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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0159965-43.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
01/10/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70081880569_571d9.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Nulidade da sentença. Não há falar em nulidade da sentença sob o argumento de que está fundamentada em legislação diversa da aplicável ao caso dos autos, porquanto embora conste na decisão argumentos embasados na Lei 8.213/91, tais apenas estão referidos como reforço de argumentação. Ao depois, a solução adotada foi fomentada com base nos requisitos para a concessão de pensão por morte estabelecidos pela Lei 7.672/82, em cotejo com os demais documentos carreados aos autos, bem como da prova testemunhal.Prescrição do fundo de direito. Na linha de recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o benefício previdenciário em si (concessão ou restabelecimento de pensão por morte), por estar ligado ao direito à vida e compor o quadro dos direitos fundamentais, não prescreve, sujeitando-se a prescrição tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, uma a uma, em decorrência da inércia do beneficiário. Inteligência do EREsp 1269726/MG.Inclusão da companheira como beneficiária de pensão por morte. Inequívoca a união estável entre a parte autora e o ex-servidor, eis que consubstanciada nos pressupostos elencados no art. 1.723, do CC e nos arts. 9º, § 1º, 11 e 14, ?b?, da Lei Estadual nº 7.672/82. À luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, descabida a comprovação de dependência econômica, além de ser presumida perante a lei previdenciária (art. 9º, § 5º, da Lei Estadual nº 7.672/82).Termo inicial da condenação. Em regra, a condenação ao pagamento da pensão tem como termo inicial a data do obtido do ex-servidor, já que o direito ao pensionamento surge em razão do evento morte. Contudo no caso autos, considerando que a autora não estava previamente habilitada como dependente do de cujus, aplica-se a regra contida no art. 27, §3º, da Lei 7672/82, qual seja: a data do requerimento administrativo.Atualização monetária. Em se tratando de valores decorrentes de benefício previdenciário, os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme Súmula 204 do STJ. Já a correção monetária incide desde a época em que deveriam ser pagas as parcelas do benefício, observada a prescrição quinquenal. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.495.146/MG, julgado em sede de recurso repetitivo (Tema 905), firmou a tese acerca dos índices de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública.No caso dos autos, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E acrescidas de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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