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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
02/10/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Jerson Moacir Gubert
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007950397_2ce5f.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JMG

Nº 71007950397 (Nº CNJ: 0053278-90.2018.8.21.9000)

2018/Cível


recurso inominado. consumidor. ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. CARTÃO DE CRÉDITO. LOJAS MARISA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE PLANOS DE SEGUROS COBRADOS MENSALMENTE NA FATURA. PRÁTICA ABUSIVA RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DEVER DE REPETIR O INDÉBITO, na forma dobrada. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. descumprimento contratual, que, por si só, não viola direitos dA personalidade. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso Inominado


Quarta Turma Recursal Cível

Nº 71007950397 (Nº CNJ: 0053278-90.2018.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

ELISABETE SILVEIRA LEAL SILVA


RECORRENTE

MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA.


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja (Presidente) e Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2019.

DR. JERSON MOACIR GUBERT,

Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso inominado interposto por ELISABETE SILVEIRA LEAL DA SILVA contra sentença (fls. 146/147) que, nos autos do processo movido em desfavor de MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA, julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos:

DIANTE DO EXPOSTO, OPINO é pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por ELISABETE SILVEIRA LEAL SILVA em desfavor de MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA.
Em suas razões (fls. 153/162), a autora sustentou que foi vítima de venda casada, que foi obrigada a contratar um seguro para obter o contrato de cartão de crédito. Disse que se trata de contrato de adesão e que não pode discutir as cláusulas. Pediu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos ou, alternativamente, seja extinto o feito para poder ingressar no juízo comum, a fim de possibilitar dilação probatória.

A ré apresentou contrarrazões às fls. 183/200.

Vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Jerson Moacir Gubert (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 42 da Lei n. 9.099/95, passo ao exame do recurso.
Em que pese no contrato juntado pela ré conste cláusula contratual estipulando a contratação de seguro, a parte autora sustenta que não pactuou as cobranças controvertidas, pois a demandada não cumpriu com o seu dever de informação.

No depoimento pessoal a autora afirma que reconhece a sua assinatura no contrato, mas acredita que estava contratando aumento de limite de crédito (fl. 144).

A ré não comprovou que a autora tinha intenção de contratar os serviços controvertidos, sob as rubricas denominadas seguro ?carro e lar II?, seguro ?bolsa prot II?, seguro ?DIH viver mais II?, seguro ?proteção total farmácia? e ?tarifa retirada-Pais?, que somadas resultam no valor de R$ 364,00. Tampouco impugnou o valor informado, o qual tem origem nas faturas juntadas.

As alegações de ambas as partes, bem como a prova oral e documentos juntados, evidenciam que, de fato, houve infração ao dever de informação pela ré.
Deve ser observado que o contrato e as rubricas controvertidas já foram objeto de ação coletiva de consumo, emprestando verossimilhança às alegações da demandante:

PELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOJASMARISA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. OFERTA DE CARTÕES DE CRÉDITO COM OMISSÃO OU INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS RELATIVAS À ANUIDADE. VENDA CASADA DE SEGUROS. PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCABIMENTO. 1 - Preliminar de ilegitimidade passiva - A presença da logomarca da loja no cartão de crédito e o fato de a contratação ter sido realizada na própria Loja Marisa, justificam o desconhecimento do consumidor quanto a ser a administradora do cartão a empresa Club Administradora de Cartões S.A.. Aplicação da Teoria da Aparência, segundo a qual \aquele que exterioriza ou ostenta a titularidade do direito vincula-se às obrigações correspondentes\. 2 - Práticas abusivas - Constitui condutas abusivas da parte requerida o oferecimento de cartão de crédito sem a devida informação quanto à cobrança de anuidade, ou com informação equivocada de que não haveria tal cobrança, bem como de efetuar a venda casada de seguros, notadamente em não se tratando isso de um fato isolado, mas de política da empresa de reiterar essas práticas sem prévia anuência do consumidor, para eventual cancelamento posterior, em havendo reclamação. 3 - Dano moral coletivo - O instituto do \dano moral coletivo\ aplica-se tão somente aos direitos difusos e coletivos stricto sensu (os efetivamente marcados pelo caráter de transindividualidade e indivisibilidade), não se destinando à reparação de prejuízos a interesses ou direitos individuais homogêneos. No caso dos autos, os lesados são consumidores determinados, que poderão executar suas pretensões individualmente. Ademais, o reconhecimento do dano moral coletivo deve se limitar às hipóteses em que configurada grave ofensa à moralidade pública, sob pena de banalização do instituto, o que não ocorreu no caso concreto. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 70067734053, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 28-09-2016)

Cuidando-se de direito básico do consumidor, nos termos do art. , III, do CDC, abre-se espaço à repetição dos valores indevidamente cobrados.

No caso, não se tratando de erro justificável, a devolução deve ser na forma dobrada, como determina o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Assim, a parte autora faz jus à repetição, em dobro, do indébito no valor indicado na inicial, e não impugnado pela ré (R$ 364,00), corrigido pelo IGP-M a contar de cada desembolso e juros de 1% a partir da citação.
Quanto à conduta da demandada, o caso não enseja o dever de indenizar. A situação consiste em mero descumprimento contratual, que, muito embora cause aborrecimentos, não configura efetiva lesão a nenhum atributo da personalidade da parte autora.

Nesse sentido, o entendimento das Turmas Recursais:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TV POR ASSINATURA. PLANOSKY LIVRE. CANAIS ABERTOS DE TV SUSPENSOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE OU IMAGEM DA AUTORA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NENHUMA PROVA NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA, CONFORME ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra a autora que, em 2014, adquiriu uma antena modelo Sky Livre, sob a promessa de que teria disponíveis os canais abertos de TV, no entanto, referiu que a transmissão foi suspensa e possibilitada a reativação mediante recarga. Postula pelo restabelecimento dos serviços e indenização por danos morais. 2. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de restabelecimento dos serviços, em virtude da perda do objeto e julgou improcedente a ação. 3. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a parte autora não demonstrou de forma cabal o abalo moral sofrido, a fim de comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. No que atine aos danos morais, entende-se que não restaram caracterizados, já que a autora não comprovou que tivesse tido abalo em algum dos atributos da sua personalidade, em função da má prestação de serviços, tratando-se de mero aborrecimento, o que não é capaz de gerar dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais. 5. Os fatos revelaram que houve transtornos inerentes à vida em sociedade, caracterizados, como tais, como dissabores da vida moderna. 6. Ademais, não há como haver condenação em danos morais com pura finalidade punitiva, isso porque os danos morais têm cunho compensatório, não havendo lei que ampare punição patrimonial por danos morais. 7. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008750895, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 29-08-2019)
Por fim, deve ser provido o pedido de cancelamento das cobranças impugnadas.

Voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar parcialmente procedente a ação, a fim de condenar a ré a repetir, em dobro, o valor R$364,00, corrigido pelo IGP-M a contar de cada desembolso e juros de 1% a partir da citação, bem como declarar indevidas as cobranças das rubricas objeto da ação.

Sem ônus sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Dr.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA - Presidente - Recurso Inominado nº 71007950397, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: 3.JUIZADO ESPECIAL CIVEL-F.CENTRAL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre
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