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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0051028-50.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
01/10/2019
Julgamento
16 de Setembro de 2019
Relator
Luis Gustavo Zanella Piccinin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_71008813875_5bc9c.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO.

Caso em que as condições pactuadas em audiência na comarca deprecada para a transação penal foram cumpridas tempestivamente, com comprovação ao final do parcelamento deferido. Em tal hipótese, descabe ao Parquet na Comarca deprecante impor condições diversas e postular comprovação fora do tempo estabelecido, o que igualmente não justifica pedido prematuro de revogação do benefício. Do Estado-acusação se espera ao menos honestidade e transparência, de sorte que o que for proposto e transacionado (e cumprido!) deva ser por ele obedecido e respeitado. Comprovados os pagamentos nas datas previstas, inexiste justa causa para a revogação e o prosseguimento do feito. ORDEM CONCEDIDA.
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