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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas : 0137698-14.2018.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
18/10/2019
Julgamento
8 de Julho de 2019
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70077724862_71c33.doc
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Ementa

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR.

- Fixação de tese jurídica para fins do art. 985 do CPC: ?A concessão de aposentadoria voluntária de servidor municipal pelo Regime Geral de Previdência Social, não implica em automática exoneração do serviço público, inexistindo óbice à permanência no exercício do cargo. A fonte de custeio dos proventos da aposentadoria se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social?.- A decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, mais do que força persuasiva, possui eficácia vinculante, de modo que, julgado o incidente, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que tramitam nesta Justiça Estadual, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito, na forma do art. 985 do CPC - Não é caso de julgamento do caso piloto, na mesma sessão, porquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui outro relator. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA PARA FINS DO ART. 985 DO CPC.
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