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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0290318-45.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
08/11/2019
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075262030_6a754.doc
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Ementa

RECURSOS CÍVEIS. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPRA E VENDA. INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL QUE PRECEDEM A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO. ART. 330, II, DO CPC/73. NULIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. ART. 20, §§ 2º E 4º DO CPC/73.APELAÇÃO DO DEMANDADO.

A sentença de interdição é meramente declaratória. Os atos praticados anteriormente pela interdita precindem de ação anulatória para comprovação de que à época de sua realização a autora já tinha comprometida a sua saúde mental para atos da vida civil. No caso, no entanto, há prova documental satisfatória que converge para convicção de que antes da realização dos negócios jurídicos, a autora não contava com a higidez mental necessária para discernir sobre os atos de tamanha relevância. A sentença não merece reforma no que tange a extensão dos efeitos da declaração de interdição da autora.II.APELAÇÃO DA AUTORA. Não configurado o dano moral. Majoração dos honorários advocatícios do procurador da autora considerando tempo de tramitação da ação, o trabalho desenvolvido pelo causídico e o grau de complexidade da matéria em debate.III.RECURSO ADESIVO. Prejudicado o exame do recurso adesivo, que pretendia o afastamento da condenação ao pagmento dos honorários advocatícios, diante do decidido no recurso da autora neste particular (majoração dos honorários). APELAÇÃO DO DEMANDADO DESPROVIDA. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DA AUTORA. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.
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