jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0151942-11.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceiro Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
02/10/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70081800336_3aa7c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INFRINGÊNCIA.

A prestação pecuniária, por ser sanção de natureza patrimonial, de cunho eminentemente financeiro/monetário, não permite qualquer equiparação ou relação com a pena punitiva corporal, sendo inviável estabelecer relação quantitativa entre elas, mais ainda para o benefício da detração.Mantido o voto majoritário proferido no Agravo em Execução Penal n. 70080248644.EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889177388/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70081800336-rs