jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
20/11/2019
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Relator
Heleno Tregnago Saraiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082361247_07d1e.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

HTS

Nº 70082361247 (Nº CNJ: 0208033-24.2019.8.21.7000)

2019/Cível


agravo de instrumento. cumprimento de sentença. alegação de nulidade de atos processuais parcialmente acolhida que deve ser mantida.
A nulidade dos atos processuais somente deve ser reconhecida quando verificado efetivo prejuízo à parte, o que, no caso, somente se deu a partir da sentença que julgou a impugnação à fase de cumprimento de sentença. Atos anteriores que não possuem carga decisória, tampouco causaram prejuízo à agravante, uma vez que recebida e analisada a sua impugnação ao cumprimento de sentença não podem ser atingidos pelo decreto de nulidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento


Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70082361247 (Nº CNJ: 0208033-24.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA CIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO


AGRAVANTE

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EUROPA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar e Des. Nelson José Gonzaga.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2019.

DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA CIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, nos autos da ação em fase de cumprimento de sentença em que demanda com o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EUROPA, em face das seguintes decisões:

Vistos. Razão assiste à requerida quanto a ausência de cadastramento do procurador Fabrício Zir Bothomé, OAB/RS 44.277, o que é corroborado pela certidão retro. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que, em que pese o não cadastramento, a nulidade é parcial, pois o processo foi encaminhado ao Segundo Grau em razão do pedido de fl. 332, em 05.04.2017, onde houve o cadastramento e intimação de todos os atos do processo, inclusive com interposição de Recurso Especial e interposição de Agravo contra a decisão que inadmitiu o REsp (fl. 395) De todos os atos em segundo grau o Dr. Fabrício Zir Bothomé foi intimado. Somente a partir da NE de fl. 431 é que não foram realizadas as intimações por ausência de cadastramento do procurador, não se verificando qualquer prejuízo, pois a intimação não tinha carga decisória. No entanto, o prejuízo está demonstrado a partir da sentença de fl. 441, pois não houve a intimação do procurador, impondo-se o reconhecimento da nulidade absoluta a partir desse ato. Diante disso, DECRETO A NULIDADE de todos os atos judiciais praticados a partir da decisão que julgou a Impugnação, a qual deve ser publicada. Intime-se.

Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração, porque não restaram demonstradas omissão e a contradição apontadas pela parte embargante, requisitos elencados no artigo 1022 do NCPC a dar amparo à pretensão deduzida pela recorrente. O embargante pretende apenas, com o presente remédio processual, alterar a decisão de fl. 460, que foi clara ao reconhecer a nulidade de todos os atos judiciais praticados a partir da decisão que julgou a Impugnação, não se prestando os embargos a esta finalidade, devendo a irresignação do embargante ser manifestada através do recurso próprio. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ART. 1022, I E II, DO CPC. NÃO CONFIGURADAS. INCONFOMIDADE DA PARTE COM ACÓRDÃO. É cediço que a teor do art. 1.022, I e II, do CPC/15, o recurso de embargos de declaração é cabível para denunciar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade no pronunciamento judicial. No caso, no entanto, é flagrante a inconformidade da parte com o julgado. Pretende a embargante rediscussão de todos os pontos e artigos de lei do seu interesse, o que não é viável via dos embargos de declaração. Situação a qual denomina obscuridade, contradição e omissão. Anoto que a pretensão da parte reclama recurso próprio. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70077919256, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/07/2018). Ante o exposto, conheço e desacolho os presentes embargos de declaração, porque ausentes os requisitos do art. 1022 do NCPC. Intime-se

Alega a agravante, em suas razões recursais, que o procurador da entidade agravante não foi intimado de nenhum ato processual neste processo, nem sequer do recebimento da impugnação, mesmo estando o pedido expresso à fl.307, original dos autos. Afirma que a entidade, quando tomou ciência do referido erro, postulou a nulidade de todas as publicações realizadas no feito, desde a publicação da Nota de Expediente 102/2017, bem como pela renovação das intimações, inclusive para recolhimentos das custas atinentes a fase, sob pena de ferir o princípio do contraditório e ampla defesa. Assevera que se mostra equivocada a decisão que reconheceu apenas parcialmente a nulidade suscitada. Afirma que a decisão é prejudicial, uma vez que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Defende a necessidade de concessão do efeito suspensivo, com base no artigo 1.019, I, do CPC. No mais pugna pelo provimento do recurso.
Foi indeferido o efeito suspensivo postulado (fls.385/390).

Houve contrarrazões (fls.396/410).

Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

Com efeito, pelo que se depreende dos autos, a entidade agravante postulou a nulidade de todas as publicações realizadas no feito, desde a publicação da Nota de Expediente 102/2017, original dos autos, bem como a renovação das intimações, inclusive para recolhimento das custas atinentes a fase de cumprimento de sentença.

O julgador a quo, por sua vez, acolheu em parte a alegação de nulidade, razão da presente inconformidade.

O recurso não merece ser provido.

As alegações trazidas pela ora agravante, não se mostram suficientes para demonstrar o desacerto da decisão agravada que acolheu parcialmente a alegação de nulidade dos atos processuais, nos seguintes termos:

Razão assiste à requerida quanto a ausência de cadastramento do procurador Fabrício Zir Bothomé, OAB/RS 44.277, o que é corroborado pela certidão retro. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que, em que pese o não cadastramento, a nulidade é parcial, pois o processo foi encaminhado ao Segundo Grau em razão do pedido de fl. 332, em 05.04.2017, onde houve o cadastramento e intimação de todos os atos do processo, inclusive com interposição de Recurso Especial e interposição de Agravo contra a decisão que inadmitiu o REsp (fl. 395) De todos os atos em segundo grau o Dr. Fabrício Zir Bothomé foi intimado. Somente a partir da NE de fl. 431 é que não foram realizadas as intimações por ausência de cadastramento do procurador, não se verificando qualquer prejuízo, pois a intimação não tinha carga decisória. No entanto, o prejuízo está demonstrado a partir da sentença de fl. 441, pois não houve a intimação do procurador, impondo-se o reconhecimento da nulidade absoluta a partir desse ato (grifei).

Ora, como sabido, a nulidade dos atos processuais somente deve ser reconhecida quando verificado efetivo prejuízo à parte, o que, no caso, conforme ponderado pelo julgador de piso somente ocorreu ?a partir da sentença de fl. 441?.
De fato, da análise dos autos, verifica-se que a NE 102/2017, expedida em 30 de janeiro 2017 (fl.167) recebeu a impugnação da fl. 304, original dos autos, interposta pela ora agravante (fls.146/150).

A sucessão de atos a partir de então não causaram prejuízo à agravante, o que se mostrou evidente apenas a partir da sentença que julgou a impugnação a fase de cumprimento de sentença (fls.304/305).

Ademais, conforme pontuado pelo agravado, a CORSAN não teve nenhum prejuízo com a falta de cadastramento do Dr. Bothomé, pois ?os atos por ele intentados foram analisados pelo juízo, sendo desnecessário o retrocesso do feito, visto que, o marco temporal indicado pela CORSAN, é justamente a NE 102/2017, que intimou-a pagamento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, em que pese não realizado, ainda assim a peça foi analisada e sobre o pedido foi concedida a prestação jurisdicional? (grifei).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Nelson José Gonzaga - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70082361247, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: PAULO DE TARSO CARPENA LOPES
4
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889274375/agravo-de-instrumento-ai-70082361247-rs/inteiro-teor-889274379