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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP 024XXXX-57.2018.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

03/10/2019

Julgamento

19 de Setembro de 2019

Relator

José Conrado Kurtz de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EP_70078827987_5bc79.doc
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Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO QUE TEVE SEU REGIME PROGREDIDO PARA O SEMIABERTO DIANTE DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NA CAPITAL. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR MANTIDA.

Em linha de princípio configura excesso de execução a manutenção do apenado que, cumprindo sua pena em regime semiaberto, resta mantido nas mesmas condições dos presos em regime fechado, devido à ausência de estabelecimento prisional compatível com o seu regime, ou, ainda, em face da superlotação dos estabelecimentos prisionais, como é o caso dos autos.ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889179828/agravo-de-execucao-penal-ep-70078827987-rs