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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0230076-52.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
04/10/2019
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70082581679_44eea.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Inclusão da companheira como beneficiária de pensão por morte. Inequívoca a união estável entre a parte autora e o ex-servidor, eis que consubstanciada nos pressupostos elencados no art. 1.723, do CC e nos arts. 9º, § 1º, 11 e 14, ?b?, da Lei Estadual nº 7.672/82. À luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, descabida a comprovação de dependência econômica, além de ser presumida perante a lei previdenciária (art. 9º, § 5º, da Lei Estadual nº 7.672/82).Cálculo da pensão. Óbito ocorrido após a entrada em vigor da emenda constitucional nº 41/03. Falecido o ex-servidor na vigência da Emenda Constitucional nº 41, publicada no DOU em 31/12/03, há de ser considerado o novo regime constitucional, nos termos do § 7º do art. 40 da Constituição Federal.Após a edição da Emenda Constitucional nº 41/03 apenas existe na hipótese de benefício dentro do limite para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata art. 201 da Constituição Federal.Honorários advocatícios. A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, na forma do verbete nº 111 da Súmula do STJ e dos parâmetros adotados por esta Corte.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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