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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP 0098516-84.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

09/10/2019

Julgamento

15 de Agosto de 2019

Relator

José Antônio Cidade Pitrez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EP_70081266074_d9d1d.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP).DETRAÇÃO INDEFERIDA. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

Não há como se conceder a detração quando o pedido se refere a períodos de prisão provisória anteriores à data do (s) delito (s) pelo (s) qual (is) o apenado cumpre pena privativa de liberdade.Admitir a detração, nestas circunstâncias, seria beneficiar o apenado com a chamada conta-corrente do tempo segregado, gerando a existência de um ?saldo? em favor do apenado.AGRAVO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889233970/agravo-de-execucao-penal-ep-70081266074-rs