Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0208033-24.2019.8.21.7000 RS

A nulidade dos atos processuais somente deve ser reconhecida quando verificado efetivo prejuízo à parte, o que, no caso, somente se deu a partir da sentença que julgou a impugnação à fase de cumprimento de sentença. Atos anteriores que não possuem carga decisória, tampouco causaram prejuízo à agravante, uma vez que recebida e analisada a sua impugnação ao cumprimento de sentença não podem ser atingidos pelo decreto de nulidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.