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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0164479-39.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
02/10/2019
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
Eduardo Kothe Werlang
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70081925703_f8f0c.doc
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE IJUÍ. DEMANDA PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO E ERRO MATERIAL RECONHECIDO E SANADO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR METADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEMANDADO.

Reconhecido e sanado neste julgamento o equívoco e erro material no acórdão embargado quanto à ocorrência do reconhecimento do pedido e a fixação de honorários advocatícios por metade.Caso concreto no qual a demanda fora julgada procedente, sem que tenha havido oposição do município demandado, operando-se o reconhecimento do pedido. Cabível, portanto, face à sucumbência, a condenação do Município ao pagamento de verba honorária aos procuradores da parte vencedora, no caso em favor do FADEP. Aplicável o princípio da causalidade. Impõe-se fixar a verba honorária a cargo do Município em favor da referida entidade, observado o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015. Embargos declaratórios acolhidos.
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