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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 018XXXX-43.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

08/10/2019

Julgamento

12 de Setembro de 2019

Relator

Rosaura Marques Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082100751_74471.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SURSIS.

MÉRITO: Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar absolvição. Na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados por ocorrência policial e laudo pericial, faz-se imperativo o juízo condenatório. Tratando-se de fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente e sobretudo se em consonância com o declarado em sede policial, basta para ensejar a condenação. Quanto à alegação de ausência de dolo por parte do acusado por estar sob o efeito de bebida alcoólica, não é suficiente para excluir a responsabilidade pelo fato. Com efeito, é cediço que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade, conforme art. 28, inc. II do Código Penal.DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO: Descabida a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, pois essa é somente permitida quando não há lesões a vítima. No caso em liça, fora comprovada ofensa a integridade corporal da ofendida, restando inviável a desclassificação para o art. 21, da Lei de Contravencoes Penais.REDIMENSIONAMENTO DA PENA: Pena inalterada, pois fixada de maneira adequada no mínimo legal, sendo descabida a incidência da atenuante de confissão espontânea, em razão da Súmula 231 do STJ.SURSIS: Com relação ao pedido de afastamento das condições impostas para a aplicação do sursis no que se refere à cumulação das condições dos parágrafos do art. 78 do Código Penal, não merece acolhimento visto que não foi aplicada ao acusado de forma ilegal. Importante referir que além das condições presentes no art. 78, do Código Penal, afirma o art. 79 do mesmo dispositivo legal, que podem ser impostas outras, desde que sejam adequadas ao fato e a condição do réu. Vencida a Relatora apenas para substituir a prestação de serviços à comunidade imposta como condição do sursis por limitação de final de semana, pelo tempo da pena imposta.PREQUESTIONAMENTO: Ao prequestionamento, esclareço que não se nega vigência a qualquer dos dispositivos legais mencionados, traduzindo a presente decisão o entendimento da relatora acerca da matéria analisada.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E, POR MAIORIA, DE OFÍCIO, SUBSTITUÍRAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889219218/apelacao-criminal-apr-70082100751-rs