compra e Venda das fls. 29/32, nos termos do art. 166, inc. II, do Código Civil.
Friso que, a sentença apelada não merece retoques no que tange aos efeitos da sentença de interdição sobre os atos e negócios jurídicos de compra e venda, firmados pelas partes, precedentes à sua prolação.

No caso, compulsando os autos, verifico a existência de prova documental satisfatória, consubstanciada em laudos médicos psicológicos (2010) e psiquiátrico forense que dão conta do comprometimento da saúde mental da autora anterior à ação de interdição.

De modo que, há no feito, provas documentais no sentido de demonstrar que no momento da celebração dos atos e negócios jurídicos de compra e venda entre as partes, a autora não tinha discernimento para prática de atos da vida civil.

Segundo os laudos médicos, a autora apresentava inteligência um pouco abaixo da média. Seu raciocínio é por identidade e por vezes um raciocínio analógico incompleto. Suas respostas foram sem qualquer relação com o problema, conforme fls. 37 e 38.

Não bastasse, o laudo psiquiátrico forense realizado durante o trâmire da demanda de interdição conclui que a demanda tem histório de retardo mental na família ( Genitora e avós), restando expresso que desde os primeiros anos na escola, as professoras já percebiam que havia algo de errado com ela. [...] Quem prepara as suas refeições é a cuidadadora [...] Em relação aos cuidados e finanças consegue identificar notas e moedas, sabe conceituar o que é dinheiro [...] porém não tem noção de gastos mensais ou de bens pessoais, e não sabe calcular troco.
Com efeito, a conclusão do laudo em comento, ratifica o entendimento adotado na sentença de que a época da realização dos negócios jurídicos, objeto de anulação, a incapacidade da autora para atos de vida civil já existia, inclusive, perceptível a primo ictu oculi.

Ressalvo, a cópia da Certidão de Nascimento da autora com averbação da sentença exarada nos autos da ação de interdição, com o seguinte teor: ?incapacidade para atos de vida civil?. A intedição é parcial: ?absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os autos da vida civil de natureza patrimonial, financeira e contratual?, fl. 229.
Nessa perspectiva, friso que, a sentença de interdição é meramente declaratória. Assim sendo, os atos praticados anteriormente pela interdita precindem de ação anulatória para comprovação de que à época de sua realização a autora Alessandra Elisabeth Radke já tinha comprometida a sua saúde mental para atos da vida civil.
Como se decide, vale transcrever parte do REsp. 1694984/MS
, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma do STJ, verbis: [...] 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 3. Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição até poderão ser reconhecidos nulos, porém não como efeito automático da sentença, devendo, para tanto, ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização do ato a ser anulado. (grifei)

No mesmo sentido:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDITADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTNEÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais.

2. É firme o entendimento desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para tais indivíduos ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória.

3. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1429309/SC, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/08/2018).

No caso em exame, as razões recursais não ultrapassam a meras alegações de inconformidade com a sentença, despidas de qualquer realce probatório capaz de demonstrar a capacidade negocial da autora à época dos atos jurídicos.

Assim, considerando que, os elementos de prova do feito convegem, modo cristalino, para convicção de que há muito tempo antes dos negócios jurídicos de tamanha importância, a autora Alessandra não contava a higidez mental necessária para discernir sobre os atos praticados, impõe-se a manutenção da sentença.

Quanto a indenização por dano moral, objeto da irresignação da autora Alessandra Elisabeth, compulsando atentamente aos elementos de prova do feito, tenho pela inexistência dos pressupostos ensejadores do dever de indenizar.
Em que pese a conduta dos demandados não se coadune com o bom direito, e a prova do dano moral seja in re ipsa, não há elementos de convicção que demonstrem que a autora tenha suportado lesão no seu direito imaterial. Segundo a doutrina: Só deve ser considerado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar
.
Com efeito, não procede a pretensão da autora.
Por fim, a insurgência quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios, com razão em parte a parte autora.

O bem de vida, objeto de anulação, no caso, alcança o valor de R$ 340.000, 00. Ademais, há que se relevar que a matéria em debate é complexa. Acrescento, o tempo de tramitação do processo (2011) e o trabalho realizado pelo procurador da autora como parâmetros para majoração dos honorários advocatícios.

Com efeito, com fulcro no art. 20, alíneas a, b, c e d, combinado com o § 4º, do art. 20 do CPC/73, majoro os honorários do procurador do autor para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizados. Possível a compensação nos termos da Súmula 306 do STJ e por aplicáveis à espécie as disposições do CPC/73.

Diante do ora decidido, resta prejudicado o exame o recurso adesivo apresentado pela Administradora Costa Godoi Ltda. que se insurgia, tão somente, com a condenação do ônus da sucumbência, requerendo fosse aplicado o princípio da causualidade.

Nesse contexto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento à apelação de do demandado; dar parcial provimento à apelação da demandada, apenas, para majorar os honorários advocatícios e julgar prejudicado o exame do recurso adesivo.

É o voto.
Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70075262030, Comarca de Santa Cruz do Sul: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DEMANDADO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME.\
Julgador(a) de 1º Grau: LETICIA BERNARDES DA SILVA
? Data da entrada em vigência do novo Código de Processo Civil.

? DJe 01/02/2018



? In ProgramA de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalheiri Filho, São Paulo: Editora Malheiros.



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