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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0284793-14.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
20/11/2019
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083128843_f78a3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA CELULAR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. OCORRÊNCIA.

Malgrado sustente a empresa de telefonia a existência de contratação dos serviços impugnados pela parte autora, não há nos autos prova da contratação a legitimar as cobranças. Ônus processual do qual não se desincumbiu na forma do art. 373, II, do CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A repetição de indébito, do valor indevidamente exigido, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC, ausente prova de má-fé do fornecedor, deve observar a forma simples. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A necessidade de entrar em contato com a demandada para cancelamento de serviços, não caracteriza, de per si, hipótese geradora de dano moral indenizável. Situação de aborrecimento e irritabilidade que, conquanto em nada recomende a prestadora de serviços, não chega a gerar direito a ressarcimento pecuniário. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME.
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