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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
22/11/2019
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082442237_f87a8.doc
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Inteiro Teor


CRLC

Nº 70082442237 (Nº CNJ: 0216132-80.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PROCON. MULTA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CONSUMIDORES. OI S.A.
1. Viola o direito do consumidor e o disposto na Resolução nº 003/2010 da SMSPC, a atitude da empresa de telefonia que compartilha seus dados pessoais com terceiros, ou, no mínimo, é negligente no cuidado com essas informações, possibilitando que outra empresa os obtenha.

2. O art. 57 do CDC diz que a multa será fixada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, o que se constata tenha prevalecido como parâmetro para fixar o valor da penalidade.

Precedentes.
RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Primeira Câmara Cível

Nº 70082442237 (Nº CNJ: 0216132-80.2019.8.21.7000)


Comarca de Canoas

OI S A


APELANTE

MUNICIPIO DE CANOAS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Sérgio Luiz Grassi Beck.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2019.

DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Adoto o relatório do órgão do Ministério Público:

I. Cuida-se de apelação interposta por OI S/A da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória com pedido de Tutela Antecipada que ajuizou contra o MUNICÍPIO DE CANOAS.

Referiu a empresa autora, na inicial, que em novembro de 2013, teve contra si instaurado, pelo município demandado, o processo administrativo nº 0113-008.950-8 em razão de supostas violações à legislação consumerista. Relatou que, de acordo com o relatório constante do procedimento administrativo, funcionários da empresa Terra se passaram por representantes da requerente, a fim de obter os dados pessoais dos seus clientes e induzi-los a contratar os seus serviços, após estes aderirem a serviço da demandante (Oi Velox). Afirmou que foi vítima de ato de terceiros, que utilizaram o nome da empresa para obter vantagem indevida, asseverando que jamais compartilhou dados sigilosos de seus clientes. Sustentou que o réu, ignorando as informações obtidas no procedimento investigatório, aplicou multa à autora no valor de R$551.634,38, reduzida para 337.756,25 em sede de recurso administrativo, sob o fundamento de que a autora disponibilizou a terceiros o acesso aos dados dos seus consumidores. Explicou que o arbitramento da multa pautou-se em elementos subjetivos e discrepantes, desrespeitando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, porquanto deixou de analisar os elementos apurados no procedimento administrativo, referindo que a aplicação da multa administrativa decorre de um pressuposto fático inexistente e equivocado. Discorreu sobre o direito aplicável. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da sanção pecuniária e a impossibilidade de inscrição do débito em dívida ativa. No mérito, postulou a confirmação da liminar, a fim de declarar a nulidade das decisões administrativas do procedimento n. 0113-008.950-8 e a inexigibilidade da multa administrativa, ou, subsidiariamente, a redução do valor da penalidade imposta. Juntou documentos (fls. 49/466).

Indeferido o pedido de antecipação de tutela, fl. 468.

Após regular instrução, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido e condenando a demandante no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Irresignada, a demandante interpôs apelação reiterando os argumentos postos na inicial.

Após contrarrazões, vieram os autos com vista ao Ministério Público, com atuação no segundo grau, para parecer de mérito.

O órgão do Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Admissibilidade. Conheço do recurso, pois próprio, tempestivo, interposto por parte legítima e preparado.

Mérito. Nego provimento ao recurso.

Ao que se depreende dos autos, o Procon Municipal de Canoas ajuizou processo administrativo contra a autora, OI S.A., em novembro de 2013, em razão das reclamações de 36 consumidores da empresa demandante, as quais alegaram que, após a contratação o serviço Oi Velox, funcionários da empresa TERRA teriam abordado estes consumidores, os quais insistiam na contratação de seus serviços.

Segundo apurado no processo administrativo instaurado, a Oi teria compartilhado os dados destes consumidores com a empresa TERRA, o que nega a autora.

Ao que constou do processo administrativo, era a OI ?quem detinha as informações dos consumidores que realizaram a contratação dos serviços de banda larga e, de alguma forma, foram divulgados ao fornecedor Terra, pois este, ao entrar em contato com os consumidores, passava todos os dados corretos, confirmando os dados cadastrais, e apenas solicitava os dados bancários para a contratação do provedor? (fl. 316).

Ora, se a OI não repassou os dados cadastrais de seus consumidores de forma proposital, o fato é que, no mínimo, foi negligente, pois não tomou o cuidado devido, possibilitando a que terceiro, no caso a empresa Terra, tivesse acesso a essas informações de cunho pessoal.

Inaplicável, pois, o princípio da presunção de inocência, por se tratar de relação de consumo. Cabia à autora-recorrente comprovar que não teve responsabilidade pelos atos que lhe forma imputados, não bastando a mera alegação, permanecendo no campo das cogitações meramente aleatórias.

Da mesma sorte, não socorre razão à apelante quando refere que a decisão que fixou a penalidade viola o princípio da motivação das decisões judiciais. Como bem transcreveu o Magistrado, extrai-se do decisum:

?A penalidade administrativa a ser aplicada aos fornecedores deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos requisitos previstos no artigo 57 do CDC, de forma que fique a penalidade proporcional à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica as infratoras, ressaltando que não se trata de indenização aos consumidores, mas de penalidade administrativa, cujo o valor deve ter o condão de desestimular a reiteração da conduta abusiva ora hostilizada, sendo efetivamente sentida por quem paga. A gravidade da situação fica demonstrada quando se verifica que possibilita a um determinado grupo de consumidores ficar sujeito a ter seus dados expostos, sendo enquadrado o fornecedor terra na Resolução nº 003/2010 da SMSPC no Grupo III ? 3.15: ?Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes?, com o fator de natureza da infração calculada em 80. Já a operadora OI foi enquadrada no mesmo grupo da Resolução, porém, ao item 3.9: ?Deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais de consumo, quando não solicitada por ele?, com o fator de natureza da infração calculada em 80.

(...)

A operadora OI, além de não se manifestar em momento algum durante o processo, deixou de tomar as providências necessárias para evitar as consequências do ato lesivo, mesmo tendo conhecimento deste, cometeu as infrações contra consumidor maior de sessenta anos e dissimulou-se quanto à natureza ilícita do ato...?
Este é outro ponto importante, Colegas: a autora em absolutamente nenhum momento se manifestou no processo administrativo, senão para recorrer da decisão, obtendo, inclusive, a redução do valor arbitrado, de R$ 551.634,38 para R$ 337.756,25. Agora, busca atacar a decisão administrativa junto ao Poder Judiciário, quando o que deveria era ter-se defendido na esfera competente. Como se o Judiciário fosse um mero revisor das decisões do Poder Administrativo.

De outro lado, absolutamente nada veio aos autos que justificasse a redução do montante fixado, em conformidade com o disposto no art. 57 do CDC.

Assim dispõe o CDC:

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

(...)

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho? de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)?

O art. 57 do CDC diz que a multa será fixada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

Ora, por todo o supra exposto, não me parece irrazoável ou desproporcional o valor da multa aplicada pelo PROCON.
Com tais considerações, portanto, estou mantendo integralmente a sentença.

ISSO POSTO, nego provimento ao recurso.

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 85, majoro a verba honorária de 10% para 11% sobre o valor atribuído à causa.
É o voto.

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70082442237, Comarca de Canoas: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: SANDRO ANTONIO DA SILVA
8
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