jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0042928-09.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
15/10/2019
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_71008732877_65c79.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO INOMINADO. LEILÃO DO VEÍCULO COMO SUCATA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Não há contradição, omissão ou obscuridade no julgado que enfrentou suficientemente as teses e fundamentos alegados e motivou a decisão. Ausentes erro material ou erro de fato, a justificar a adoção de efeitos modificativos. Assim, estando ausentes as hipóteses previstas no art. 48da Lei 9.099/95, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para o fim de rediscussão de matéria já decidida.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888948968/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-71008732877-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0043514-38.2010.8.13.0382 Lavras