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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
19/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Marcelo Cezar Muller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082391855_ccb96.doc
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Inteiro Teor


MCM

Nº 70082391855 (Nº CNJ: 0211094-87.2019.8.21.7000)

2019/Cível


responsabilidade civil. ato ilícito. VENDA DE VACINA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDA. MORTE DE ANIMAL APÓS UMA SEMANA. NEXO CAUSAL NÃO ESTABELECIDO.
O litígio judicial deve receber a solução mais correta, adequada e justa, levando-se em conta as alegações das partes, os elementos de prova trazidos no processo e as regras aplicáveis ao caso. O acolhimento do pedido efetuado deve estar baseado em elementos que concedam um mínimo de segurança à decisão judicial.

Ainda que se trate de relação de consumo, incumbia à parte autora a demonstração do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano experimentado, o que inocorreu no caso dos autos.

Sentença de improcedência do pedido mantida.

Apelo não provido.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70082391855 (Nº CNJ: 0211094-87.2019.8.21.7000)


Comarca de Santa Maria

JAIME PEREIRA DUARTE


APELANTE

A PERIN & IRMAO LTDA - AGROPECUARIA PERIN


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Dr.ª Marlene Marlei de Souza.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2019.

DES. MARCELO CEZAR MÜLLER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por JAIME PEREIRA DUARTE contra a decisão de parcial procedência proferida nos autos da ação indenizatória que move em face de A PERIN & IRMÃO LTDA. ? AGROPECUÁRIA PERIN. Transcrevo o dispositivo da sentença:

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jaime Pereira Duarte em desfavor de A Perin e Irmão Ltda. para CONDENAR a parte ré a restituir ao autor a quantia paga pelo produto, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), corrigido, pelo IGP-M, desde 01.12.2016, e acrescido de juros de mora à taxa de 01% ao mês, desde a citação (30.11.2017).

Ante a mínima sucumbência da parte ré, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários ao procurador da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa, conforme disposição do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, contudo, em face da gratuidade judiciária deferida.

Constou no relatório:

Jaime Pereira Duarte ajuizou ?ação de indenização [?]? em desfavor de A Perin e Irmão Ltda.
Narrou que adquiriu uma vacina antitetânica no estabelecimento comercial da parte ré, para vacinar seu potrilho, que seria castrado posteriormente, mas que o animal faleceu alguns dias após a castração. Disse que, diante do ocorrido, verificou que o produto adquirido estava vencido havia mais de cinco meses. Ademais, relatou que o produto foi alienado sem estar envolto em uma embalagem e sem estar acompanhado de bula. Alegou a responsabilidade civil da parte ré pelos danos materiais e morais causados pela venda de produto impróprio para o consumo. Expôs os fundamentos jurídicos da demanda e pediu a sua procedência para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e por danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 10-19/24-26).

Deferidas a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova (fl. 27).

Citada (fl. 29v), a parte ré apresentou contestação (fls. 31-47), em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade ativa, pois o demandante não comprovou ser o proprietário do animal falecido. Ademais, afirmou que a inversão do ônus da prova não poderia ser deferida por ausência de requerimento da parte autora. No mérito, sustentou que a parte autora não demonstrou a ocorrência da morte do potrilho, nem que a cirurgia foi feita por veterinário habilitado, e que foram utilizados materiais esterilizados. Ademais, disse que a venda de um produto vencido, por si só, não causaria a morte do animal e, quanto à ausência de embalagem e da bula, que a fabricante não disponibiliza o produto de outra forma. Não obstante, afirmou que a vacina deveria ter sido aplicada, pelo menos, um mês antes da data da cirurgia para produzir os efeitos desejados. Alegou que o incidente foi causado por culpa exclusiva do consumidor e que os danos morais e materiais alegadamente sofridos não foram comprovados. Requereu o acolhimento da preliminar alegada e pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 30/48-71).

Houve réplica (fls. 73-74).

No curso da instrução, foi produzida prova documental (fls. 74-83).

As partes, intimadas, não requereram a produção de outras provas.

Em razões, o autor relembra os fatos e indica a responsabilidade da ré. Enfatiza a necessidade de reparação material e moral em virtude da incidência do art. 14 do CDC. Ao final, pede a reforma da sentença. Litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.

A resposta foi apresentada.

Registra-se que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do CPC, em face da adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

De início, é de ser rememorada a sentença lançada pelo Dr. Luciano Barcelos Couto, Juiz de Direito, que bem apreciou o caso dos autos, extraindo a decisão mais acertada:

Cuida-se de ação em que a parte autora visa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de consumo (fato do produto), causado por um vício na qualidade de uma vacina antitetânica adquirida no estabelecimento comercial da parte ré. Estando o presente feito extreme de vícios aparentes, passo a análise das preliminares alegadas e, posteriormente, do mérito.

(...)

O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:

Art. 18 Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Nesse sentido, a parte autora alega a ocorrência de vício de qualidade do produto adquirido no estabelecimento comercial da parte ré por ter sido fornecido após o vencimento do prazo de validade, sendo, portanto, impróprio ao uso e ao consumo, nos termos do art. 18, § 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme a nota fiscal juntada na fl. 15, a vacina antitetânica teria sido adquirida, pela parte autora, no dia 01.12.2016. Todavia, verifica-se que o prazo de validade era relativo ao mês de julho de 2016 (fl. 03), sendo possível concluir que o produto foi vendido após expirado o prazo de validade, sendo, portanto, impróprio ao consumo, o que foi, ademais, corroborado pela prova emprestada juntada pela parte autora, em que a empregada da parte ré que teria vendido o produto admite tal fato (fl. 82). Tal depoimento foi prestado em ação movida perante o Juizado Especial Cível, julgada extinta, sem exame do mérito, em face da complexidade.
Quanto à alegação de que a parte autora não seria proprietária do animal, importa dizer que a parte ré somente trouxe aos autos captura de tela (fl. 54) de uma reclamação um uma rede social, em que Cesar de Freitas (?Cesar?) relata que adquiriu a vacina antitetânica e a aplicou em seu cavalo, que faleceu posteriormente. Contudo, a partir das outras provas juntadas nos autos, é possível concluir que Cesar, na verdade, foi quem efetuou a castração no animal e acompanhou a parte autora até o estabelecimento comercial da parte ré após a constatação de que o produto estaria com o prazo de validade vencido (fls. 81-82).

Pelo exposto, presente o vício de qualidade do produto, consequentemente, reputa-se existente a responsabilidade do fornecedor, conforme o § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 18. [?]
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I ? a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II ? a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III ? o abatimento proporcional do preço.

[?]

Assim, em atenção à sua escolha, o autor deve ter a restituição da quantia paga na compra do produto, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), atualizada monetariamente pelo IGPM, desde 01.12.2016, e acrescidos de juros de mora à taxa de 01% ao mês, desde a data da citação, 30.11.2017 (fl. 29v.).

Aponta-se apenas que a parte autora considerou o pedido de ressarcimento do valor despendido com a aquisição do produto no âmbito da relação de consumo como indenizatório. Contudo, como a parte demandante busca ser ressarcida, em razão de eventual vício preexistente e oculto que impediu o normal uso e fruição da vacina antitetânica, é de rigor seja conferido tratamento legal compatível com as hipóteses de vício de produto, e não de fato do produto, como previsto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.
Da responsabilidade civil do fornecedor

Quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da morte do animal, cabe dizer que, como o dano (supostamente) sofrido pela parte autora, causado por um vício de qualidade do produto vendido pela parte ré, deu origem a uma pretensão indenizatória ? que não é satisfeita pelas opções previstas no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço), mas sim da pretensão de reparação dos danos ?, tem-se caso de fato do produto.
Segundo a exegese do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor por acidentes de consumo, independentemente de culpa.

A responsabilidade civil da parte ré pelo fato do produto descrito na inicial pressupõe a identificação de três pressupostos: a) um dano injusto; b) um ato ilícito (consubstanciado, no caso, em defeito do produto, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos); e c) um nexo de causalidade entre os dois primeiros requisitos.
A responsabilidade civil pelo fato do produto consiste na imputação ao fornecedor de responsabilidade pelos danos causados por defeito no produto; o defeito é caracterizado pela violação do dever de segurança dos produtos ou serviços postos no mercado de consumo, de que decorre dano a alguém. Conforme o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

[?]

O dever de não causar prejuízo a outrem corresponde ao dever especial de não colocar no mercado de consumo produtos e serviços que possam acarretar riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Da não observância do dever de segurança, surge a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, tendo como consequência o dever de indenizar os consumidores e as vítimas do acidente de consumo em razão dos defeitos do serviço.

Após esses esclarecimentos, passo à análise dos requisitos da responsabilidade civil do fornecedor.
Em primeiro lugar, quanto à alegação de ausência de informações a respeito do produto, cabe dizer que os laboratórios farmacêuticos devem prestar informações claras e precisas dos produtos que comercializam, ficando também responsáveis por efeitos colaterais só detectados posteriormente, de forma a ser observado o dever de informar previsto no art. , III, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, eventual responsabilidade pela ausência de bula no produto que descrevesse suficientemente as informações sobre o seu uso deve ser imputada ao fabricante, que é responsável pela fabricação da embalagem e pelo fornecimento da bula. Com efeito, aponta-se que a responsabilidade pelo fato do produto não é solidária entre a cadeia de fornecedores, mas independente de culpa, sendo que a responsabilidade do comerciante é subsidiária, ou seja, apenas quando não puder ser identificado o fabricante ? o que não é o caso dos autos, visto que é possível essa identificação (fls. 15-16) ? ou quando o comerciante não conservar adequadamente os produtos, é que esse fornecedor será chamado a responder.
Por outro lado, há de ser reconhecido o cometimento de ato ilícito por parte do demandado, em face da inadequação da conduta da demandada ao colocar à disposição dos consumidores medicamento vencido, o que ofende o direito à segurança e à saúde.
Não obstante, também foi comprovada a morte do equino pela parte autora, que se deu cerca de cinco dias após a utilização da vacina antitetânica e a realização do procedimento de castração, conforme os relatos da prova emprestada (fls. 79-82).
Contudo, sinale-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o óbito do animal vacinado decorreu da utilização da vacina com o prazo de validade vencido, conforme alegado na inicial.
De acordo com o relato de Cartland Marchet Cunico, médico veterinário, na prova emprestada juntada pela parte autora (fl. 82), o óbito do equino poderia ter se dado por inúmeras causas e teria ocorrido pouco tempo após a aplicação da vacina caso esta fosse a causa de sua morte.
No caso concreto, não há prova segura da causa da morte do animal. A mera rigidez, mencionada apenas pela prova testemunhal, não se mostra suficiente para demonstrar ter decorrido de tétano ou mesmo a alguma reação à vacina vencida.
Além disso, cabe dizer que, conforme os relatos da parte autora e da pessoa que realizou a castração (fls. 81-82), a cirurgia não foi efetuada por profissional habilitado, nem houve demonstração e que foram utilizados materiais adequados e esterilizados. Ademais, a cirurgia também não se deu em lugar apropriado, mas em local aberto e que a incisão não foi ?costurada?.
Por fim, a vacina fora aplicada no mesmo dia da castração, não tendo sido observado o período necessário para a formação de anticorpos no organismo do animal. Breve consulta à internet informa que tal vacina deve ser ministrada em duas aplicações (dose e reforço), com intervalo de 4 semanas, similar ao que relatado pela informante Mirian Azambuja Trindade (fl. 82), a qual mencionou duas doses com intervalo de 21 dias.
Considerando que a parte autora não observou medidas mínimas de segurança que garantissem a segurança do potrilho no momento da cirurgia, é evidente que o seu falecimento pode ter sido causado por fator diverso do relatado nos autos.
Desse modo, não tendo a parte autora demonstrado o nexo de causalidade entre o ato ilícito cometido pela parte ré e o falecimento do equino, não se caracteriza a responsabilidade civil do fornecedor.
Acrescento que o litígio judicial deve receber a solução mais correta, adequada e justa, levando-se em conta as alegações das partes, os elementos de prova trazidos no processo e as regras aplicáveis ao caso. Poderá, dessa maneira, ser alcançada a verdade possível sobre o fato discutido. Vale a pena lembrar desta assertiva:
?O que se deve buscar é a melhor verdade possível dentro do processo, levando-se em conta as limitações existentes e com a consciência de que a busca da verdade não é um fim em si mesmo, apenas funcionando como um dos fatores para a efetiva realização da justiça, por meio de uma prestação jurisdicional de boa qualidade. Ainda que se respeitem os limites impostos à busca de verdade, justificáveis à luz de valores e garantias previstos na Constituição Federal, o que se procurará no processo é a obtenção da verdade possível.?

(Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 4ª edição, Editora Método, p. 410)

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF, art. , XXXV, abrange a exigência de ser proferida decisão com justiça. Conforme Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece: ?Trata-se de preferir a interpretação mais justa diante de várias possíveis, ou, ainda, de aplicar a lei sempre levando-se em consideração os princípios constitucionais de justiça e os direitos fundamentais.? (Manual de Direito Processual Civil, 4ª edição, Editora Método, p. 24).

Merece ser ressaltado que o acolhimento do pedido efetuado deve estar baseado em elementos que concedam um mínimo de segurança à decisão judicial. Sem isso, a decisão deve rechaçar o pedido.

Não é suficiente a mera possibilidade de o evento ter origem no fato narrado pela parte autora.

Mesmo diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora não está dispensada de demonstrar o nexo causal entre o dano ? no caso, a morte do animal ? e a conduta da ré ? que assumiu a venda de vacina com data de validade expirada.

Este relator analisou a prova oral e documental acostada aos autos. E efetivamente não há como concluir, de forma segura, pela responsabilidade da ré no caso concreto.

O que existe é a certeza da venda do produto após o prazo de utilização recomendado. Todavia, nem de longe pode-se dizer que o réu, direta e exclusivamente, tenha sido o responsável pelo prejuízo suportado em razão da morte do animal.

Cumpre enfatizar que o médico veterinário, Dr. Cartland Marchet Cunico, em seu depoimento, mencionou que uma vacina vencida poderia matar o animal, mas ponderou que, nesse caso, o óbito ocorreria no máximo um dia após a aplicação (fl. 82).

Na espécie, o óbito se deu cerca de 07 dias após a vacinação.

Ainda de acordo com o profissional, além do tétano, outras causas poderiam ser determinantes para o óbito.

Inclusive, merece destaque o fato de que as condições em que ocorreu a castração do animal não parecem ter sido as mais indicadas.

Assim, o nexo causal não foi devidamente esclarecido, o que se fazia necessário para um julgamento de procedência, na esteira do art. 373, I, do CPC.

Sendo assim, ainda que mereça censura a conduta da demandada, que comercializou produto fora de sua data de validade, não é viável acolher o pedido de reparação.

Lamenta-se o ocorrido, mas a prova produzida, reitero, não é capaz de fundamentar a solução defendida pelo autor.

O caminho a ser seguido já foi indicado pelo magistrado na sentença. Não é possível conceder uma decisão positiva ao direito pleiteado na inicial.

Fixo honorários recursais em favor dos procuradores da demandada em R$ 300,00, observada a gratuidade da justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

Dr.ª Marlene Marlei de Souza - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70082391855, Comarca de Santa Maria: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANO BARCELOS COUTO
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