Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL 0240788-04.2019.8.21.7000 RS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE EDUCACIONAL I ? MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DISPOSTO NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDEM A NOCIVIDADE DA ATIVIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXCUSÃO DA CONDENAÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO.