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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081702631_f1aad.doc
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Inteiro Teor


DLDT

Nº 70081702631 (Nº CNJ: XXXXX-91.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MAJORADO (3X). CONCURSO DE AGENTES. REPOUSO NOTURNO. ROUBO IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE.

- FURTO (2º FATO). INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DESATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar \a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.\ (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004). E no presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente.

- MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para a manutenção do decreto condenatório em relação a todos os fatos imputados. Seguros relatos vitimários e testemunhais. Réu JARDEL flagrado na posse de parte da res furtivae do 1º e 2º fatos, logo após os crimes. Confissão de JARDEL relativamente ao 3º fato.

- PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. Os relatos das vítimas Juliano, Rafael Alfeu, Iris Lourdes, Rômulo, Simone e Cristian, ao se mostrarem seguros e coerentes e em consonância com os depoimentos de Rafael Cleber, Leonardo e Valdecir merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. E os testemunhos policiais são provas de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios.

- FURTOS (1º E 2º FATOS). TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. FURTO CONSUMADO. Segundo o entendimento desse órgão fracionário, a consumação do delito de furto ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (teoria da apprehensio, também denominada de amotio). A consumação do crime não se descaracteriza na hipótese de a coisa subtraída ser retomada e restituída à vítima.

- FURTOS (1º E 2º FATOS). QUALIFICADORA. CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURADA. A prova dos autos não deixa dúvidas quanto à realização das condutas típicas pelo réu, juntamente com um comparsa ignoto, evidenciando claramente a conjunção de esforços e a divisão de tarefas.

- FURTOS (1º E 2º FATOS). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. Para a configuração da continuidade delitiva, na esteira da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Órgão Colegiado, imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (similitude de tempo, lugar e modo de execução do crime) e subjetiva (unidade de desígnios). Contudo, tais condições não restaram sobejamente demonstradas na hipótese. Além disso, não havendo qualquer indício de que as circunstâncias do primeiro crime tenham sido aproveitadas para o cometimento do segundo, a hipótese é de mera reiteração delituosa. E a habitualidade ou profissionalismo na prática de delitos merece um tratamento penal mais rigoroso em virtude do maior grau de reprovação, impedindo o reconhecimento da continuidade delitiva.

- FURTOS (3º FATO). MAJORANTE PELO REPOUSO NOTURNO. Agente que se utilizou do período de maior vulnerabilidade do patrimônio da vítima para perpetrar a subtração. Configuração da majorante mesmo quando o delito é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada.

- DOSIMETRIA DA PENA. RÉU JARDEL DE NOGUEIRA AMARAL: 1º fato. Pena-base mantida em 03 (três) meses pelo tisne conferido aos vetores antecedentes e circunstâncias do delito. Ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira etapa, reconhecida a majorante pelo repouso noturno, correta a exasperação da pena em 1/3. Pena definitiva preservada em 03 (três) anos de reclusão. Pena de multa em 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. 2º fato. Pena-base em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Maus antecedentes. Ausentes agravantes e atenuantes. Pena majorada em 1/3 pelo repouso noturno, tornando-se definitiva para 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Pena de multa em 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. 3º fato. Pena-base fixada em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Maus antecedentes. Na segunda etapa, presente a atenuante da confissão espontânea, a pena foi conduzida ao piso normativo. Preservada a causa de aumento do repouso noturno, a pena restou elevada na fração de 1/3, conduzindo a pena definitiva a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses. Pena de multa em 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. 4º fato. Basilar em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Maus antecedentes. Ausentes demais causas modificativas. Pena definitiva confirmada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Pena de multa em 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material. Somadas as reprimendas, a pena definitiva alcançou o total de 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Regime inicial fechado. Pena de multa totalizada em 48 (quarenta e oito) dias-multa, à razão unitária mínima, em atenção ao disposto no artigo 72 do Código Penal.

- DOSIMETRIA DA PENA. RÉU JUNIOR DA SILVA DE FREITAS.: Basilar no mínimo legal. Na segunda etapa, pela reincidência específica, a reprimenda foi elevada em 06 (seis) meses. Por derradeiro, mantido o incremento da pena em 1/3, pela incidência da majorante do repouso noturno. Pena total de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão preservada, diante da impossibilidade de correção de erro material verificado na sentença em prejuízo do réu, em recurso exclusivo da defesa. Regime inicial semiaberto. Obstada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, eis que o réu não preenche os pressupostos autorizadores do art. 44, inc. III, do Código Penal. Igualmente inaplicável o benefício do sursis, à luz das disposições contidas no caput do art. 77, do Código Penal, observada a reprimenda imposta.
Pena de multa reduzida para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima.

- PREQUESTIONAMENTO. O Julgador não está compelido a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas em que baseia sua decisão.

- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.

Apelo parcialmente provido.

Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70081702631 (Nº CNJ: XXXXX-91.2019.8.21.7000)


Comarca de Santo Ângelo

JARDEL DE NOGUEIRA AMARAL


APELANTE

JUNIOR DA SILVA DE FREITAS


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir a pena de multa do réu J. S. F. para 10 (dez) dias-multa, mantida a razão unitária mínima. Preservadas as demais disposições sentenciais. Determinada a extração de cópias para a formação do PEC provisório em relação ao réu J. S. F., com remessa à origem, bem como a comunicação ao juízo de primeiro grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena de ambos os réus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente e Revisora) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2019.

DESEMBARAGDOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de JARDEL DE NOGUEIRA AMARAL, nascido em 19.06.1997, como incursos nas sanções do artigo 155, §§ 1º e , inciso IV (1º fato), do artigo 155, §§ 1º e , inciso IV (3º fato), e do artigo 157, § 1º (5º fato), todos do Código Penal; de JUNIOR DA SILVA DE FREITAS, nascido em 11.07.1997, como incursos nas sanções do artigo 155, §§ 1º e , inciso IV, com a incidência do artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal (3º fato), e de VALDECIR MARLOU LEONARDO, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (4º fato), pela suposta prática dos fatos delituosos descrito nos seguintes termos:
1º fato (ocorrência policial nº 2029/2018/151541 ? IP 370/2018/151541/A fls. 100/139 do processo 029/2.18.0010646-7)

No dia 14 de outubro de 2018, por volta das 20h30min, na Travessa Manoel Fernandes, nº 1648, Bairro Centro, em Entre-Ijuís/RS, o denunciado JARDEL DE NOGUEIRA AMARAL, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com outro sujeito não identificado, subtraiu, para si ou para outrem, durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo, consoante auto de constatação de furto qualificado indireto da fl. 108, 01 (um) forno de micro-ondas, marca Mestra, recuperado e restituído à vítima conforme registro das fls. 103/104 e auto da fl. 112, 01 (uma) máquina de cortar cabelo, 01 (uma) caixa de som automotivo, roupas diversas e 01 (um) botijão de gás, bens avaliados conjuntamente em R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), consoante auto da fl. 114, pertencentes a JULIANO HENRIQUE ULLIRICH e RAFAEL ALFEU KRUPP.

Na oportunidade, o denunciado e seu comparsa, previamente ajustados e valendo-se da diminuição da vigilância em face do adiantado da hora, dirigiram-se até a residência das vítimas com intenção de furtar. No local, JARDEL e o comparsa arrombaram a porta dos fundos da residência, ingressaram no interior do imóvel, subtraíram os bens antes mencionados e empreenderam fuga do local.

Momentos após, Policiais Militares visualizaram JARDEL em via pública, carregando um forno de micro-ondas e tentaram abordá-lo. No entanto, o denunciado logrou fugir, abandonando no local o bem, que foi recuperado pelos agentes público e reconhecido pelo ofendido.

2º FATO (ocorrência policial nº 794/2018/151451 ? IP 366/2018/151541/A fls. 139/165 do processo nº 029/2.18.0010646-7)

No dia 23 de setembro de 2018, por volta de 01 hora, na Rua Dalia Lorenzoni, Nº 359, Bairro Ribas, em Entre-Ijuís/RS, o denunciado JARDEL DE NOGUEIRA AMARAL, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com outro sujeito não identificado, subtraiu, para si e para outrem, durante repouso noturno, 02 (dois) botijões de gás de 13kg, bens parcialmente apreendidos e restituídos à vítima, avaliados individualmente em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), consoante autos das fls. 146, 159 e 150 do IP, pertencentes a IRIS LOURDES STOELBEN.

Na oportunidade, o denunciado e seu comparsa, previamente ajustados, valendo-se da diminuição de vigilância em face do adiantado da hora, dirigiram-se até a residência da vítima, com intenção de furtar. No local, os agentes escalaram uma tela, forma como tiveram acesso ao pátio da residência do ofendido, local de onde subtraíram os objetos acima descritos, para, na sequência, empreenderem fuga na posse da res.

Policiais Militares foram acionados e avistaram JARDEL carregando um dos botijões de gás na via pública, logrando abordá-lo e recuperar o objeto.

3º FATO (ocorrência policial nº 613/2018/151541 ? IP 275/2018/151541/A apenso nº 029/2.18.0010647-5)

No dia 27 de julho de 2018, por volta das 23h20min, na loja ENERGIZA, localizada na Rua Bráulio Mario Ribas, Bairro Centro, em Entre-Ijuís/RS, os denunciados JARDEL DE NOGUEIRA AMARAL e JUNIOR DA SILVA FREITAS, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, subtraíram, para si e para outrem, durante repouso noturno, 01 (um) poste de luz, marca Santa Clara, e 01 (uma) caixa de Luz, marca TAF, com respectivos componentes. Bens apreendidos, avaliados conjuntamente em R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais) e restituídos à vítima, consoante autos das fls. 08 e 13, 26, 29, 09 e 14, pertencentes ao referido estabelecimento comercial, de propriedade de ROMULO FRANCO NEVINSKI.

Na oportunidade, os denunciados, previamente ajustados, valendo-se da diminuição de vigilância em face do adiantado da hora, dirigiram-se ao local antes mencionado com a intenção de furtar. Na sequência, adentraram no pátio da empresa ENERGIZA, local onde subtraíram os objetos anteriormente descritos, para, na sequência, empreenderem fuga da res.

4º FATO (ocorrência policial nº 613/2018/151541 ? IP 275/2018/151541/A, apenso nº 029/2.18.0010647-5)

Entre os dias 29 de julho de 2018 e 31 de julho de 2018, em Entre-Ijuís/RS, o denunciado VALDECIR MARLOU LEONARDO adquiriu e ocultou, em proveito próprio, 01 (um) poste de luz, marca Santa Clara e 01 (uma) caixa de luz, marca TAF, com os respetivos componentes, bens apreendidos (fls. 08 e 13), coisas que sabia serem produtos de crime.

Os referidos bens foram furtados do estabelecimento ENERGIZA, pertencente a ROMULO FRANCO NEVINSKI, no dia 27 de julho de 2018, por volta das 23h20min, na Rua Bráulio Mario Ribas, Bairro Centro, em Entre-Ijuís/RS, conforme Registro de Ocorrência nº 613/2018/151451 (fl. 04 e 3º fato) e foram adquiridos pelo denunciado no dia 29 de julho de 2018, dos autores do furto, JARDEL e JÚNIOER, pessoas conhecidas por praticarem crimes patrimoniais. A aquisição se deu sem nota fiscal e pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), abaixo do preço de mercado. VALDECIR passou a ocultar os bens em proveito próprio. Um auxiliar de eletricista foi até a residência do denunciado para prestar serviços e identificou os bens como sendo os subtraídos da loja onde trabalhava, sendo eles apreendidos e restituídos ao ofendido (08. 13, 09 e 13).

5º FATO (ocorrência policial nº 2075/2018/151541/A, apenso nº 029/2.18.0010843-5)

No dia 26 de outubro de 2018, por volta das 09h30min, na Rua Vicente Manoel de Deus, nº 525, Bairro Centro, em Entre-Ijuís/RS, o denunciado JARDEL DE NOGUEIRA AMARAL subtraiu, para si, 01 (um) televisor em LED, 32 polegadas, marca Panasonic, e 01 (um) tablet marca Multilaser, cor preta, parcialmente apreendidos, avaliados em R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), consoante auto da fl. 10, pertencentes a CRISTIAN RAFAEL FENGLER, empregando, logo depois, a grave ameaça contra SIMONE MARQUES RIBEIRO, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa.

Na oportunidade, o denunciado dirigiu-se à residência de CRISTIAN, arrombou a porta principal (auto de constatação de fl. 14), adentrou no interior do imóvel e de lá subtraiu os objetos antes descritos. SIMONE dirigiu-se ao pátio da residência de CRISTIAN e surpreendeu JARDEL na posse da res. O denunciado, então, para garantir a detenção sobre a res e a impunidade do crime, ameaçou SIMONE dizendo 'não chama a polícia, senão te mato'. Policiais Militares foram acionados e fizeram buscas, logrando localizar a televisão, que foi restituída à CRISTIAN.

Por conter as principais ocorrências processuais do caso, adoto o relatório da sentença vergastada:

A denúncia foi recebida em 22/11/2018 (fls. 168/169).

Citados (fls. 178, 181 e 193), os acusados apresentaram resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (fls. 179/180, 182/183 e 197/198).

O réu VALDECIR manifestou concordância com a proposta de suspensão condicional do processo, motivo pelo qual houve a cisão do processo em relação ao este (fl. 219).

Inaugurada a instrução, procedeu-se a oitiva das vítimas, testemunhas arroladas na denúncia, sendo que, ao final, restou o réu JARDEL devidamente interrogado (CDs das fls. 221 e 42).

O réu JÚNIOR, em que pese intimado, não compareceu à solenidade aprazada, restando prejudicado seu interrogatório (fl. 261).

Convertidos os debates orais em alegações finais escritas, foram os autos ao Ministério Público, sobrevindo parecer pela procedência da ação penal, com a consequente condenação dos acusados JARDEL e JÚNIOR, nos termos da exordial (fls. 269/280).

A defesa dos acusados requereu, em relação a JARDEL, quanto ao primeiro fato, a absolvição do mesmo por ausência de provas, fulcro no artigo 386, inciso VII do CPP, bem como no princípio do in dubio pro reo e, subsidiariamente, o reconhecimento da modalidade tentada, nos termos do artigo 14 inciso II do CP, reduzindo-se a pena no patamar máximo de 2/3; quanto ao segundo fato a absolvição do acusado por ausência de provas, com base no artigo 386, inciso VII do CPP, bem como no princípio do in dubio pro reo e, subsidiariamente, o reconhecimento e aplicação do princípio da insignificância, por estarem preenchidos os requisitos, tal como por ser atípica a conduta praticada, com a consequente absolvição do mesmo, o reconhecimento da modalidade tentada, nos termos do artigo 14, inciso II do CP, reduzindo-se a pena no patamar máximo de 2/3, e o afastamento qualificadora do concurso de pessoas; quanto ao primeiro e segundo fatos, que seja reconhecida a continuidade delitiva, aplicando-se a regra do artigo 71 do CP; quanto ao terceiro fato, o reconhecimento da confissão espontânea e compensação do aumento de pena pela reincidência com a diminuição pela confissão, bem como que seja afastada a qualificadora prevista no artigo 155, § 1º do CP, em virtude de que ninguém habita ou repousa no estabelecimento durante a madrugada e, quanto ao quinto fato, a absolvição do acusado por ausência de provas, com base nos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo, fulcro no artigo 386, inciso VII do CPP. Em relação ao réu JÚNIOR, postulou pela absolvição do mesmo ante a absoluta ausência de provas, fulcro no artigo 386, inciso VII do CPP, bem como no princípio do in dubio pro reo e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, § 1º do CP, pelo fato de que ninguém habita ou repousa no estabelecimento durante a madrugada (fls. 283/304)

É, em síntese, o RELATÓRIO do processo.

O Magistrado singular, por sentença publicada no dia 08.05.2019 (fl. 319 v.), assim considerada a data do primeiro ato cartorário posterior, JULGOU PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, condenando o réu JARDEL DE NOGUEIRA AMARAL, como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV (1º fato); do artigo 155, §§ 1º e , inciso IV (2º e 3º fatos) e do artigo 157, § 1º (5º fato), todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, bem como à pena de multa de 48 (quarenta e oito) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, e condenado o réu JÚNIOR DA SILVA FREITAS nas sanções do artigo 155, §§ 1º e , inciso IV (3º fato), do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e à pena de multa de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. Custas pelos réus, restando suspensa a exigibilidade do pagamento. Mantida a segregação cautelar de JARDEL (fls. 305/319)
.
Os réus foram pessoalmente intimados da sentença, oportunidade em que manifestaram o desejo de recorrer (fls. 322/323 e 363).

Inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação. Em razões, requereu a absolvição do acusado JARDEL em relação ao 1º, 2º e 5º fatos e do réu JUNIOR por insuficiência do conjunto probatório. Subsidiariamente, pugnou pela absolvição no tocante ao 2º fato por aplicação do princípio da insignificância. Caso mantida a condenação de JARDEL quanto ao 1º e 2º fatos, pleiteou o afastamento da qualificadora pelo concurso de agentes, o reconhecimento da tentativa e da continuidade delitiva e a consequente redução da pena. Pediu, ainda, a extirpação da majorante do repouso noturno em relação ao 3º fato, bem como a fixação das basilares no mínimo legal e do regime inicial aberto e a substituição da corporal por restritiva de direitos ou a concessão do sursis. Ao final, prequestionou a matéria venitlada (fls. 324/346).
Contra-arrazoou o Ministério Público (fls. 348/362).
Após, subiram os autos a esta Corte.

O órgão do Ministério Público atuante neste grau opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 365/366).
Esta Oitava Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 207, inciso II, do Regime Interno desta Corte.
É o relatório.

VOTOS

DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O recurso atende aos seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou JARDEL DE NOGUEIRA AMARAL, como incurso nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV (1º fato); do artigo 155, §§ 1º e , inciso IV (2º e 3º fatos) e do artigo 157, § 1º (5º fato), todos do Código Penal, e JÚNIOR DA SILVA FREITAS nas sanções do artigo 155, §§ 1º e , inciso IV (3º fato), do Código Penal.
Passo a analisar as questões trazidas pela interposição do apelo.
Do Pleito de Aplicação do Princípio da Insignificância (2º fato)
A hipótese dos autos não autoriza a absolvição do réu JARDEL por atipicidade da conduta.

A aplicação do Princípio da Insignificância deve ser criteriosa e cautelosa, norteada por um exame de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, segundo as circunstâncias do caso. Nessa esteira, e conforme o que preleciona o tranquilo entendimento jurisprudencial desta Corte e dos Tribunais Superiores, o valor total da res furtivae ou o efetivo prejuízo da vítima não devem ser os únicos parâmetros para a análise da lesividade da conduta, sob pena de supressão da figura do furto tentado e do furto privilegiado em nosso ordenamento jurídico (art. 155, § 2º, do Código Penal).

Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar \a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.\ (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004). E no presente caso, não se fazem presentes todos esses vetores simultaneamente.

Na hipótese dos autos, os bens que o acusado subtraiu foram avaliados em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), montante que, à época do fato, representava quase 15% do salário mínimo vigente (R$ 954,00), quantia que não pode ser considerada ínfima segundo a realidade de grande parte da população brasileira.

Merece destaque, também, as circunstâncias em que cometido o crime, pois a imputação narrada na exordial é de furto consumado, tendo o apelante ingressado na residência da vítima, asilo inviolável e constitucionalmente protegido (art. 5, inc. XI, da CF), durante o período noturno, atestando a relevante potencialidade lesiva da conduta.
Outrossim, as condições subjetivas do acusado não recomendam o reconhecimento do crime bagatelar. Além dos quatro crimes imputados no presente processo, Jardel ainda registra condenação definitiva por crimes contra o patrimônio, circunstância que evidencia claramente a sua periculosidade social.

Por esses fundamentos, em síntese, tenho que as circunstâncias do caso obstam a conclusão de que se trata de irrelevante penal, razão pela qual nego provimento ao apelo no ponto.
Do Pleito de Absolvição por Insuficiência Probatória
O exame detido dos autos permite concluir que o Julgador de primeiro grau obrou de modo irretocável na sentença no exame do conjunto probatório formado no processamento da demanda. Com efeito, as provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia quando ao 1º, 2º, 3º e 5º fatos.
E para evitar a tautologia, bem como homenagear o trabalho do Magistrado singular, transcrevo os muito bem lançados termos de sua sentença, que traz percuciente exame do conjunto probatório dos autos, adotando-os como razão de decidir:

O acusado JARDEL DE NOGUEIRA DO AMARAL, em juízo (CD da fl. 42), em relação ao primeiro fato, negou a acusação e relatou que, no passado, cometeu alguns crimes, motivo pelo qual tudo que acontece a Polícia lhe acusa. Mencionou não saber onde fica o endereço descrito na denúncia. Não soube informar onde se encontrava no dia e horário do fato. Quanto ao segundo fato, declarou que estava saindo de casa quando foi abordado pela Brigada Militar, que lhe trouxe até a Delegacia de Polícia, sendo que o botijão já estava na viatura. Aduziu que os policiais estavam procurando alguém que tinha subtraído um botijão de gás e, como estava siando de casa, lhe abordaram. Afirmou que não cometeu o delito e que não é verdade que foi visto carregando um botijão de gás. Em relação ao terceiro fato, confessou a prática do ilícito, sendo que praticou o furto juntamente com Júnior. Contou que ?Rato?, pediu que fizesse uma ?mão? por R$ 100,00 para pegar poste na Energiza, mas tinha ciência de que estava cometendo um furto. Confirmou que subtraiu o objeto junto com Júnior, bem como que o poste pertencia a empresa vítima. Quanto ao quinto fato, também negou a acusação. Afirmou que não cometeu o crime, não conhece a vítima e não sabe quem praticou. Negou haver ameaçado Simone. Não soube informar onde se encontrava no dia e horário do fato.

A vítima do 1º fato JULIANO HENRIQUE ULRICH, em juízo (CD da fl. 221), relatou que não se encontrava em casa no momento do fato, tendo tomado conhecimento através de seus vizinhos que lhe contataram informando do furto. Confirmou que os vizinhos lhe contaram que Jardel foi autor da subtração, o qual adentrou na residência acompanhado de dois indivíduos, sendo que apenas o forno micro-ondas restou recuperado. Narrou que tem conhecimento que os policiais avistaram Jardel caminhando na rua carregando o micro-ondas e que, o ver os policiais, teria jogado o forno no chão, empreendendo fuga para o mato.

A vítima do 1º fato RAFAEL ALFEU KRUPP, em juízo (CD da fl. 221), confirmou haver sido vítima de furto no dia 14 de outubro, sendo que não se encontrava em casa no momento da subtração, tendo tomado conhecimento do ocorrido em virtude de um vizinho haver lhe ligado para comunicar. Que foi até a casa e ao chegar verificou que a mesma estava aberta, pois haviam arrombado a porta dos fundos. Narrou ser colegada do ofendido Juliano, sendo que lhes furtaram objetos como micro-ondas, botijão de gás, máquina de cortar cabelo, som automotivo, sendo que apenas o micro-ondas e o botijão foram recuperados. Mencionou que o micro-ondas foi recuperado pela Brigada, sendo que, em relação ao botijão de gás, um vizinho disse que sabia com quem estava e ia ser devolvido, o que de fato ocorreu. Mencionou que os vizinhos apontaram Jardel como autor do delito. Questionado que horas lhe ligaram para informar o acontecido, mencionou que chegaram em casa por voltas das sete ou oito horas, sendo que já estava querendo escurecer.
A vítima do 2º fato IRIS LOURDES STOELBEN, em juízo (CD da fl. 221), confirmou haver sido vítima de furto, sendo que se encontrava em casa no dia, contudo, não presenciou nada, apenas acordou de manhã e deu falta do dois botijões de gás subtraídos, crendo que o fato tenha ocorrido pela madrugada. Que um dos botijões foram recuperados. Afirmou que muitas pessoas se queixaram de furto naquela noite, tendo tomado conhecimento que cerca de seis botijões foram subtraídos na cidade. Que na Delegacia apontaram Jardel como quem subtraiu os objetos de sua residência.

A vítima do 3º fato RÔMULO FRANCO NEVINSKI, em juízo (CD da fl. 221), relatou não haver presenciado o fato, mas notou o furto em virtude de que havia feito a montagem de um poste no sábado, sendo que quando foi fazer a instalação nele, já não se encontrava mais no local. Afirmou que foram atrás das câmeras, tendo visualizado dois indivíduos furtando o poste. Confirmou que esse indivíduos eram parecidos com Jardel e Júnior, os quais conhece em virtude de serem dados a prática de furtos. Confirmou que o poste foi recuperado com Valdecir, contudo, o restante do material, como a caixa, não estavam em boas condições. Afirmou que o valor do poste gira em torno de R$ 1.100,00 (mil e cem) e que seu prejuízo foi de cerca de R$ 500,00 (quinhentos).

A vítima do 5º fato CRISTIAN RAFAEL FENGLER, em juízo (CD da fl. 221), relatou que no dia do fato não havia ninguém em casa, pois estava trabalhando, sendo que arrombaram a porta da frente de sua residência e adentraram na mesma. Que foram subtraídos uma televisão e um tablet. Narrou que o acusado tinha separado a televisão e pretendia sair por outra porta que tinha chave interna, momento em que sua vizinha Simone presenciou o fato e se deslocou até o local, tendo o mesmo empreendido fuga. Afirmou que a televisão foi recuperada no meio do mato. Que sua vizinha Simone apontou Jardel como sendo o autor do delito. Confirmou que, segundo Simone, o acusado a ameaçou dizendo que arremessaria a televisão contra ela, bem como de morte, caso a mesma chamasse a polícia.

A vítima SIMONE MARQUES RIBEIRO, em juízo (CD da fl. 221), relatou que estava trabalhando em sua loja, que era próxima a residência do ofendido Cristian, quando visualizou um vulto entrar na garagem da casa do mesmo, tendo se deslocado até o local para averiguar o que havia ocorrido. Que, ao chegar no local, o acusado lhe viu e empreendeu fuga com a televisão e o tablet, sendo que quando cruzou pelo mesmo, este lhe ameaçou de morte caso chamasse a polícia. Esclareceu não ter dúvidas de que a pessoa que viu naquele dia, subtraindo os pertences de Cristian, era Jardel.

Quando ouvida na autoridade policial (fl. 07), procedeu o reconhecimento de Jardel como sendo autor do delito.

O informante VALDECIR MARLOU LEONARDO, em juízo (CD da fl. 221), confirmou haver negociado o poste com Júnior, pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo que o acusado lhe procurou em sua residência. Que ambos os réus, Júnior e Jardel, foram juntos em sua residência entregar o poste, bem como que Júnior teria dito que o poste lhe pertencia, contudo, não apresentou nota fiscal. Asseverou haver sido informado por um policial de que o poste era objeto de furto, tendo devolvido o bem imediatamente.

A testemunha LEONARDO MACHADO JACOBI, em juízo (CD da fl. 221), relatou não haver presenciado a subtração, mas que foi comunicado, no dia seguinte, que havia sido subtraído um poste da loja em que trabalhava. Asseverou que foi designado para auxiliar um eletricista no serviço, sendo que quando chegou em uma residência se deparou com o poste que poderia ser aquele furtado, tendo entrado em contato com Rômulo para tomar as devidas providências. Confirmou que o poste estava na casa de Valdecir, sendo que Rômulo também reconheceu o poste como sendo a da empresa.

O Policial Militar ANDRÉ HANKE, em juízo (CD da fl. 221), quanto ao primeiro fato, relatou que chegou a informação de que teria dois sujeitos em frente a uma casa verde, sendo que estariam dentro do pátio de uma residência. Que se deslocou até o local, contudo, não visualizou nada. Asseverou que logo após, em torno de uma hora após a ligação, estava em patrulhamento, descendo no Bairro Progresso, quando avistou um indivíduo na rua com um objeto na mão, tendo acelerado um pouco a viatura e verificado que o indivíduo tratava-se de Jardel. Referiu que Jardel estava com um forno micro-ondas e que o mesmo conseguiu largar o objeto e empreender fuga. Confirmou que o forno estava sendo carregado por Jardel e que o mesmo estava sozinho nesse momento. Mencionou que apreenderam o objeto, contudo, não lograram êxito em prender Jardel. Que registrou ocorrência e, posteriormente, o proprietário da residência relatou o furto dos objetos de sua casa. Que as vítimas reconheceram o objeto. Asseverou que a diligência realizada para verificar a casa, após terem recebido a informação, foi realizada quando já estava escuro, mas era inicio da noite. Questionado acerca do segundo fato, mencionou que recebeu comunicação anônima a dar conta que dois sujeitos, cada um com um botijão de gás, estavam se deslocando do bairro em direção ao centro. Que nessa denúncia foram nominados os sujeitos como sendo Jardel e Elias. Contou que se deslocaram com a viatura, em princípio em direção a casa de Jardel, oportunidade na qual avistaram os sujeitos, em uma rua próxima, não tendo identificado quem seria a pessoa que acompanhava Jardel. Asseverou que se fez possível a identificação de Jardel, pois o localizaram atrás de uma residência, sendo que havia jogado o botijão na frente de uma residência abandonada. Asseverou que apreenderam o objeto, encaminharam Jardel para a Delegacia de Polícia e tentaram localizar uma vítima, o que não foi possível. Que esse fato ocorreu de madrugada.

O Policial Militar FÁBIO ADENILTON SULZBACH, em juízo (CD da fl. 221), ouvido acerca do primeiro fato, relatou que a sua viatura foi despachada para atender uma ocorrência de furto em uma residência verde, pois haviam informado que dois sujeitos teriam entrado na mesma e subtraídos os bens descritos na denúncia. Que se deslocaram ate o local, contudo, não conseguiram abordar os indivíduos. Narrou que, aproximadamente uma hora após, receberam uma denúncia anônima informando que teria duas pessoas transportando um forno. Que, em virtude disso, saíram em diligência e avistaram, atrás de um veículo, o acusado jardel. Comentou que Jardel jogou o forno e correu para duas residências, não sendo possível a sua abordagem. Narrou que apreenderam o forno e um par de chinelos com logotipo de um time de futebol de Entre-Ijuís/RS, ressaltando que teria sido subtraído uns dias antes em um furto ocorrido no ginásio. Narrou que, como não conseguiram abordar Jardel, foram até a DP e fizeram um auto de apreensão. Contou que, posteriormente, as vítimas foram até a delegacia registrar o furto em sua residência e reconheceram o micro-ondas apreendido. Que quando chegaram na casa da vítima já era noite.
O Policial Militar ADILSON ANTÔNIO BUSNELLO, em juízo (CD da fl. 221), referiu haver participado da abordagem. Contou que estava em serviço de patrulhamento com seu colega Hanke quando receberam a informação a dar conta que havia dois sujeitos carregando botijões de gás nas costas. Mencionou que, como já tinham ideia de quem poderia ser, deslocaram-se com a viatura em direção a casa de Jardel. Esclareceu que Jardel reside numa subida, perto da Prefeitura e, quando a viatura estava subindo, avistaram Jardel e o outro indivíduo com os botijões de gás. Aduziu que acelerou a viatura e ambos os indivíduos seguiram reto, tendo perdido a visão destes. Mencionou que parou a viatura e, em questão de minutos, abordaram Jardel e seu colega Hanke conseguiu apreender o botijão de gás. Afirmou que não foi possível identificar o segundo sujeito. Que o fato ocorreu tarde, no turno da noite.

A testemunha RAFAEL CLEBER MACIEL RIBEIRO, em juízo (CD da fl. 221), ouvido acerca do primeiro fato, narrou que as vítimas da subtração eram seus vizinhos. Narrou que seu vizinho lhe comentou que Jardel havia subtraído um botijão de gás de sua residência. Contou que estava esperando seu amigo terminar o serviço para levá-lo até Santo Ângelo quando seu vizinho apareceu e disse que Jardel estava subtraindo mais coisas da residência. Que, nesse momento, foi até os fundos de sua casa e viu, em cima do muro, um forno micro-ondas. Contou que eram dois indivíduos, contudo, só identificou Jardel em virtude de seu ?jeito?. Tinha conhecimento de que o mesmo havia subtraído um botijão de gás cerca de duas horas antes. Narrou que assim que viu a subtração, ligou para a Polícia.

O Policial Militar LEANDRO DE LIMA RETZLAFF, em juízo (CD da fl. 42), relatou que estava de serviço no dia e recebeu uma ligação dando conta que o acusado Jardel teria entrado em uma residência, próximo a Prefeitura. Que, em virtude disso, a guarnição se deslocou até o local, mas Jardel não se encontrava mais lá. Mencionou que Simone estava apavorada, chorando, dizendo que não era a primeira vez e que o acusado teria saído em direção ao mato. Aduziu que realizaram buscas no mato e foi localizado o aparelho de televisão subtraído. Asseverou ter conhecimento de que o réu Jardel é dado a subtrações.

Essa é a prova oral carreada ao feito.
Passo, então, a analisar os delitos separadamente.

1º e 2º FATOS (furtos qualificados ? artigo 155, §§ 1º e 4º. Incisos I e IV e artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso IV do Código Penal)

No que concerne ao 1º fato narrado na inicial acusatória, existência material do delito está consubstanciada pelo boletim de ocorrência policial das fls. 102/104, auto de constatação de furto qualificado indireto da fl. 108, auto de reconhecimento da fl. 111, auto de restituição da fl. 12, auto de avaliação da fl. 114, bem como pela prova oral carreada ao feito.

A autoria, ao seu turno recai com tranquilidade sobre a pessoa do réu JARDEL.

Em que pese o mesmo tenha negado a prática do ilícito, os policiais militares André Hanke e Fábio foram categóricos em afirmar que no dia do fato, quando estavam em patrulhamento, avistaram Jardel, em via pública, transportando um micro-ondas subtraído, sendo que o referido acusado, ao avistar a viatura, largou o objeto no chão e empreendeu fuga, ressaltando-se que inexiste nos autos qualquer indício no sentido de demonstrar a existência de algum motivo para os policiais militares imputarem falsamente a prática delitiva ao réu.

Agrega-se o relatado pela testemunha Rafael, tanto em juízo quanto na autoridade policial, dando conta de que na noite do ocorrido visualizou dois indivíduos realizando a subtração, contudo, só pode identificar Jardel em virtude de sua compleição física e ?jeito de caminhar?.

Ademais, o micro-ondas subtraído foi, posteriormente, reconhecido e restituído as vítimas, que, em juízo, confirmaram a ocorrência do furto.

Ainda, é de se ressaltar que o acusado, quando ouvido, se limitou apenas a negar a prática do ilícito, acrescentando que no passado cometeu alguns crimes e em virtude disso a polícia lhe imputou este furto. Contudo, na mesma oportunidade, confessou a prática de um delito cometido no mesmo ano, o que serve para demonstrar que, ao contrário do alegado, a prática de ilícitos patrimonias não faz parte tão somente de seu passado, o que se pode verificar, inclusive, da certidão de antecedentes anexada aos autos.

Diante de todo o contexto, inviável a absolvição do réu por insuficiência de provas, conforme pretendido pela defesa, haja vista que os elementos granjeados ao feito são suficientes para ensejar uma condenação.

Em relação ao pleito de reconhecimento da modalidade tentada do delito, não merece razão!

Com efeito, sabe-se que o crime de furto se consuma com a retirada da coisa da esfera de disponibilidade da vítima, assegurando-se, na sequência, a posse tranquila da coisa, ainda que passageira e por curto espaço de tempo. Em outras palavras, consuma-se o crime quando a coisa sai da posse da vítima e ingressa na do agente. Há, o que se chama, de inversão ilícita da posse.

No caso dos autos, não resta dúvidas que o réu retirou da esfera de vigilância da vítima o bem subtraído, no caso seu micro-ondas, por curto espaço de tempo, pois foi visualizado pelos policiais militares já em via pública, transportando o objeto subtraído, minutos após a prática do ilícito.

Logo, pode-se afirmar que o réu teve a posse tranquila da res furtivae, ainda que por período não prolongado, sendo que o objeto subtraído foi encontrado na em sua posse, em que pese tenha empreendido fuga.

Quanto a majorante do repouso noturno, tenho que restou devidamente comprovada, pois o fato foi praticado por volta das 20h30min, o que é corroborado pelos policiais André e Fábio, os quais referiram que o fato se deu no turno da noite e que já estava escuro, tendo o acusado se prevalecido da menor frequência de pessoas em via pública e menor grau de vigilância da vítima em relação aos seus bens.

No que tange a qualificadora de rompimento de obstáculo, importa salientar que o auto de constatação de furto qualificado da fl. 108 do IP atestou que houve arrombamento/danificação na porta dos fundos do imóvel, a qual foi entortada com uso de mãos ou pés ou instrumento análogo a um ?pé-de-cabra?, pelo que o crime praticado se subsume a descrição típica do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.
A circunstância qualificadora pelo concurso de agentes também resta comprovada, bastando referir os depoimentos dos policiais militares André e Fábio que informaram haver recebido a comunicação a dar conta que dois sujeitos haviam praticado furto na residência, bem como o relatado pela testemunha Rafael que efetivamente visualizou os dois sujeitos saindo da residência das vítimas, em que pese tenha identificado apenas o acusado Jardel.
Em relação ao 2º fato, a existência material do delito está consubstanciada pelo boletim de ocorrência policial da fl. 141, das fls. 143/145, auto de apreensão da fl. 146, auto de avaliação da fl. 150, auto de restituição da fl. 159, bem como pela prova oral.

A autoria recai com tranquilidade sobre a pessoa de JARDEL.

Apesar de o acusado haver referido que foi detido pelos policiais assim que saiu de sua residência e que não estava transportando um botijão de gás, importa salientar que ambos os policiais que realizaram sua abordagem, André e Adilson foram categóricos ao afirmar que visualizaram o acusado em via pública transportando o referido objeto, acompanhado de outro indivíduo não identificado, tanto que, na ocasião, detiveram Jardel e realizaram a apreensão do objeto subtraído.

Tal objeto apreendido foi, posteriormente, reconhecido e restituído à vítima, que confirmou a ocorrência do furto quando de sua oitiva em juízo.

Logo, ante o acervo probatório, se faz possível concluir que o acusado efetivamente cometeu o delito em questão, não sendo possível absolver o mesmo por insuficiência de provas, conforme preterido pela defesa.

[...]
A desclassificação para a modalidade tentada também resta afastada, nos termos da decisão exarada em relação ao primeiro fato, considerando que o réu retirou da esfera de vigilância da vítima, ainda que por período não prolongado, tanto que, conforme a palavra dos policiais militares André e Adilson, o acusado fora abordado já em via pública.

De outra banda, devidamente comprovada, a circunstância majorante do repouso noturno, pois, segundo a vítima, o fato se deu pela madrugada, enquanto estava repousando, o que é corroborado pela palavra dos policiais que relataram que o fato se deu no período noturno/madrugada. Além, verifica-se do boletim de ocorrência da fl. 143/145, que a ligação dando conta que Jardel e seu comparsa estariam na rua carregando dois botijões de gás se deu por volta da 01h30min.

Quanto a circunstância qualificadora pelo concurso de agentes, também resta comprovada, bastando referir o depoimento dos policiais dando conta que visualizaram dois indivíduos transportando os botijões de gás em via pública.

[...]

3º FATO (furto qualificado ? artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso IV do CP)

A existência material do delito está consubstanciada pelo boletim de ocorrência policial da fl. 04 e das fls. 06/07, auto de apreensão da fl. 08 e fl. 13, auto de restituição da fl. 09 e da fl. 14, auto de avaliação da fl. 26, bem como pela prova oral carreada aos autos.

A autoria recai com tranquilidade sobre as pessoas de JARDEL e JÚNIOR.

O réu JARDEL, em juízo, confessou a prática do delito, afirmando que cometeu o ilícito com o acusado JÚNIOR. JÚNIOR, por sua vez, não compareceu a audiência, restando prejudicado seu interrogatório.

Analisando os autos, depreende-se, com clareza, que ambos os acusados realizaram a subtração do objeto descrito na denúncia, o que, inclusive, encontra conforto nos relatos da vítima, bem como da testemunha Valdecir.

Valdecir, quando ouvido, confirmou que adquiriu o objeto, sem saber que o mesmo era fruto de furto, de JÚNIOR e JARDEL. A vítima, por sua vez, afirmou que quando deu falta do poste em sua empresa, realizou a checagem das câmeras, verificando que dois indivíduos haviam furtado o referido objeto.

Logo, tais elementos de prova, agregados a confissão do acusado JARDEL, são suficientes para embasar o édito condenatório.

No tocante a majorante do repouso noturno, resta devidamente caracterizada, pois a subtração foi cometida por volta das 23 horas, conforme se verifica da ocorrência da fl. 04, período de maior vulnerabilidade para o estabelecimento.

Cumpre asseverar, por oportuno, que não comporta acolhida a tese da defesa no sentido de afastamento da referida majorante em virtude do delito haver sido cometido em local desabitado, mais precisamente, em estabelecimento comercial onde ninguém pernoita. Isso porque, para a incidência da majorante, é irrelevante o fato de onde ocorreu o furto, pois o tipo penal tutela o patrimônio, que se torna mais vulnerável pelo período da noite, dada a carência de vigilância.

Em suma, o motivo da maior reprovabilidade da conduta é o fato do agente se prevalecer da menor frequência de pessoas em via pública, além do menor grau da vigilância da vítima em relação aos seus bens, o que efetivamente ocorreu.

[...]
Logo, não há como arredar a majorante do repouso noturno, uma vez que devidamente caracterizada.

Quanto a circunstância qualificadora pelo concurso de agentes, também resta comprovada, bastando referir o depoimento da vítima Rômulo, que asseverou haver visualizado em imagens da câmera do estabelecimento, dois sujeitos subtraindo o objeto.

5º FATO (Roubo impróprio ? artigo 157, § 1º do Código Penal)

A materialidade do delito resta demonstrada pelo boletim de ocorrência policial das fls. 04/05, auto de avaliação indireta da fl. 10, auto de contatação de furto qualificado da fl. 14, bem como prova oral.

Certa a materialidade, não menos evidente se demonstra a autoria, a recair na pessoa do acusado.

JARDEL, quando ouvido em juízo, se limitou apenas a negar a prática do ilícito.

Contudo, o ofendido Cristian, quando ouvido em juízo, confirmou a subtração, informando que foram levados sua televisão e tablet, sendo que o primeiro objeto restou, posteriormente, recuperado. Narrou, também, que sua vizinha Simone apontou JARDEL como sendo o autor do delito, sendo que este teria a ameaçado para que não chamasse a polícia.

Simone, por sua vez, foi categórica em afirmar que na data do fato se encontrava em sua loja, quando visualizou um vulto na residência de Cristian, motivo pelo qual se deslocou até o local para averiguar o que estava ocorrendo, oportunidade na qual o acusado, ao cruzar por si, lhe ameaçou de morte caso chamasse a polícia. Referiu também, não ter dúvidas de que a pessoa que viu nesse dia se tratava do acusado JARDEL.

Agrega-se, ainda, o depoimento do Policial Militar Leandro, o qual referiu haver recebido uma ligação dando conta que JARDEL havia adentrado em uma residência, ocasião na qual se deslocou até o local e se deparou com Simone apavorada e chorando em virtude do ocorrido.

Pelos motivos acima descritos, não resta dúvidas acerca da autoria na pessoa do réu, não havendo possibilidade de se falar em absolvição por insuficiência de provas, haja vista que todo o acervo probatório indica ser TIAGO o autor do fato.

Pelo fio do exposto, devidamente comprovada a prática dos delitos descritos na denúncia, a condenação é medida de rigor. (grifei)
Como visto, em interrogatório judicial, o réu JARDEL admitiu o cometimento do 3º fato denunciado, esclarecendo que praticou o furto na companhia do corréu Junior. Quanto às demais imputações, negou a autoria.

O acusado JUNIOR deixou de dar a sua versão sobre o 3º fato, porquanto se fez revel.

Ocorre que as negativas apresentadas pelo réu JARDEL e pela defesa técnica restaram completamente isoladas nos autos e destituídas de suficiente amparo probatório, sendo inteiramente contrariadas pela prova produzida pela acusação.
No que se refere ao 1º fato, depreende-se com segurança a partir dos relatos das vítimas Juliano e Rafael Alfeu e das testemunhas de acusação Rafael Cleber, André e Fábio, estes dois policiais militares, que o apelante JARDEL e um segundo indivíduo não identificado adentraram a residência dos lesados e subtraíram diversos bens, entre eles um micro-ondas. A testemunha Rafael Cleber acionou a Brigada Militar, que compareceu no local, porém os autores já haviam encetado fuga. Pouco tempo depois, durante patrulhamento, o miliciano André visualizou o réu JARDEL caminhando em via pública com um micro-ondas em mãos e, por já conhecê-lo de ocorrências anteriores, aproximou-se para realizar abordagem. Nesse instante, JARDEL desfez-se do objeto e correu, logrando êxito na fuga. Na sequência, o eletrodoméstico foi apreendido e reconhecido pelas vítimas.

Quanto à identificação do agente, impende ressaltar que a testemunha Rafael Cleber declarou que, apesar do fato ter ocorrido durante a noite, reconheceu o denunciado JARDEL em virtude de sua compleição física e jeito de andar, uma vez que já o conhecia há anos. Além disso, o policial militar André foi enfático ao referir que JARDEL era conhecido por envolvimentos pretéritos em atos criminosos.

No tocante ao 2º fato, infere-se da oitiva da vítima Iris Lourdes e da inquirição dos milicianos Adilson e André que o réu JARDEL e um comparsa ignoto invadiram a moradia da lesada e subtraíram dois botijões de gás. Posteriormente, os agentes de segurança pública foram acionados anonimamente acerca do fato, sendo informados que os autores eram JARDEL e um assecla, motivo pelo qual foram em direção à residência do primeiro. No trajeto, alcançaram os increpados, oportunidade em que JARDEL foi detido na posse da res, ao passo que o segundo indivíduo logrou escapar. O fato ocorreu durante a madrugada, tendo a ofendida percebido o delito ao acordar e, após contato com a polícia, reconheceu o botijão apreendido pelos milicianos como seu.
Quanto ao 3º fato, a prova coligida compreende os depoimentos da vítima Rômulo, da testemunha Leonardo e do informante Valdecir, bem como a ampla confissão do réu JARDEL, e demonstra que os denunciados furtaram, no período noturno, um poste e uma caixa de luz da loja Energiza. Na ocasião, as câmeras de vigilância flagraram dois homens subtraindo a res, tendo o ofendido referido que os acusados possuem as mesmas características dos criminosos. Logo após o delito, a testemunha Leonardo foi chamada para realizar um serviço elétrico na residência de Valdecir, ensejo em que se deparou com um poste semelhante ao subtraído e, na sequência, avisou a vítima. Ao ser confrontado sobre a procedência do objeto, Valdecir esclareceu que o negociou com o réu JUNIOR e que este, juntamente com o acusado JARDEL, realizaram a entrega. A narrativa encontra eco nas declarações de JARDEL.

Em relação ao 5º fato, as declarações das vítimas Simone e Cristian e do policial militar Leandro são seguras no sentido de que o réu JARDEL arrombou a porta de entrada da residência de Cristian e tomou para si uma TV e um tablet. Em seguida, Simone se aproximou para verificar o que estava acontecendo, momento em que JARDEL saiu da casa com os bens em mãos e, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção dos objetos, ameaçou a ofendida de morte caso chamasse a polícia. A TV subtraída restou encontrada e apreendida em um mato, sendo restituída à Cristian.

A vítima Simone declarou que já conhecia JARDEL, ressaltando certeza na identificação do agente.

Nesse contexto, é certo que a prova carreada aos autos é suficiente para embasar o decreto condenatório. É tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem forte valor probante, sendo reconhecida inclusive como suficiente para lastrear sozinho um juízo de condenação. E no caso em exame, os relatos dos ofendidos, desde a fase policial, se mostraram sempre seguros e coerentes e encontraram amparo nos relatos das testemunhas, razão pela que merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância.
As narrativas ainda vieram confirmadas pelo testemunho dos milicianos que atenderam a ocorrência. Cumpre ressaltar a absoluta ausência, nos autos, de qualquer indício que coloque dúvida sobre o comprometimento dos agentes com a verdade. A toda evidência, o simples fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento (STF, HC nº 76.557/RJ).

E não se extraem das provas colacionadas aos autos indícios de que tenham as vítimas ou os agentes policiais se equivocado ou agido com má-fé no intuito de prejudicar os acusados, circunstâncias que, fundadas em elementos concretos, serviriam para reduzir a força probante de seus relatos.

Outrossim, a apreensão de parte da res furtivae em poder do agente autoriza uma presunção de autoria e, por consequência, uma inversão do onus probandi, o que torna imprescindível para a defesa declinar justificativa plausível para a posse dos objetos, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Por esses fundamentos, mantenho o juízo de condenação dos réus JARDEL e JUNIOR.

Do Reconhecimento da Tentativa (1º e 2º fatos)

Por seu recurso, pretende ainda a defesa o reconhecimento da prática dos delitos referentes ao 1º e 2º fatos em sua forma tentada. Sem razão, no entanto.

Segundo o entendimento desse órgão fracionário, a consumação do delito de furto ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (teoria da apprehensio, também denominada de amotio). E sendo assim, tem-se que a consumação do crime não se descaracteriza na hipótese de a coisa subtraída ser retomada em seguida em decorrência de perseguição imediata (sendo dispensável a posse tranquila).

E, sobre o tema, ressalta-se a edição da Súmula 582, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicável também ao furto, nos seguintes termos:

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

No caso dos autos, o réu JARDEL, após efetuar a subtração de um forno de micro-ondas, uma máquina de cortar cabelo, uma caixa de som automotivo, roupas diversas e um botijão de gás (1º fato) e de dois botijões de gás (2º fato), empreendeu fuga, sendo flagrado pelos policiais militares em locais diversos daqueles onde ocorreram os fatos. Além disso, parte de cada res sequer foi recuperada. Em sendo assim, entendo que foi perfectibilizado o desapossamento dos bens, pelo que se conclui que o iter criminis alcançou o seu momento consumativo.

Assim sendo, tenho que a hipótese dos autos não comporta a diminuição da pena pela incidência tentativa, motivo pelo qual é de ser rejeitado o pleito defensivo no ponto.

Do Pleito de Afastamento da Qualificadora (1º e 2º fatos)
Irretocável a incidência da qualificadora pelo concurso de pessoas, tendo em vista que restou seguramente demonstrado pela prova judicializada a execução material dos delitos pelo réu e seu comparsa não identificado, que aderiram mutuamente à conduta do outro para o pleno êxito da empreitada criminosa, evidenciando claramente a conjunção de esforços e a divisão de tarefas. A testemunha ocular Rafael Cleber afirmou que viu, na cena do 1º fato, o réu JARDEL na companhia de um segundo agente, o qual não conseguiu identificar. E os policiais militares Adilson e André foram uníssonos ao relatar que, informados sobre a perpetração do 2º delito por dois asseclas, passaram a empreender buscas, logrando encontrar o acusado JARDEL e um segundo indivíduo, que conseguiu fugir.
E conforme tranquilo entendimento jurisprudencial e doutrinário, para a configuração do concurso de agentes é desnecessária a demonstração do prévio ajuste de vontades.

Diante disso, segue mantida a qualificadora.

Do Pleito de Reconhecimento da Continuidade Delitiva (1º e 2º fatos)
A defesa pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre o 1º e 2º fatos denunciados. O pleito, adianto, não prospera.

Para a configuração da continuidade delitiva, na esteira da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Órgão Colegiado, imprescindível a implementação de requisitos de ordem objetiva (similitude de tempo, lugar e modo de execução do crime) e subjetiva (unidade de desígnios).

Na hipótese trazida aos autos, tais condições não restaram demonstradas. Embora os crimes tenham sido perpetrados na Comarca de Santo Ângelo/RS, em período de tempo não tão distante (dias 23.09.2018 e 14.10.2018), verifica-se que foram realizados sob diferentes modus operandi. Enquanto no primeiro fato o acusado aproveitou-se da ausência dos moradores da residência e arrombou a porta da moradia, no segundo fato invadiu a casa onde a vítima se encontrava dormindo, o que era perceptível em virtude do ar condicionado ligado, sem romper obstáculo.

Além disso, as origens do instituto do crime continuado revelam a intenção de impedir consequências exacerbadamente gravosas a indivíduos que, mediante mais de uma prática delituosa, visam a um só objetivo.

Não havendo qualquer indício de que as circunstâncias de um crime tenham sido aproveitadas para o cometimento do posterior, a hipótese é de mera reiteração delituosa. E a habitualidade ou profissionalismo na prática de delitos merece um tratamento penal mais rigoroso em virtude do maior grau de reprovação, impedindo o reconhecimento da continuidade delitiva.

Nesse contexto, não merece acolhida o pleito recursal defensivo no ponto.

Do Pleito de Afastamento da Majorante do Repouso Noturno (3º fato)
Tenho que deve ser mantida a incidência da majorante pelo repouso noturno, tendo em vista que restou seguramente demonstrado pela prova dos autos que o crime foi praticado durante a noite, período de maior vulnerabilidade do patrimônio da vítima, circunstância que torna mais grave o delito, justamente porque a vigilância, por óbvio, tende a ser naturalmente dificultada. Segundo se extrai da denúncia, o fato ocorreu por volta da 23h20, informação esta que foi confirmada em juízo.
Sobre a questão, manifestou-se já o Superior Tribunal de Justiça, entendendo que a causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o delito é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada:
AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ART. 155, § 1º, DO CP. FURTO CIRCUNSTANCIADO. PERÍODO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, faz-se suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, entre outros. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRG no RESP n.º 1.251.465-MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 20/02/2014).

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO CRIME COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Incide a majorante prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal, quando o crime é cometido durante a madrugada, horário no qual a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio mais vulnerável, o que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais. 2. A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Habeas corpus denegado. (HC 191.300/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012)
CRIMINAL. RESP. FURTO. DELITO COMETIDO À NOITE, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL FECHADO. IRRELEVÂNCIA PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, sendo irrelevante o fato de que o crime tenha sido cometido em estabelecimento comercial que se encontrava fechado. Precedentes. Acórdão recorrido que deve ser reformado, a fim de que seja restabelecida a sentença monocrática, no tocante ao reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no § 1.º, do art. 155 do Código Penal. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator. (REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012)

E, revisando o entendimento, passei a entender pela possibilidade de aplicação, ao furto qualificado, da causa de aumento pelo cometimento do delito durante o repouso noturno, considerando a alteração de posicionamento das Cortes Superiores e de meus pares.
Assentou o Superior Tribunal de Justiça que, ponderando-se a não observância da ordem topográfica dos parágrafos para aplicação da privilegiadora (§ 2º), também não haveria razão para que fosse guardada a disposição estrutural para o emprego da majorante (§ 1º).
Nesse contexto, portanto, não merece guarida o pleito de afastamento da causa de aumento.
Da Dosimetria da Pena

Réu Jardel de Nogueira Amaral:

1º fato (furto duplamente qualificado majorado)
A pena-base foi afastada do mínimo legal em módicos 03 (três) meses pelo tisne conferido aos vetores antecedentes (?Registra antecedentes criminais negativos, ostentado uma condenação definitiva nos autos do processo 029/2.18.0000400-1, cujo trânsito em julgado se deu em data de 14/03/2019.?) e circunstâncias do delito (?pelo fato de incidir duas qualificadoras?).
Com efeito, o réu registra uma condenação definitiva por crimes patrimoniais cometidos no ano de 2017, o que caracteriza seus maus antecedentes. É preciso reconhecer que o envolvimento do acusado no mundo do crime revelado em sua certidão de antecedentes criminais é circunstância negativa e foi absolutamente adequada a sua estimação nessa primeira fase, porque esta importante singularidade do fato denota a necessidade de maior reprovação do agente, o que traz como natural consequência o aumento da pena-base. E assim sendo, desconsiderar essa informação objetiva atentaria contra o princípio da igualdade e seu corolário de individualização da pena, pela aplicação do axioma de tratamento desigual aos desiguais.

E as circunstâncias do delito, de fato, mostraram-se mais gravosas, em razão da qualificação do furto por duas circunstâncias descritas nos incisos do § 4º do artigo 155 do Código Penal, deve-se reservar uma das qualificadoras para atuar como tal, podendo o Julgador considerar as remanescentes, nessa primeira fase, entre as circunstâncias judiciais, para exacerbar a pena-base, porque esta importante singularidade do fato denota a necessidade de maior reprovação da conduta do agente (maior reprovabilidade), o que traz como natural consequência o aumento da pena-base.

Assim, mantenho a basilar em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Ausentes agravantes e atenuantes.

Na terceira etapa, reconhecida a majorante pelo cometimento do delito durante o repouso noturno, correta a exasperação da pena em 1/3.

Pena definitiva preservada em 03 (três) anos de reclusão.
No que toca à pena de multa, que, segundo o método bifásico (STJ, REsp nº 897876/RS e REsp nº 671.195/RS), deve guardar proporção com a pena-base, considerando-se os vetores do artigo 59 do Estatuto Repressivo, conservo-a em 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima.
2º fato (furto qualificado majorado)
Pena-base fixada em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão em virtude dos maus antecedentes do apelante, o que não comporta reparos, conforme fundamentação suprarreferida.

Ausentes agravantes e atenuantes.

Por derradeiro, elevação da pena em 1/3 pela majorante do repouso noturno, o que conduz a pena definitiva para 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Quanto à sanção pecuniária, segue mantida em 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima, conforme os vetores do artigo 59 do Código Penal.
3º fato (furto qualificado majorado)

Pena-base fixada em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão em virtude dos maus antecedentes do apelante, o que não comporta reparos, conforme fundamentação suprarreferida.

Na segunda etapa, presente a atenuante da confissão espontânea, a pena foi conduzida ao piso normativo.

Preservada a causa de aumento do repouso noturno, a pena deve ser elevada na fração de 1/3.

Pena definitiva mantida em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses.
Quanto à sanção pecuniária, segue mantida em 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima, conforme os vetores do artigo 59 do Código Penal.
4º fato (roubo impróprio)

Pena-base fixada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão em virtude dos maus antecedentes do apelante, o que não comporta reparos, conforme fundamentação suprarreferida.

Ausentes demais causas modificativas, segue a reprimenda definitiva confirmada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, assim como a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima.

Por fim, pelo concurso material, forte no disposto no artigo 69, caput, do Código Penal, somadas as reprimendas, a pena definitiva alcança o total de 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
O regime fechado segue mantido, considerando o quantitativo de pena imposto e reiterada incursão do réu no mundo do crime, consoante artigo 33, § 3º, do Código Penal.

As penas de multa devem ser consideradas separadamente, conforme dispõe o artigo 72 do Código Penal, resultando em 48 (quarenta e oito) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato.
Réu Júnior da Silva Freitas:

A pena-base foi firmada no patamar mínimo, não havendo nada a reparar.
Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (processos nº 029/2.15.0004584-5 e 029/2.16.0006692-5), e tendo em vista a especificidade da recidiva, irretocável a exasperação da pena em 06 (seis) meses.

Na derradeira etapa, considerando a majorante do repouso noturno, mantenho o aumento de 1/3 da pena, o que implicaria em pena privativa de liberdade total de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Ocorre que o Magistrado, ao proceder à operação, incorreu em erro, firmando a pena total do agente em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, conformando-se a acusação.

E em sendo assim, considerando a impossibilidade de correção de erro material da sentença em prejuízo do réu em recurso exclusivo da defesa, a pena total deve ser consolidada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

O regime deve ser o semiaberto, diante do quantitativo de pena imposto e da reincidência específica do réu.

No que toca à sanção pecuniária, que, segundo o método bifásico (STJ, REsp nº 897876/RS e REsp nº 671.195/RS), deve guardar proporção com a pena-base, considerando-se os vetores do artigo 59 do Código Penal, deve ser reduzida para 10 (dez) dias-multa, mantida a razão unitária mínima.
Segue obstada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Com efeito, a constante prática de crimes patrimoniais pelo acusado indica que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos seja recomendável, conforme dispõe o artigo 44, inciso III, do Código Penal.

O benefício do sursis é igualmente inaplicável à hipótese, em razão da pena privativa de liberdade ser superior a 02 (dois) anos, conforme norma do caput do artigo 77, do Estatuto Repressor.
Preservadas as demais disposições sentenciais.
No que tange à alegação de negativa de vigência à legislação infraconstitucional, cumpre salientar que o Julgador não está compelido a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas em que baseia sua decisão.
Execução Provisória da Pena

O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP
, assentou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência, considerando que eventuais recursos cabíveis às Cortes Superiores não se prestam a discutir fatos e provas, mas tão somente matéria de direito.

Nesse contexto, aderindo ao entendimento supracitado, determino a extração de cópias para a formação do PEC provisório em relação ao réu J. S. F., com remessa à origem. Comunique-se o juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena de ambos os réus.

Diante do exposto, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir a pena de multa do réu J. S. F. para 10 (dez) dias-multa, mantida a razão unitária mínima. Preservadas as demais disposições sentenciais. Ainda, determino a extração de cópias para a formação do PEC provisório em relação ao réu J. S. F., com remessa à origem. Comunique-se o juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o início da execução provisória da pena de ambos os réus.

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70081702631, Comarca de Santo Ângelo: \?À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA DE MULTA DO RÉU J. S. F. PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA, MANTIDA A RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. PRESERVADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS. DETERMINADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA A FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO EM RELAÇÃO AO RÉU J. S. F., COM REMESSA À ORIGEM, BEM COMO A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE AMBOS OS RÉUS.?\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCIO ROBERTO MüLLER
? Passo a dosar as penas:

JARDEL DE NOGUEIRA AMARAL:

O acusado agiu de forma deliberada. É imputável e culpável. Registra antecedentes criminais negativos, ostentado uma condenação definitiva nos autos do processo 029/2.18.0000400-1, cujo trânsito em julgado se deu em data de 14/03/2019. Conduta social e personalidade sem particularidades. Os motivos são peculiares à espécie, ou seja, o locupletamento indevido longe do trabalho honesto e em prejuízo alheio. Não houve maiores consequências para as vítimas, haja vista que grande parte dos objetos subtraídos foram restituídos. Não há indicativos de houve contribuição das vítimas para a prática do ilícito. Demais circunstâncias passam a ser, subsequencialmente, cotejadas.

1º FATO (furto qualificado ? artigo 155, §§ 1º e 4º. Incisos I e IV do Código Penal)

Tomando-se em conta as moduladoras do artigo 59 do CP, acima sopesadas, estando-se diante de delito qualificado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. O aumento acima do mínimo se deu em virtude dos antecedentes criminais do réu, bem como pelo fato de incidir duas qualificadoras.

Não se registram agravantes e/ou atenuantes.

Incidente a majorante do repouso noturno, aumento a pena em 1/3 (um terço) tornando-a definitiva, na ausência de outras causas de aumento ou diminuição, em 03 (três) anos de reclusão.

A sanção pecuniária, cumulativa na espécie, vai fixada em 12 dias-multa, calculada sobre um trigésimo do salário-mínimo, piso nacional, vigente à época do pagamento, a ser atualizada pelo juízo da execução.

2º FATO (furto qualificado ? artigo 155, §§ 1º e 4º. Inciso IV do Código Penal)

Tomando-se em conta as moduladoras do artigo 59 do CP, acima sopesadas, estando-se diante de delito qualificado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão. O aumento acima do mínimo se deu em virtude dos antecedentes criminais do réu.

Não se registram agravantes e/ou atenuantes.

Incidente a majorante do repouso noturno, aumento a pena em 1/3 (um terço) tornando-a definitiva, na ausência de outras causas de aumento ou diminuição, em 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

A sanção pecuniária, cumulativa na espécie, vai fixada em 12 dias-multa, calculada sobre um trigésimo do salário-mínimo, piso nacional, vigente à época do pagamento, a ser atualizada pelo juízo da execução.



3º FATO (furto qualificado ? artigo 155, §§ 1º e 4º. Inciso IV do Código Penal)

Tomando-se em conta as moduladoras do artigo 59 do CP, acima sopesadas, estando-se diante de delito qualificado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão. O aumento acima do mínimo se deu em virtude dos antecedentes criminais do réu.

Reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', motivo pelo qual reduzo a pena em 02 (dois) meses, restando provisoriamente fixada em 02 (dois) anos de reclusão.

Incidente a majorante do repouso noturno, aumento a pena em 1/3 (um terço) tornando-a definitiva, na ausência de outras causas de aumento ou diminuição, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses.

A sanção pecuniária, cumulativa na espécie, vai fixada em 12 dias-multa, calculada sobre um trigésimo do salário-mínimo, piso nacional, vigente à época do pagamento, a ser atualizada pelo juízo da execução.



4º FATO (roubo impróprio ? artigo 157, § 1º do Código Penal)

Tomando-se em conta as moduladoras do artigo 59 do CP, acima sopesadas, estando-se diante de delito qualificado, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. O aumento acima do mínimo se deu em virtude dos antecedentes criminais do réu.

Não se registram agravantes e/ou atenuantes, nem causa de aumento de pena e/ou diminuição, motivo pelo qual resta a pena definitivamente fixada em 04 (anos) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

A sanção pecuniária, cumulativa na espécie, vai fixada em 12 dias-multa, calculada sobre um trigésimo do salário-mínimo, piso nacional, vigente à época do pagamento, a ser atualizada pelo juízo da execução.

Reconheço, por fim, a aplicação do concurso material dos delitos, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, razão pela qual a pena do acusado resta fixada no patamar de 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

O regime será o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'a'.



JÚNIOR DA SILVA FREITAS:

O acusado agiu de forma deliberada. É imputável e culpável. É reincidente, situação esta que será analisada na segunda fase da pena. Conduta social e personalidade sem particularidades. Os motivos são peculiares à espécie, ou seja, o locupletamento indevido longe do trabalho honesto e em prejuízo alheio. Não houve maiores consequências para a vítima, haja vista que o objeto subtraído foi restituído. Não há indicativos de houve contribuição da vítima para a prática do ilícito. Demais circunstâncias passam a ser, subsequencialmente, cotejadas.

Tomando-se em conta as moduladoras do artigo 59 do CP, acima sopesadas, estando-se diante de delito qualificado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.

Referida pena vai aumentada em 06 (seis) meses, em virtude da agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I do CP (processos nº 029/2.15.0004584-5 e 029/2.16.0006692-5).

Incidente a majorante do repouso noturno, aumento a pena em 1/3 (um terço) tornando-a definitiva, na ausência de outras causas de aumento ou diminuição, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

A sanção pecuniária, cumulativa na espécie, vai fixada em 12 dias-multa, calculada sobre um trigésimo do salário-mínimo, piso nacional, vigente à época do pagamento, a ser atualizada pelo juízo da execução.

O regime de cumprimento da pena será o semiaberto, em razão da reincidência.

Ausente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, para ambos os réus, nos termos do artigo 44 do Código Penal, em face da pena aplicada acima a JARDEL e em virtude da reincidência em relação à JÚNIOR.

Considerando que o réu JARDEL encontra-se preso preventivamente desde a data de 30/10/2018, mister a detração da pena imposta, a teor do que dispõe o artigo 387, § 2º do CPP.

Salienta-se que, mesmo operada a detração, não há alteração do regime imposto.

Ainda, ante a presente condenação, bem como que se fazem presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado JARDEL, cuja fundamentação adota-se como razões de decidir, forçoso reconhecer que a manutenção da custódia cautelar se faz imperativa. Nesse passo, mantenho a segregação cautelar.

Custas pelos condenados, cuja exigibilidade resta suspensa em razão de ser assistido pela Defensoria Pública.



? STF. Plenário. HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17.02.2016.



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