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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0190739-56.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

26/11/2019

Julgamento

21 de Novembro de 2019

Relator

Cláudia Maria Hardt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082188301_d937a.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE NÃO EVIDENCIADA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA.

1) Não verificada a nulidade da decisão agravada, porque expressamente se manifestou acerca do crédito nomeado à penhora pela agravantes. Pretensão sujeita à análise de conveniência do Julgador à luz do § 2º do art. 829 do CPC, não restando demonstrada a ausência prejuízo ao exequente, notadamente por se tratar de pretenso crédito objeto de ação de execução ajuizada por uma das recorrentes em face de terceira empresa.
2) Havendo arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta-corrente, por se destinarem ao pagamento do salário de seus funcionários e fornecedores, é ônus da empresa executada a demonstração cabal da finalidade arguida, o que não se verifica na hipótese, devendo ser mantida a constrição. Precedentes deste órgão Fracionário.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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