Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0190739-56.2019.8.21.7000 RS

1) Não verificada a nulidade da decisão agravada, porque expressamente se manifestou acerca do crédito nomeado à penhora pela agravantes. Pretensão sujeita à análise de conveniência do Julgador à luz do § 2º do art. 829 do CPC, não restando demonstrada a ausência prejuízo ao exequente, notadamente por se tratar de pretenso crédito objeto de ação de execução ajuizada por uma das recorrentes em face de terceira empresa.

2) Havendo arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta-corrente, por se destinarem ao pagamento do salário de seus funcionários e fornecedores, é ônus da empresa executada a demonstração cabal da finalidade arguida, o que não se verifica na hipótese, devendo ser mantida a constrição. Precedentes deste órgão Fracionário.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.