jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0131025-68.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
14/10/2019
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Rosaura Marques Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081591166_02c7c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E EXTORSÃO. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL.

Preliminar. Nulidade do feito pelo não oferecimento da suspensão do processo. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade do feito arguida pelo réu André farias Nunes, na medida em que ele foi denunciado por três crimes ? porte ilegal de arma de fogo, associação para o tráfico e crime ambiental ? cujo somatório de suas penas mínimas ultrapassam um ano, requisito que autorizaria a suspensão do processo, nos termos do art. 89da Lei 9.099/95.Mérito. Condenação dos réus B.H.R e C
.G.R.N pelo delito disposto no art. 158, § 1º do CP. Mantida a condenação da ré A.M.D.O.R. pelo crime de tráfico de drogas. Não há nada nos autos a sugerir que a vítima, que não hesitou em revelar o esquema de extorsão, tivesse agido de forma gratuita ou mesmo por mera vindita pessoal, face as desavenças pretéritas de seu filho com o grupo criminoso. O detalhamento com que relatou sua história demonstra, além do inconformismo com a tomada de sua residência, o modus operandis violento adotado pelos réus, os quais, ao que se verifica do relato prestado pelos policiais civis, transformaram o imóvel em um ponto ativo de traficância, situação que confere ainda maior credibilidade ao relato prestado pela vítima. Demonstrado, do exposto, que os réus B.H.R e C
.G.R.N constrangeram, mediante grave ameaça exercida por meio de arma de fogo, a vítima a entregar sua residência, bem como todos os pertences que a guarneciam; na hipótese, o meio coativo eleito foi intimidamente coercitivo, cabendo sublinhar que os acusados obtiveram o proveito que pretendiam pois, após a ocupação, passaram a utilizar a casa como um ponto de tráfico de drogas. Realizada a dosimetria, a pena vai definitivamente fixada em 06 (seis) anos e 26 dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em regime semiaberto. Ainda, mantida a condenação da acusada A.M
.D.O.R pelo crime de tráfico de drogas. Não fossem só as circunstâncias da prisão em flagrante, as informações e os elementos obtidos antes dela, que fundamentaram o deferimento da busca na residência da acusada, também tornam segura a sua responsabilização penal. A prova oral produzida durante a instrução do processo é consubstanciada pelas declarações da vítima e dos policiais responsáveis pelas investigações, os quais narraram o recebimento de informações, de testemunhas que não quiseram se identificar pelo medo de represálias, de que a acusada exercia a traficância de forma reiterada, e que esta escondia as drogas em diversos locais do bairro. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889218737/apelacao-criminal-apr-70081591166-rs