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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0187950-84.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
04/10/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082160417_37698.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS.RÉU ERIVELTON. FATO 1 - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃOTranscorrido lapso temporal superior a 02 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, uma vez que a pena aplicada ao réu, menor de 21 anos a época do fato, foi de 01 ano, 03 meses e 04 dias de reclusão, resta caracterizada a prescrição à luz do disposto no Art. 109, V, e do Art. 115, caput, ambos do Código Penal, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público, no ponto.RÉU SANDRO. FATO 1 - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DA SUBTRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.Por força do Artigo 155do Código de Processo Penalé necessário que os conectores que liguem a prova judicializada às investigações policiais se constituam elementos fáticos robustos e não meramente lógicos e que constituam presunção.No caso dos autos, não há qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique tenha o réu praticado o crime que lhe foi imputado. Neste contexto, do acervo probatório não se tem como extrair juízo de condenação, salvo forte dose e (desautorizada) presunção, que não pode militar em desfavor do réu.Ao acusado no processo penal não cabe o ônus de provar sua inocência, que é sempre presumida. Tal tarefa incumbe ao Ministério Público. Absolvição que se impõe, em respeito ao principio in dubio pro reo, nos exatos termos da sentença.RÉUS ERIVELTON E SANDRO. FATO 2 - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.Não prospera a pretensão de absolvição por insuficiência de provas relativamente à autoria do crime de roubo ante a prova colhida nos autos que é coerente e suficiente à sua demonstração, especialmente devido à palavra da vítima que relatou a empreitada criminosa, bem ainda reconheceu os réus como sendo os autores da subtração, que é corroborada pelos relatos dos policiais militares responsáveis pela prisão dos réus após a empreitada criminosa, bem ainda por testemunha, que contou ter comprado a res furtivae dos réus momentos antes da chegada da Brigada Militar ao local.MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS.O liame subjetivo entre os agentes configurativo da majorante do concurso de pessoas ficou demonstrado pela palavra da vítima, bem ainda devido às circunstâncias em que o crime foi cometido.AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento desta Sétima Câmara Criminal, mesmo que a arma utilizada na prática do crime não tenha sido apreendida, tampouco periciada, não há o afastamento da majorante, pois suficiente, se sintonizada às circunstâncias do fato, a palavra da vítima a fim de comprovar a ameaça sofrida com o artefato bélico.DOSIMETRIA DA PENA.Caso em que redimensionada a fração de aumento das penas dos réus em face das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas de 1/3 para 3/8.DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ERIVELTON EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU ERIVELTON DESPROVIDA.APELAÇÃO DO RÉU SANDRO PROVIDA, EM PARTE.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA.
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