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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Beatriz Iser

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082662164_513e3.doc
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Inteiro Teor


ABI

Nº 70082662164 (Nº CNJ: XXXXX-82.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÕES CIVEIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. Contexto probatório suficiente para demonstrar que a relação jurídica entre as partes tem natureza de representação comercial e merece ser regida pelos termos da Lei 4.886/65, com as alterações introduzidas pela Lei 8.420/92. COMISSÕES. PERCENTUAL. PROVA PERICIAL. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS.
APELO DA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ACOLHIDA.

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.
Apelação Cível


Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70082662164 (Nº CNJ: XXXXX-82.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

LAIR RAUPP MONTEIRO


APELANTE/APELADO

ALUMIDOORS ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA-ME


APELANTE/APELADA


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar, negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação da ré.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des. Leoberto Narciso Brancher.

Porto Alegre, 30 de outubro de 2019.

DES.ª ANA BEATRIZ ISER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

Adoto o relatório da sentença de fls. 436-441:

?LAIR RAUPP MONTEIRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra ALUMIDOORS ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA ? ME. Disse que atuou como representante comercial da parte ré. Aduziu que, em dezembro de 2010, a ré rescindiu o contrato mantido com o autor; todavia, nada pagou ao demandante a título indenizatório. Gizou que a remuneração ajustada no contrato celebrado pelas partes era de 5% sobre o total das vendas, a qual, entretanto, jamais foi paga corretamente. Suscitou a condenação da parte ré ao pagamento da indenização prevista na alínea ?j?, artigo 27. Asseverou que a rescisão do contrato foi unilateral e imotivada; portanto, tem direito a 1/3 das comissões auferidas nos 3 meses prévios à rescisão. Requereu a procedência da demanda. Pagou custas. Juntou documentos.

Citada, a ré contestou, inicialmente, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, disse que o demandante foi sócio da ré até 11 de março de 2013, nada tendo a receber até a referida data. Gizou que a tese exordial não veio acompanhada de qualquer prova, sobretudo acerca da existência do contrato de representação comercial. Sustentou que o demandante sequer tem cadastro junto ao conselho da classe, o que impediria que atuasse como representante comercial. Insurgiu-se contra os pedidos indenizatórios formulado na exordial. Postulou o acolhimento da preliminar suscitada. Requereu a improcedência da demanda.

O autor replicou, alegando a revelia da parte ré por conta da intempestividade da contestação.

Foi decretada a revelia da parte ré, mas determinada a manutenção da peça contestatória nos autos.

Instadas sobre a produção de provas, manifestou-se o autor, postulando prova oral, assim como a intimação da ré para que juntasse documentos aos autos. A ré, por sua vez, postulou prova oral.

Foi rechaçada a prefacial de inépcia da inicial, assim como as provas postuladas pelas partes. Ambas as partes agravaram retido, tendo sido mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

Foi revisada a decisão de indeferimento das provas, tendo sido deferida a prova oral.

Realizada a audiência, foram ouvidas quatro testemunhas e um informante. Foi determinada a intimação da parte ré para que juntasse documentos aos autos.

Sobreveio manifestação da parte autora, juntando documentos.

Foi determinada a realização de perícia técnica.

As partes apresentaram quesitos.

Foi realizada a perícia, sobrevindo laudo.

Foram apresentados quesitos complementares.

Foi deferida parcialmente a quesitação complementar.

Sobreveio laudo complementar.

As partes apresentaram razões finais.

Vieram os autos conclusos para sentença.?

O dispositivo assim redigido:

?DIANTE DO EXPOSTO, forte no art. 487, I, do NCPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para:

a) condenar a ré a pagar ao autor indenização prevista no art. 27, ?j?, da Lei 4886/65, com a redação dada pela Lei 8420/92, à razão de 1/12 avos sobre o total da retribuição auferida, montando a quantia de R$ 16.132,33, tudo devidamente atualizado na forma da fundamentação;

b) condenar a ré a pagar à autora indenização de 1/3 das comissões auferidas nos últimos 3 meses anteriores à rescisão, na forma que trata o artigo 34, da vigente Lei 4886/65, montando a quantia de R$ 20.289,33, tudo devidamente atualizado na forma da fundamentação

Dado o decaimento mínimo do autor, condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e com honorários ao patrono do demandante, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, forte no art. 85, § 2º, C/C 86, parágrafo único, ambos do NCPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.?

Ambas as partes apelam.
O autor, em suas razões de fls. 444-448, requer sejam declaradas devidas as diferenças de comissões no percentual de 5%. Preparo, fl. 449.
A ré, em suas razões de fls. 451-462, alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por falta de fundamentação. No mérito, nega a existência de representação comercial pelo autor, bem como postula pela distribuição da sucumbência, pois não houve decaimento mínimo do autor. Preparo, fl. 463.

Apresentadas contrarrazões de fls. 466-471, vieram os autos para julgamento, por redistribuição, fls. 473-477v.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

Inicio pelo exame da preliminar.

A sentença está devidamente fundamentada, a qual dispôs claramente os motivos de fato e de direito do seu convencimento, fins de reconhecer a relação jurídica entre as partes de natureza de representação comercial.

Logo, entendo que houve prestação jurisdicional suficientemente fundamentada, não havendo ofensa aos princípios legais suscitados pela parte autora/recorrente.

A relação jurídica entre as partes tem natureza de representação comercial e merece ser regida pelos termos da Lei 4.886/65, com as alterações introduzidas pela Lei 8.420/92.
A prova documental aportada aos autos, sobretudo as planilhas que instruíram a inicial e os documentos juntados no curso do processo (fls. 104-328), somada à prova testemunhal (fls. 95v-97), demonstram de forma clara as vendas efetuadas pelo autor na condição de representante comercial da ré, cuja prova não foi destituída pela defesa, em ofensa a regra processual do art. 373, II, do CPC.

A ré apresentou contestação intempestiva, e não juntou qualquer documento para contraditar a documentação juntada pela parte autora.

Aliás, o autor requereu a juntada das notas fiscais do período objeto da demanda, não tendo a ré se manifestado. O juízo, por seu turno, indeferiu o pedido de juntada das notas fiscais, sob o fundamento de que a documentação seria necessária somente na fase de liquidação de sentença, fl. 61.
Por certo, caberia à ré juntar documentos emitidos por ela diretamente aos consumidores (afastando eventual condição de revenda do demandante), bem como o respectivo pagamento de comissões por parte da empresa requerida ao responsável pelas vendas descritas na inicial, ônus do qual não se desincumbiu no feito.

Relativamente às comissões pactuadas pelas partes, tenho que deve ser mantida a conclusão da perícia, no sentido de que o percentual habitual praticado na relação de representação ora em debate variava entre 2,5% e 5%, quando o trabalho era feito por completo.

Reproduzo a declaração do perito, vide fl. 396, item 1:

?1) Se não é verdade, no que tange aos percentuais de comissões pactuados, as trocas de e-mails de fls. 33-35 dos autos, demonstram que era de 5% (cinco por cento) sobre as vendas??

Resposta:

Segundo consta do demonstrativo de fls. 34-35, as comissões eram em razão de 2,5% ou 5%. À fl. 35 constam observações (Não irá acompanhar a obra 2,5%). Dá a entender que para ser 5% havia a necessidade de o vendedor acompanhar a instalação da obra.

No que toca ao quantum, como apurou o Sr. Perito, vide fl. 412, item 4, considerando o percentual variável entre 2,5% e 5%, o valor da fração 1/12 avos devida à parte autora monta R$ 16.132,33, senão vejamos:

4) Indique o expert o valor da indenização de que trata a alínea ?j? do art. 27, da Lei nº 4886/65, redação dada pela Lei 8420/92:

Resposta:

A fração 1/12 avos sobre o total de comissões recebidas pelo AUTOR R$ 185.676,00 + R$ 7.912,00 é de R$ 16.132,33 (dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e trinta e três centavos)?. (grifei)

Sendo assim, não há como afirmar que todas as comissões eram de 5%, muito menos de 10% como alegado pelo autor/apelante, pois as comissões eram de 2,5% quando a obra não era acompanhada e de 5%, quando havia a necessidade de o vendedor acompanhar a instalação da obra.

Portanto, amplamente demonstrado o contrato verbal de representação comercial, fato sequer impugnado de forma satisfatória pela empresa demandada, como já referido - em evidente afronta aos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, resta mantida a sentença.
Mantida, assim, a condenação da ré a pagar ao autor indenização prevista no art. 27, ?j?, da Lei 4886/65, com a redação dada pela Lei 8.420/92, à razão de 1/12 avos sobre o total da retribuição auferida (R$ 16.132,33) quantia devidamente atualizada. Mantida, ainda, condenação da ré a pagar à autora indenização de 1/3 das comissões auferidas nos últimos 3 meses anteriores à rescisão, na forma que trata o artigo 34 da Lei 4.886/65 (R$ 20.289,33), quantia devidamente atualizada na forma da fundamentação da sentença.

Destaco que os fundamentos recursais quanto à atuação do sócio cotista Pedro, na qualidade de representante comercial, não desqualificam a representação comercial exercida pelo autor, a qual está demonstrada nos autos, ainda que as testemunhas referidas no apelo da ré apontem outra pessoa como beneficiário das comissões.

Relativamente à sucumbência, razão assiste à ré quando sustenta que não houve decaimento mínimo do autor, pois ficou vencido em parte dos pedidos iniciais, ao postular o recebimento de comissões em percentual maior que o postulado, o que enseja a redistribuição do ônus sucumbencial.

Havendo decaimento recíproco entre as partes, entendo que as partes decaíram em igual proporção, devendo, por isso, repartir o pagamento das custas (50% para cada). O autor pagará honorários advocatícios à parte adversa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pelo IGPM desta data, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Mantida a verba honorária arbitrada pela sentença em favor da ré.

Pelo exposto, voto em rejeitar a preliminar, negar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação da ré.

Des. Leoberto Narciso Brancher - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70082662164, Comarca de Porto Alegre: \REJEITARAM A PRELIMINAR. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FABIANA DOS SANTOS KASPARY
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