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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0237226-84.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
12/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70082653171_ce131.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO DE ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO.

Caso em que imperiosa a não-admissão da arguição de incidente de inconstitucionalidade, cuja questão devia ter sido arguida e submetida ao Colegiado da Câmara, antes do julgamento da Apelação Cível, para juízo de prelibação (artigos 948 e 949 do CPC), o que não ocorreu. Com efeito, esta Colenda 8ª Câmara Cível, ao julgar os autos da Apelação Cível nº 70078025822, abordou todas as questões deduzidas em razões e contrarrazões, além dos aclaratórios nº 70079862447, tendo havido o exaurimento da jurisdição deste Órgão Fracionário. Embargos declaratórios desacolhidos.
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