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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Cairo Roberto Rodrigues Madruga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081558686_db1a1.doc
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Inteiro Teor


CRRM

Nº 70081558686 (Nº CNJ: XXXXX-94.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO pessoal.

- CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal (REsp 973.827/RS). No caso, há pactuação expressa em ambos os contratos.
- PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica implicitamente atendido nas razões de decidir, o que dispensa manifestação individual de cada dispositivo legal suscitado.
APELAÇÃO PROVIDA.
Apelação Cível
Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70081558686 (Nº CNJ: XXXXX-94.2019.8.21.7000)
Comarca de Pelotas

BANCO BMG S.A.
APELANTE

LELACI SOARES MALHEIRO
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Maraschin dos Santos (Presidente) e Des. Jorge Alberto Vescia Corssac.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2019.

DES. CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BMG S.A., contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contratos bancários ajuizada por LELACI SOARES MALHEIRO, em face do banco ora apelante, cujo dispositivo é o seguinte: ?Isso posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LELACI SOARES MALHEIRO contra BANCO BMG S.A., extinguindo o feito, com resolução de mérito, para declarar inexigíveis as parcelas 49ª e seguintes dos contratos objeto da lide e afastar a capitalização de juros e a cobrança de comissão de permanência dos contratos, autorizando, ainda, a compensação de eventuais valores pagos indevidamente. Diante da sucumbência operada, com base no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem suportados em 50% para cada, assim como em honorários aos procuradores adversos, arbitrados, para cada polo da relação jurídico-processual, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspendo a obrigação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais pelo prazo e na forma previstos no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, porque litiga sob o benefício da gratuidade judiciária (fl. 40).? (fls. 163-165v).
O banco apelante, em suas razões, sustentou a boa-fé das relações contratuais, postulando a manutenção da capitalização mensal dos juros remuneratórios nos contratos objeto da ação revisional. Prequestionou os seguintes dispositivos legais: art. 141, 489, II e III, 492, 1.013 e 1.014, do CPC, para fins de interposição de recursos às Instâncias Superiores. Requereu o provimento do recurso, para que seja mantida a capitalização (fls. 167-174).

A parte autora apresentou contrarrazões, postulando o desprovimento do recurso (fls. 179-181).

Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTOS

Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga (RELATOR)

Da admissibilidade
O recurso interposto é adequado, tempestivo e preparado (fl. 175).

Dos contratos objeto da revisão

- Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em benefício previdenciário nº 219356431, celebrado em 19-09-2011, cujo valor financiado foi de R$2.970,46, com previsão de taxa de juros de 1,84% ao mês e 24,83% ao ano, com cláusula de capitalização mensal (extrato da operação e cláusulas de fls. 112-121);

- Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em benefício previdenciário nº 218256341, celebrado em 19-09-2011, cujo valor financiado foi de R$5.566,47, com previsão de taxa de juros de 1,84% ao mês e 24,83% ao ano, com cláusula de capitalização mensal (extrato da operação e cláusulas de fls. 122-131).
Da capitalização dos juros
Conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, manifestado em julgamento com caráter repetitivo, é cabível a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001 e com validade reconhecida pelo STF no RE nº 592.377/RS), desde que haja cláusula expressa nesse sentido ou, se ausente, na hipótese de ser a taxa de juros anual contratada superior ao duodécuplo da mensal, quando será aplicada a efetiva taxa anual, que já contempla a capitalização mensal (REsp 973.827/RS e Súmula 541 do STJ).

Veja-se:

?CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de \taxa de juros simples\ e \taxa de juros compostos\, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - \É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.\ - \A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada\.

4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.?

(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).

Súmula 541 do STJ:

?A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.?

Nesse sentido:

?APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. [...]. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00, revigorada pela medida provisória n. 2.170-36/01 e desde que expressamente pactuada. Contrato de cheque especial. No caso, as cláusulas gerais não foram acostadas aos autos, mas apenas o termo de adesão aos serviços. Inexistência de informação acerca da taxa de juros mensal e anual, a fim de verificar se esta é superior ao duodécuplo daquela, nos termos do Resp nº 973827/RS. Diante da ausência de cláusula expressa e também de menção à taxa mensal e anual de juros, não seria possível sua incidência. No entanto, a fim de evitar reformatio in pejus, é de ser mantida a sentença que afastou a capitalização em período inferior a um ano, mantendo a anual. Contrato de crédito 1 Minuto. Taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo das mensais, nos termos do Resp nº 973827/RS, entende-se como contratada a capitalização mensal dos juros, como na hipótese. Cabimento. [...]. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070103775, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/10/2016). g.n.

No caso, há pactuação expressa da capitalização dos juros (item ?3- Encargos Financeiros? dos contratos - fls. 112 e 122).

Provido no particular.
Do prequestionamento

Por fim, o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir do acórdão, o que dispensa manifestação individual acerca de cada dispositivo legal suscitado, valendo referir que não se negou vigência a qualquer dispositivo, porquanto o julgador não é obrigado responder a todos os argumentos das partes, bastando proceder à correspondente fundamentação segundo o art. 93 da Constituição Federal.

Nesse sentido:
?AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. VAGAS, DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO E PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA RECORRENTE À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL 1. A Corte de origem, ao julgar os primeiros embargos de declaração, entendeu que houve omissão a ser integrada por meio dos aclaratórios, porquanto o exame do material probatório em menor extensão também é omissão. Assim, não há falar em contradição do decisum de origem em razão de não haver nada a suprir por meios dos embargos. 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (...).? (AgRg no AREsp 344.779/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013). g.n.

Dispositivo:

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, para manter a capitalização mensal nos contratos.
Sucumbência:

O resultado do julgamento implica redimensionamento da sucumbência, com distribuição das custas na proporção de 70% à parte autora e 30% para o banco, e os honorários advocatícios no valor de R$ 900,00, para o procurador da parte autora, e R$1.300,00, para o procurador da instituição financeira, vedada a compensação, observados o art. 85, §§ 8º e 14 e art. 86, do CPC.
A título de verba recursal, majoro os honorários advocatícios em favor do procurador de ambas as partes, em R$200,00, consoante art. 85, § 11, do CPC.

Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar da publicação deste acórdão, incidindo juros de mora a contar do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, § 16, do CPC.
Des. Jorge Maraschin dos Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge Alberto Vescia Corssac - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70081558686, Comarca de Pelotas: \DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FABIANA FIORI HALLAL
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