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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
13/11/2019
Julgamento
8 de Novembro de 2019
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AR_70074738402_34c13.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RP

Nº 70074738402 (Nº CNJ: 0237955-81.2017.8.21.7000)

2017/Cível


ação rescisória. pretensão de ?rejulgamento? da demanda. ausência de violação manifesta de norma jurídica. improcedência da Ação.

Não cabe rescisória quando a parte pretende, na verdade, é mudar o julgamento desfavorável, mediante repetição de argumentação já deduzida e enfrentada pelo Poder Judiciário no julgamento atacado.

Caso em que a rescisória assume a natureza de recurso, o que não é permitido no ordenamento processual. Precedentes jurisprudenciais.

Julgaram improcedente.

Ação Rescisória


Quarto Grupo Cível

Nº 70074738402 (Nº CNJ: 0237955-81.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ASSILON SCHMIDT


AUTOR

ISABEL CRISTINA SCHMIDT


REU


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Quarto Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar improcedente a ação rescisória.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des.ª Sandra Brisolara Medeiros, Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 08 de novembro de 2019.

DES. RUI PORTANOVA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE E RELATOR)

Adoto o parecer do Ministério Público de fls. 564/566:

?Trata-se de ação rescisória proposta por ASSILON S. contra ISABEL C.S., com base no artigo 966, inciso V, do CPC, buscando a rescisão de decisão proferida monocraticamente pela Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, no julgamento do agravo de instrumento n.º 70073290462.

A matéria versada nos autos tem relação com o inventário de PEDRO S., pai dos litigantes, ao cabo do qual o ora autor, Assilon S., postulou sobrepartilha de diversos imóveis. Quando dessa postulação, o inventariante dativo concordou apenas com a sobrepartilha de um imóvel situado no Estado de Santa Catarina; e nesse sentido foi proferida a decisão pelo Juízo Singular, mantida em sede de agravo de instrumento.

Contra a decisão em apreço (a do agravo) é que se volta a ação rescisória.
Afirma o autor que foram violados os artigos 993, inciso IV, alínea ?a?, e 982, ambos do CPC/1973, correspondentes aos artigos 620, inciso IV, alínea ?a?, e 610 do CPC vigente, bem como os artigos 627 e 75 do CPC/2015, tendo em vista que o inventariante não cumpriu com os seus deveres legais quanto ao zelo com os bens do espólio, pois deixou de declarar três imóveis e de trazer à colação os frutos relativos a estes, que foram amealhados pela herdeira Isabel, ora ré.

Assevera que a decisão rescindenda foi extra petita, porque os frutos produzidos pelos bens da herança não foram objeto do agravo de instrumento. Aduz que os frutos devem integrar a partilha, devendo ser intimados a ré e o inventariante a prestarem contas dos frutos percebidos por aquela, bem como de alguns imóveis vendidos no curso dos inventários dos pais dos litigantes.

Pugna pela procedência da demanda.

Na contestação, a ré, primeiramente, impugnou o pedido de concessão de AJG e o valor atribuído à causa pelo autor. Ainda, afirmou que o inventariante dativo deveria integrar o polo passivo da ação vertente.

Sustentou, ademais, que a decisão rescindenda apreciou a matéria nos limites do pleito recursal, não havendo falar em decisão extra petita. Asseverou, por fim, que não houve violação de dispositivo legal a sustentar a pretensão do autor; e pugnou, por conseguinte, pela improcedência da ação rescisória.

As preliminares da ré, atinentes ao valor da causa e à AJG foram acolhidas, de modo a (1) revogar a gratuidade judiciária concedida ao autor, (2) determinar a este a atribuição correta ao valor da causa e (3) realizar o preparo e o depósito relativo ao art. 968, inciso II, do CPC.

Sobreveio decisão acolhendo o valor da ação, reapresentado em razão do comando precedente, e o autor juntou aos autos cópias dos recolhimentos pertinentes (custas e depósito prévio ? folhas 542/543).

O autor juntou pedido de preferência no processo, com base no Estatuto do Idoso.

Seguiu-se intimação das partes acerca do disposto no artigo 10, combinado com o artigo 932, IV, do CPC, que não recebeu manifestação.?

O parecer do Ministério Público neste grau de jurisdição é pela improcedência da ação.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE E RELATOR)

A presente rescisória se volta contra decisão monocrática proferida em sede agravo de instrumento tombado sob o nº 70073290462 que manteve decisão de indeferimento do pedido de sobrepartilha em relação ao bem de matrícula nº 143.599, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre.

No processo de origem, foi pleiteada a sobrepartilha de bens imóveis, sendo deferida em parte, tão somente quanto a um imóvel situado no estado de Santa Catarina.

E o autor embasa a presente ação rescisória na hipótese do inciso V do artigo 966 do CPC que diz:

?Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

V- violar manifestamente norma jurídica;?
Mas com a devida vênia, não se verifica nenhuma violação manifesta a norma jurídica.

A decisão rescindenda fundamentou o indeferimento da sobrepartilha nos seguintes termos (fls. 47/49):

?A inconformidade não merece prosperar.

No caso, pretende o agravante o reconhecimento da existência das três economias construídas pelo inventariado, as quais deverão ser avaliadas e seus frutos produzidos desde a data do óbito do autor da herança serem apurados e assim partilhados.

Pois bem.

No caso, não há de se falar em partilha dos frutos, na medida em que o art. 1.214 do Código Civil é claro ao dispor que:

Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

E, na hipótese, não há de se afirmar que a agravada estava de má-fé, daí o descabimento da pretensão:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRUTOS PENDENTES. BOA FÉ. ART. 1.214 DO CC. Estando o réu na posse de área de terras de boa fé, a ele pertencem os frutos oriundos da terra. Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70040757114, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 06/12/2011).

De qualquer forma, devo destacar que a decisão recorrida limita-se a afastar da sobrepartilha os demais imóveis, nada referindo acerca de eventual frutos, tratando-se de matéria ventilada neste grau de jurisdição sem a devida apreciação do juízo a quo.

Por oportuno, acrescento ser irretocável a decisão vergastada, na medida em que os outros dois imóveis, quais seja, os da cidade de Porto Alegre, foram devidamente especificados, consoante a certidão apresentada pelo Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona.

Assim:

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA SIMULADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO INEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO HÍGIDO E TRANSPARENTE. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ADQUIRENTES COMPROVADA. Não há qualquer indício de simulação ou inoficiosidade na aquisição em conjunto de imóvel, com concomitante desmembramento e individualização das matrículas, tudo espelhado em escritura pública devidamente registrada, mormente se comprovada a capacidade financeira dos adquirentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048187082, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/07/2012).

AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. Ainda que os imóveis herdados pelo pai no inventário do avô não estejam individualizados no registro de imóveis, concluída a partilha com a distribuição dos respectivos quinhões, é possível a alienação de tais bens no inventário do pai. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70026286971, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 16/10/2008)

Do exposto, nego provimento ao recurso.?
Agora, o autor, ao capitular a ação no artigo 966, inciso V, do CPC, defende que a decisão rescindenda deixou de individualizar as unidades que compõem o imóvel de matrícula nº 143.599, violando o art. 620, inciso IV, alínea ?a?, do CPC.

Mas a alegada violação não está presente na decisão atacada.

Com efeito, a decisão atacada não foi proferida à vista das disposições registrais, tão pouco negou que pudesse o imóvel, o todo maior, eventualmente, ser objeto de individuações.

Em verdade, o julgamento considerou, em acordo com a realidade dos fatos que, quando do inventário, embora utilizado como mais de uma economia, o bem em questão - com matrícula única - integrou o quinhão da, ora ré, Isabel.

E com razão.

Nada mais do que isso.

Não há, portanto, dolo da parte contrária ou simulação entre as partes.

A rigor, talvez por não ter recorrido (agravo interno) contra a decisão proferida monocraticamente pela relatora do agravo de instrumento, o autor, através desta rescisória, tenta a reforma da decisão.

Caso em que a ação, tal como posta, assume nítido caráter de recurso. E não propriamente de ação rescisória, pois não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício rescisório na decisão.

Nítido, portanto, que o requerente pretende rediscutir fato já discutido no recurso, contra decisão insurge-se.

Logo, o objetivo da presente ação rescisória é, sem dúvida, propor um novo julgamento do pedido de sobrepartilha, fazendo a presente ação às vezes de sucedâneo recursal.

Contudo, não cabe rescisória quando a parte pretende, na verdade, é mudar o julgamento desfavorável, mediante repetição de argumentação já deduzida e enfrentada pelo Poder Judiciário no julgamento atacado.
Caso em que a rescisória assume a natureza de recurso, o que não é permitido no ordenamento processual.

Portanto, não há interesse processual (adequação) para sequer permitir o processamento de uma ação rescisória dessa natureza, razão pela qual seria viável, inclusive, o indeferimento de sua inicial.

Nesse sentido, é o pacífico entendimento da Corte:

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Caso em que não se pode extrair do julgado combatido nenhuma violação legal ou constitucional, mostrando-se evidente a intenção de rejulgamento da causa, mediante apresentação de prova que não pode ser considerada como nova, já que seu desconhecimento ou a impossibilidade de sua utilização antes não estão demonstradas, para o que não se presta a rescisória, que não pode, outrossim, ser utilizada como sucedâneo recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA.(Ação Rescisória, Nº 70078381142, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 17-07-2018)

AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Não configurado erro de fato ou violação a normas jurídicas, não é a ação rescisória a via adequada ao debate extemporâneo pretendido pelo autor acerca de temas que deveriam ter sido objeto de apelação. A toda evidência, o demandante pretende revolver questões de fundo, já decididas, como se fosse um recurso ordinário, de ampla devolutividade, com prazo de dois anos, para o que não se presta a rescisória. E tanto porque é assente que tal ação não se presta a fazer as vezes de sucedâneo recursal. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
(Ação Rescisória, Nº 70068566025, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 02-05-2016)

Entretanto, tendo em vista que o feito se encontra pautado e apto para julgamento, tendo ocorrida toda a instrução e manifestação dos litigantes, viável o julgamento de mérito e sua consequente improcedência.

Neste mesmo sentido o parecer do ministério Público de fls. 566/570:

?Quanto ao mérito, vale frisar que os documentos que se seguiram ao parecer ministerial previamente lançado em nada alteram a conclusão sobre o mérito, visto que continua se tratando, ao fim e ao cabo, da pertinência da reclamação (o pedido de sobrepartilha) tardia sobre bens que, de rigor, estavam insertos na descrição dos que foram partilhados.

Neste passo, reproduzo o parecer lançado às folhas 292/299 dos presentes autos:

No mérito, a ação rescisória não tem condições de procedência.

Inicialmente, é relevante que se mencione o aspecto histórico do caso que levou ao julgamento do agravo de instrumento objeto da ação vertente.

Pois bem. Uma vez ultimado o inventário de PEDRO S., pai dos litigantes, o autor, ASSILON S., postulou sobrepartilha de um imóvel localizado em Santa Catarina e, no que interessa ao caso, dos seguintes bens localizados em Porto Alegre:

Um apartamento de 110,8 m2 e área de cobertura de 20m2, apoiado, estruturalmente, em paredes de piso inferior, com acesso pela Rua José Inácio n. 562;
Um apartamento com 135 m2, com área de terraço de 36,75 m2 e 3,60 m2 de sacada, com paredes apoiadas, estruturalmente, em piso inferior, com acesso pela Rua Dellano Roosevelt n. 195;

Uma loja de 35 m2 com acesso pela Rua Dellano Roosevelt 195, sendo que a laje de cobertura serve de apoio para um dos imóveis acima descritos.
Destacou, então, que as economias em tela pendiam de individualização, e que, tal como os respectivos frutos, elas integravam a herança e deviam ser objeto de sobrepartilha.

O inventariante dativo, à vista de tal pretensão, esclareceu que os diversos imóveis apontados pelo requerente tratavam do mesmo imóvel, matrícula n.º 143.599, do RI da 1.ª Zona, que, na partilha do inventário, havia tocado para ISABEL C.S.
Assim, concordou apenas com a sobrepartilha do imóvel situado em Santa Catarina.

E foi nessa senda que a Magistrada de primeiro grau determinou a sobrepartilha tão somente do imóvel situado no outro Estado.

O postulante agravou, trazendo a lume aspectos do Direito Registral, destacando, em especial, que abertura da matrícula n.º 143.599 não obedeceu à legislação pertinente, visto que não fez a individuação dos diversos imóveis que a integravam.

O agravo foi desprovido. E é contra essa decisão que se volta a ação rescisória.

Todavia, o que se constata é que o autor, à guisa de violação de disposições legais, postula o autor a renovação pura e simples do julgamento antecedente.

Explica-se. A decisão em apreço não foi proferida à vista das disposições registrais, nem negou que pudesse o imóvel, o todo maior, eventualmente, ser objeto de outras individuações. O que a Corte julgadora verificou, e tal coincide com a realidade fática do caso, foi que, quando do inventário, o bem em tela, com matrícula única, embora utilizado como mais de uma economia, coincidia com o que tocara à ora ré, Isabel Cristina Schmidt. E com razão.

O próprio autor afirma que se trata, em termos de registro, de um imóvel único, embora cindível em mais do que uma economia. E a descrição por ele feita, acrescida das fotografias e descrições do laudo que juntou ao postular a sobrepartilha, confirma essa realidade.

Por outro lado, tanto no formal de partilha, como no registro realizado no álbum imobiliário, consta que o imóvel atinente à matrícula em apreço tocou, na partilha, à herdeira Isabel Cristina Schmidt.

Assim, como o bem registrado como uma unidade foi destinado à ora ré no inventário, o autor haveria de ter sido manifestada por ocasião daquele feito, visto que a partilha não foi realizada daquele modo em decorrência da omissão de arrolamento desses bens, mas porque se os tratou do modo como se situam registralmente. E essa situação não era desconhecida pelo herdeiro que agora intenta a ação rescisória.

Em suma, não se tratou de omissão quanto ao imóvel.

Nesse contexto, o demandante busca, com a ação rescisória, um novo debate, à luz dos mesmos fatos que foram objetos do pedido de sobrepartilha e do agravo de instrumento, a pretexto de corrigir erro de direito, ao passo que questão foi resolvida em face de um contexto de verificação objetiva, ou seja, o arrolamento precedente do imóvel unitariamente e o registro único, o que orientou a partilha ? e, então, sem nenhuma oposição.

Neste passo, andou bem o julgado combatido, que concluiu:

De qualquer forma, devo destacar que a decisão recorrida limita-se a afastar da sobrepartilha os demais imóveis, nada referindo acerca de eventual frutos, tratando-se de matéria ventilada neste grau de jurisdição sem a devida apreciação do juízo a quo.

Por oportuno, acrescento ser irretocável a decisão vergastada, na medida em que os outros dois imóveis, quais seja, os da cidade de Porto Alegre, foram devidamente especificados, consoante a certidão apresentada pelo Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona.
Ademais, a questão dos frutos, que o autor diz que tinham que ser objetos de aferição pelo juiz da origem, não pelo segundo grau, mostra-se insuscetível à rescisão do julgado.

Com efeito, ou o agravo continha a pretensão recursal sobre os frutos dos imóveis arrolados na sobrepartilha, e, nesse caso, andou bem a decisão combatida ao realizar o julgamento desse ponto; ou não continha dita pretensão, caso em que se tornou preclusa a matéria, pela falta de oportuno manejo recursal.

De qualquer sorte, como se trata, ao fim e ao cabo, de um imóvel que tocou à ré inteiramente no inventário, insuscetível, portanto, de sobrepartilha, sequer há de se perquirir dos respectivos frutos.?

ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a ação rescisória.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Ação Rescisória nº 70074738402, Comarca de Porto Alegre: \JULGARAM IMPROCEDENTE. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
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