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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 014XXXX-91.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

14/10/2019

Julgamento

25 de Setembro de 2019

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081702631_f1aad.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MAJORADO (3X). CONCURSO DE AGENTES. REPOUSO NOTURNO. ROUBO IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE.- FURTO (2º FATO). INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DESATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar \a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.\ (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004). E no presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente.- MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para a manutenção do decreto condenatório em relação a todos os fatos imputados. Seguros relatos vitimários e testemunhais. Réu JARDEL flagrado na posse de parte da res furtivae do 1º e 2º fatos, logo após os crimes. Confissão de JARDEL relativamente ao 3º fato. - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. Os relatos das vítimas Juliano, Rafael Alfeu, Iris Lourdes, Rômulo, Simone e Cristian, ao se mostrarem seguros e coerentes e em consonância com os depoimentos de Rafael Cleber, Leonardo e Valdecir merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. E os testemunhos policiais são provas de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios.- FURTOS (1º E 2º FATOS). TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. FURTO CONSUMADO. Segundo o entendimento desse órgão fracionário, a consumação do delito de furto ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (teoria da apprehensio, também denominada de amotio). A consumação do crime não se descaracteriza na hipótese de a coisa subtraída ser retomada e restituída à vítima.- FURTOS (1º E 2º FATOS). QUALIFICADORA. CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURADA. A prova dos autos não deixa dúvidas quanto à realização das condutas típicas pelo réu, juntamente com um comparsa ignoto, evidenciando claramente a conjunção de esforços e a divisão de tarefas.- FURTOS (1º E 2º FATOS). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. Para a configuração da continuidade delitiva, na esteira da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Órgão Colegiado, imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (similitude de tempo, lugar e modo de execução do crime) e subjetiva (unidade de desígnios). Contudo, tais condições não restaram sobejamente demonstradas na hipótese. Além disso, não havendo qualquer indício de que as circunstâncias do primeiro crime tenham sido aproveitadas para o cometimento do segundo, a hipótese é de mera reiteração delituosa. E a habitualidade ou profissionalismo na prática de delitos merece um tratamento penal mais rigoroso em virtude do maior grau de reprovação, impedindo o reconhecimento da continuidade delitiva.- FURTOS (3º FATO). MAJORANTE PELO REPOUSO NOTURNO. Agente que se utilizou do período de maior vulnerabilidade do patrimônio da vítima para perpetrar a subtração. Configuração da majorante mesmo quando o delito é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada.- DOSIMETRIA DA PENA. RÉU JARDEL DE NOGUEIRA AMARAL:

1º fato. Pena-base mantida em 03 (três) meses pelo tisne conferido aos vetores antecedentes e circunstâncias do delito. Ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira etapa, reconhecida a majorante pelo repouso noturno, correta a exasperação da pena em 1/3. Pena definitiva preservada em 03 (três) anos de reclusão. Pena de multa em 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima.
2º fato. Pena-base em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Maus antecedentes. Ausentes agravantes e atenuantes. Pena majorada em 1/3 pelo repouso noturno, tornando-se definitiva para 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Pena de multa em 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima.
3º fato. Pena-base fixada em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Maus antecedentes. Na segunda etapa, presente a atenuante da confissão espontânea, a pena foi conduzida ao piso normativo. Preservada a causa de aumento do repouso noturno, a pena restou elevada na fração de 1/3, conduzindo a pena definitiva a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses. Pena de multa em 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima.
4º fato. Basilar em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Maus antecedentes. Ausentes demais causas modificativas. Pena definitiva confirmada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Pena de multa em 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material. Somadas as reprimendas, a pena definitiva alcançou o total de 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Regime inicial fechado. Pena de multa totalizada em 48 (quarenta e oito) dias-multa, à razão unitária mínima, em atenção ao disposto no artigo 72 do Código Penal.- DOSIMETRIA DA PENA. RÉU JUNIOR DA SILVA DE FREITAS.: Basilar no mínimo legal. Na segunda etapa, pela reincidência específica, a reprimenda foi elevada em 06 (seis) meses. Por derradeiro, mantido o incremento da pena em 1/3, pela incidência da majorante do repouso noturno. Pena total de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão preservada, diante da impossibilidade de correção de erro material verificado na sentença em prejuízo do réu, em recurso exclusivo da defesa. Regime inicial semiaberto. Obstada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, eis que o réu não preenche os pressupostos autorizadores do art. 44, inc. III, do Código Penal. Igualmente inaplicável o benefício do sursis, à luz das disposições contidas no caput do art. 77, do Código Penal, observada a reprimenda imposta.Pena de multa reduzida para 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima.- PREQUESTIONAMENTO. O Julgador não está compelido a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas em que baseia sua decisão.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Apelo parcialmente provido.
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