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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

01/10/2019

Julgamento

24 de Setembro de 2019

Relator

Ricardo Pippi Schmidt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081848335_4231c.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RPS

Nº 70081848335 (Nº CNJ: 0156742-82.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. impugnação ao cumprimento de sentença. impugnação ao cálculo. distinção. decisão que aprecia a impugnação ao cálculo. ausência de ofensa à coisa julgada formada com a decisão que anteriormente julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. honorários advocatícios. indevidos na impugnação ao cálculo porque não se trata de incidente processual. decisão parcialmente reformada.

Agravo de instrumento parcialmente provido.
Agravo de Instrumento


Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70081848335 (Nº CNJ: 0156742-82.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ROSMARI HANEL RODRIGUES


AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (Presidente) e Des. Léo Romi Pilau Júnior.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2019.

DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Pippi Schmidt (RELATOR)

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROSMARI HANEL RODRIGUES nos autos da execução de sentença que move em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em virtude da decisão proferida à fl. 133@, assim assentada:

?Assiste razão em parte ao Estado em sua manifestação das fls. 104 e 104-verso.

Não é devido o reajuste do percentual de 11,8% da URV sobre as rubricas ?PCF DIARIAS DE VIAGEM?, eis que verbas eventuais. Destarte, deverá o cálculo ser retificado.

No que tange ao equívoco no lançamento das amortizações, merece prosperar a alegação do ente público.

Os juros terão que incidir sobre o valor amortizado pago administrativamente com a finalidade de abatimento do débito total.

Acolho a presente impugnação. Condeno a exequente no pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono do executado, estes fixados no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015.

Intimem-se.

Após, transitada em julgado a presente decisão, à Contadoria para retificação.?

Em razões de agravo, a recorrente alegou que os fundamentos lançados na decisão recorrida já foram objeto de apreciação anterior, com decisões firmadas em sede de agravo de instrumento quer foram manejados pelas partes na ocasião. Disse que a decisão se mostra repetida e em desacordo com os julgamentos dos agravos, e que o cálculo apresentado não foi analisado, tampouco dado vista ao ente público, gerando insegurança. Referiu tumulto processual e impossibilidade do ente estatal verificar os cálculos retificados. Aduziu existir decisões conflitantes e incoerentes nos autos. Reclamou da condenação em honorários advocatícios. Postulou a desconstituição da decisão e que o Estado seja instado a se manifestar do cálculo apresentado.

Recebido o recurso, sem efeito suspensivo, fl. 143@.

Apresentadas contrarrazões às fls. 152/153@.

O Ministério Público exarou parecer por sua não intervenção.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Pippi Schmidt (RELATOR)

Ao exame dos autos, razão assiste, em parte, à recorrente, e apenas quanto à verba honorária fixada na decisão recorrida da fl. 133@.

Para melhor compreensão dos fatos, impende traçar uma cronologia destes:

A recorrente inaugurou o cumprimento de sentença, cujo cálculo foi impugnado pelo ente estatal. Sobreveio a decisão das fls. 64/67@, da qual as partes recorreram. Em sede recursal, esta Câmara modificou parcialmente a decisão, ocasião em que determinou fossem amortizados os juros e utilizado o IGP-M negativo em parte do período a ser calculado, mantidas as demais cominações, inclusive, no tocante à condenação da parte credora aos honorários advocatícios (fls. 87/94e 102/112@).

Com o retorno dos autos à origem, após o trânsito em julgado dos acórdãos, a credora disse, à fl. 115@, que o cálculo apresentado às fls. 61/63estava de acordo com os julgados e, assim, foi determinava vista ao ente público (fl. 116@). Sobreveio a impugnação das fls. 117/127@, da qual a credora manifestou-se às fls. 130/132@. Apreciados os argumentos das partes, o Juízo proferiu a decisão ora recorrida (fl. 133@).

Cotejando as decisões acima mencionadas ? da impugnação ao cumprimento de sentença e da Instância Superior ?, conclui-se que a última decisão proferida (ora recorrida) não alterou em nada o que já havia sido determinado anteriormente nos autos. Senão, vejamos:

Na decisão recorrida, constou: ?Não é devido o reajuste do percentual de 11,8% da URV sobre as rubricas ?PCF DIARIAS DE VIAGEM?, eis que verbas eventuais.?
Em idêntico sentido é a anterior decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 64/67@): ?Não é devido o reajuste do percentual de 11,8% da URV sobre as rubricas ?Abono Família? e Auxílio Refeição?, eis que verbas eventuais.?
Com efeito, resta evidente que a nova decisão apenas reafirmou o que já havia sido determinado, ou seja, não deverá incidir reajuste sobre parcela eventual. A circunstância de se tratar de parcela diversa daquela lançada no primeiro cálculo não implica alteração do antes determinado, porque o cerne da decisão está em relação ao caráter eventual das verbas (e não aos nomes a elas atribuídos).

Na mesma linha se deu em relação aos juros sobre o amortizado. Este Colegiado havia autorizado a ?incidência de juros sobre o valor amortizado?, conforme fls. 87/93@, o que apenas foi ratificado na decisão recorrida, que assim determinou: ?Os juros terão que incidir sobre o valor amortizado pago administrativamente com a finalidade de abatimento do débito total.?
Como se vê, ausente a alegação de que a decisão recorrida mostra-se ?repetida, em desacordo com os julgamentos dos Agravos?
. Ao contrário. Está em absoluta sintonia com o que já havia sido decidido, inexistindo ofensa à coisa julgada.

No entanto, a decisão merece reforma quanto à verba honorária fixada. E isto porque esta segunda impugnação do ente público, e que ensejou a decisão ora recorrida, não pode ser admitida como impugnação ao cumprimento de sentença.

Veja-se, com a instauração da fase de cumprimento de sentença, a Fazenda Pública apresentou impugnação. Esta sim, verdadeira impugnação ao cumprimento de sentença, pois que incidente apropriado para se insurgiu do que fora postulado na execução pelo credor.

O mesmo não ocorre com a segunda impugnação da Fazenda. E isto porque sua manifestação cingia-se ao cálculo da parte credora, em tese retificado para se adequar às decisão proferidas nos agravos de instrumento. Portanto, sua irresignação dizia respeito, exclusivamente, ao cálculo apresentado. Tratar-se-ia de uma impugnação ao cálculo, não ao cumprimento de sentença.

Sendo assim, esta impugnação ao cálculo não se reveste de incidente processual, motivo pelo qual não enseja a fixação de honorários advocatícios, os quais foram fixados antes, quando da apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.

Diante deste panorama, e apenas no ponto atinente aos honorários advocatícios, a decisão recorrida merece ser reformada, ao efeito de afastar a verba honorária fixada.

Consequentemente, e porque reafirmou as decisões anteriores, não há falar em trânsito em julgado, podendo a decisão da fl. 133prosseguir com a remessa dos autos à Contadoria para elaboração da conta final, inclusive, porque o cálculo apresentado pela parte credora à fl. 132não permite aferir sua regularidade frente ao quanto já decidido nos autos.

Ante o exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas ao efeito de afastar a condenação da exequente no pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono do executado, conforme fixados à fl. 133@, determinando o regular prosseguimento do feito, com remessa dos autos à Contadoria.
Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Léo Romi Pilau Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081848335, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Página 5 da inicial recursal.



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