jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
03/08/2020
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009203761_07200.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RROM

Nº 71009203761 (Nº CNJ: 0002559-36.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO. NOVA AUTUAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES 404/12 OU 619/16 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA LAVRATURA DE AIT PRESUMIDO E VIRTUAL. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009203761 (Nº CNJ: 0002559-36.2020.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


RECORRENTE

GIOVANE DA SILVA ABBADY


RECORRIDO

DAIANE DA SILVEIRA DE AVILA ABBADY


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, em desprover o recurso inominado, vencido o Dr. John.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Mauro Caum Gonçalves e Dr. José Luiz John dos Santos.

Porto Alegre, 22 de julho de 2020.

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

VOTOS

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE E RELATORA)

Eminentes Colegas:

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

Discute-se nos autos se as denominadas ?autuações virtuais? são válidas ou não, por não estarem previstas no Código de Trânsito Brasileiro, mas em resoluções do CONTRAN.
O Departamento de Trânsito ? DETRAN/RS sustenta a validade das ?autuações virtuais?, porquanto aplicadas em conformidade com as Resoluções nº 404/2012 ou 619/2016 do CONTRAN.

A Resolução nº 404, de 12 de junho de 2012, ?Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator?.
A seu turno, a Resolução nº 619, de 12 de junho de 2016, ?estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB?.
Resolução não é lei, nem ato administrativo, sendo uma deliberação político-administrativa que observa o processo legislativo, porém, não está sujeita à sanção do Poder Executivo.
Terá força de lei, quando emitida para regulamentar uma lei. Não é o caso.

Pelo que se depreende de suas leituras, tanto a Resolução nº 404/12, quanto a Resolução nº 619/16, não foram editadas como regulamentadoras do Código de Trânsito Brasileiro, sendo de cunho meramente interpretativo, de modo a padronizar e uniformizar os procedimentos de aplicação de penalidades de advertência escrita e multa previstos na legislação de trânsito.

Nesse sentido, traz esclarecimentos a Resolução nº 619/2016 em suas considerações iniciais, merecendo destaque ?a necessidade de uniformizar e aperfeiçoar os procedimentos relativos à lavratura do Auto de Infração, expedição da notificação da autuação, identificação do condutor infrator e aplicação das penalidades de advertência por escrito e de multa, pelo cometimento de infrações de responsabilidade do proprietário ou do condutor do veiculo, com vistas a garantir maior eficácia, segurança e transparência dos atos administrativos? (grifei).

Porém, em nenhum artigo ou inciso, essas resoluções fazem referência expressamente às ?autuações virtuais?, as quais, por sua vez, com a devida vênia, não se enquadram dentro dos critérios de garantias preconizados pela Resolução nº 619/2016.

Importante ressaltar que ambas as resoluções se reportam somente à aplicação das penalidades de advertência por escrito e de multa, nada referindo sobre as demais penalidades previstas no artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro. Transcrevo:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Destarte, as denominadas ?autuações virtuais? dizem com a forma como vem sendo aplicadas as autuações eletrônicas pelo Departamento de Trânsito e a extensão que lhes é dada, gerando eletronicamente outra infração de trânsito, em ?efeito cascata?, em virtude de autuações correlatas, eminentemente virtuais, que levam à imposição de penalidades muito mais severas.

Com efeito, a partir dos processos que chegam às Turmas Recursais, é possível verificar que as ?autuações virtuais? são dotadas de inteligência própria, com abrangência bem mais ampla do que as contidas nas disposições interpretadas pelas Resoluções 404/12 e 619/16.

Assim, oponho-me à aplicação de qualquer outra penalidade que não a prevista em lei pelo cometimento da infração originária, sobretudo contra a instauração de processos de suspensão ou cassação de habilitação embasados em infração identificada apenas virtualmente, sem flagrante. Diante disso, a partir das Resoluções 404/2012 e 619/2016, concluo que:

- as autuações decorrentes de fiscalização eletrônica só poderão levar à instauração de processos de suspensão e cassação de habilitação, por acumulação de pontos, mas não por infração;

- as autuações decorrentes de fiscalização eletrônica não podem autorizar lavratura de AIT correlato, nem servir de suporte fático para a incidência dos incisos do art. 162, por ausente previsão no Código de Trânsito Brasileiro; e,

- as resoluções do CONTRAN, por sua natureza meramente interpretativa, não podem criar e regulamentar autuação virtual atípica, nem conferir interpretação extensiva à disposição do § 7º do art. 257, do CTB.

Por todo o exposto, considerando que a apertada maioria formada no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007054869 não resultou na edição de enunciado, mantenho o entendimento externado na ocasião, afastando a possibilidade do uso das Resoluções 404/12 ou 619/16 para lavratura de nova autuação, de forma presumida e virtual.

Voto, pois, pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença recorrida.

Em decorrência do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor de alçada ora vigente, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 85, § 8º, do CPC/15.
Outrossim, condeno os recorrentes ao pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais, haja vista que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual nº 14.634/14, na qual o art. 3º, II, assim prevê: ?Art. 3º São contribuintes da taxa: [...] II ? a pessoa jurídica de direito público e suas respectivas autarquias, quando vencidas? (grifei).

Nesse sentido, aliás, restou deliberado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007106099, julgado no dia 28/08/2018 pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas
.

Todavia, suspendo a exigibilidade do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais até o julgamento do Recurso Extraordinário, recebido com efeito suspensivo, interposto em face do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007106099.
Dr. Mauro Caum Gonçalves - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Luiz John dos Santos

Rogo vênia à em. Relatora para divergir no caso concreto.

No mérito, assiste razão ao recorrente.
No que se refere à multa virtual, às questões sobre a apresentação do condutor, bem como quanto à responsabilidade do proprietário e necessidade de flagrância, com seus reflexos às notificações, já foram objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública nº. 71007054869, julgado em 28-08-2018, por meio do qual foi uniformizado o entendimento, sem a fixação de enunciado: ?AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO?. Já a ementa restou assim formulada:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL ? DETRAN/RS. infrações virtuais/ correlatas.

- Tanto a Resolução nº 404/2012 quanto a que a sucedeu, a Resolução nº 619/2016, ambas do CONTRAN, estabelecem que estando o condutor indicado ou o proprietário de veículo (que não indicar condutor no prazo estabelecido) em situação que se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no código, os respectivos autos de infração de trânsito.

- A discussão acerca da necessidade de flagrância para a autuação não se sustenta. Ainda que não identificado o real condutor quanto da primeira infração, certo é que a lei possibilita que se afaste a presunção de que o proprietário é o condutor, concedendo-lhe prazo para esclarecimento. Optando o proprietário por não identificar condutor diverso no prazo concedido, autorizada está a autuação por infração correlata.

POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NOS TERMOS: ?AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO?.

Adoto, como razões de decidir, portanto, a fundamentação proposta no Incidente de Uniformização supramencionado, para evitar repetições ou alterações interpretativas no enunciado já fixado. Aplicável ao caso, na integralidade, os seguintes trechos do voto da relatora em. Juíza Luciane Marcon Tomazelli:

Inicialmente, no sentido de delimitar a matéria sujeita à uniformização, esclareço que a questão trazida à apreciação se refere à autuação por infração de trânsito lavrada como conseqüência da ausência de apresentação tempestiva, na esfera administrativa, de condutor infrator diverso do proprietário em outra autuação dita como originária.

Tanto a Resolução nº 404/2012 quanto a que a sucedeu, a Resolução nº 619/2016, ambas do CONTRAN, estabelecem que estando o condutor indicado ou o proprietário de veículo (que não indicar condutor no prazo estabelecido) em situação que se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no código, os respectivos autos de infração de trânsito.

A discussão acerca da necessidade de flagrância para a autuação não se sustenta. Ainda que não identificado o real condutor quanto da primeira infração, certo é que a lei possibilita que se afaste a presunção de que o proprietário é o condutor, concedendo-lhe prazo para esclarecimento. Optando o proprietário por não identificar condutor diverso no prazo concedido, autorizada está a autuação por infração correlata.

Posteriormente, foram opostos os Embargos de Declaração sob o nº. 71008106361, que restaram desacolhidos pela em. Magistrada Lizandra Cericato, em 21-03-2019, cuja ementa transcrevo:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARTE AUTORA. DECADÊNCIA. PRECLUSÃO. AMICUS CURIAE. NULIDADE DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE LEALDADE E COLABORAÇÃO COM A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E COM A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

Assim, muito embora o entendimento tenha sido uniformizado sem edição de enunciado, é prudente a observância às decisões de uniformização para que seja possível, com coerência e previsibilidade, o estabelecimento da segurança jurídica e estabilidade no âmbito das turmas fazendárias.

Ademais, como salientado pela em. Magistrada Lizandra Cericato nos Embargos de Declaração nº. 71008106361, julgado o mérito do pedido de uniformização, nos termos do artigo 30 do mesmo Regimento, o resultado do julgamento de mérito implica fixação de tese, com a devolução dos recursos para as turmas originárias para julgamento ou juízo de retratação para a adequação de interpretação dos recursos inominados atinentes à matéria. Frise-se que, novamente, não há determinação de que, para que seja entendida como fixada a matéria, haja a edição de enunciado ou súmula. Portanto, uma vez julgado o mérito, por maioria qualificada ou não, resta fixado o entendimento e a necessária a adequação de entendimento no âmbito das Turmas Recursais Fazendárias.
Nesse mesmo sentido, vem decidindo as demais Turmas Recursais Fazendárias:
RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO MEDIANTE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA (MULTAS VIRTUAIS). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR NO PRAZO ESTIPULADO POR LEI. VALIDADE DAS INFRAÇÕES. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. A questão da validade das autuações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multa virtual) foi objeto do Incidente de Uniformização nº 71007054869, das Turmas Recursais da Fazenda Pública, restando decidido que AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . Logo, sendo regulares e válidas as infrações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multas virtuais), geradas após a ausência de apresentação de condutor no prazo concedido por lei, impõe-se a reforma da sentença. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007860356, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 21/02/2019)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÃO CORRELATA. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN SUCEDIDA PELA RESOLUÇÃO 619/2016. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. 1. As infrações correlatas ou virtuais são plenamente válidas para fins de autuação de trânsito. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a recorrida foi autuada, por meio de medidor eletrônico, pela infração descrita no art. 218, inciso II, do CTB, bem como, após decorrido o prazo concedido pelo recorrente para indicação do condutor infrator, pela infração prevista no art. 162, inciso I, do mesmo Diploma Legal por dirigir o veículo com sua CNH suspensa. 3. A Resolução 404/2012 do CONTRAN, sucedida pela Resolução 619/2016, preconiza que, em relação à identificação do condutor, tanto o proprietário do veículo como aquele serão autuados na hipótese de constatação de algumas das condutas previstas no art. 162 do CTB. 4. Demais disso, diante das incontáveis demandas análogas ao caso dos autos, assim como da divergência de entendimentos entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública, foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007054869 no qual foi definida, por maioria, a validade da incidência de infrações virtuais ou correlatas. RECURSO INOMINADO PROVIDO. POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007382567, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Redator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 30/01/2019)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INFRAÇÕES CORRELATAS VIRTUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO MANTIDO. No caso posto, adoto entendimento já sedimentado perante as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 710070548698, o qual reconheceu que as infrações correlatas, também chamadas de infrações virtuais, são regulares e válidas para fins de autuação de infração de trânsito. Sentença de procedência reformada. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007989296, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 30/01/2019)
No mais, é preciso referir que as Resoluções do CONTRAN (404/12 e 619/16) não criam penalidades, mas apenas normatizam os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 do CTB. E o procedimento para a aplicação da sanção prevista nos incisos do art. 162 do CTB (dirigir veículo sem possuir CNH; com CNH cassada ou suspensa; com CNH de categoria diferente; com CNH vencida há mais de 30 dias; sem uso de lentes corretoras) nasce, é verdade, de uma presunção de que o proprietário era o condutor do veículo, mas ela admite prova em contrário e pode ser derruída, bastando que seja identificado o condutor (pelo proprietário ou principal condutor), nos termos do art. 265, § 7º, do CTB.

E não se diga que o proprietário tem o direito de não apresentar o condutor, amparado em supostas garantias inerentes ao processo penal. Ora, o STF já afirmou, no julgamento de norma do CTB que tipifica como crime a fuga do local de acidente, que não há direitos absolutos e que, no sistema de ponderação de valores, é admitida uma certa mitigação
. Ainda, o direito à não autoincriminação não pode ser interpretado como direito do suspeito, acusado ou réu a não participar de determinadas medidas de cunho probatório
.

Ou seja, no caso concreto, caso o proprietário não identifique o condutor, ele estará sujeito à multa por excesso de velocidade, por exemplo, e também às demais infrações que decorrem da mesma conduta, previstas expressamente no CTB. Porque se há presunção legal de que ele era o condutor no momento da primeira infração, não se pode dizer, sem caracterizar incoerência, que ele não era o condutor nas infrações correlatas, originadas do mesmo fato. Se a presunção serve para uma infração, serve também para as demais.

Enfim, cabe ressaltar que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2998, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão no dia 10-04-2019, em nada modifica o entendimento ora esposado. Ao que se extrai da certidão do julgamento, foi declarada a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB, bem como dada interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Ainda, declararam a nulidade da expressão ?ou das resoluções do CONTRAN? constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo consta na inicial da OAB (autora da ação), o artigo 124, VIII; o artigo 128 e o artigo 131, § 2º da Lei 9503 estão a restringir, dia a dia, o direito de propriedade e a atingir o devido processo legal, limitando o uso de propriedades de inúmeros cidadãos (...) o artigo 161, caput e parágrafo único da Lei 9503 está a permitir, dia a dia, que cidadãos vejam-se apenados, atingidos em seus direitos, por sanções que não previstas em lei; sanções editadas, criadas por mero órgão administrativo, em manifesto menoscabo ao estado de direito (...) e o artigo 288, § 2º da Lei 9.503/97 está a impedir, em verdade, seja exercido pelos condutores de veículos multados o direito de recorrer. A exigência de pagamento integral da multa obstrui o acesso à superior instância, ensejando que decisões indevidas tomadas pela JARI sejam mantidas à míngua do manejo de recurso.
No que interessa ao processo ora em julgamento, volto a afirmar que as Resoluções do CONTRAN (404/12 e 619/16) não criam penalidades, mas apenas normatizam os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, nos exatos termos do inciso VIII do art. 12 do CTB. As sanções aplicadas pelos órgãos de trânsito estão previstas no CTB (via de regra, no caso das denominadas ?multas virtuais?, no art. 162), e que não poderiam deixar de aplicá-las quando constatada, ainda que indiretamente, eventual inobservância a qualquer preceito do Código ou da legislação complementar.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, reformando a sentença para julgar improcedente a ação.
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71009203761, Comarca de Porto Alegre: \POR MAIORIA, DESPROVERAM O RECURSO INOMINADO, VENCIDO O DR. JOHN.\
Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre




? In, MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Direito Constitucional. 19. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.

? ?[...]. NOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS 15.06.2015, ESTÃO OBRIGADOS AO PAGAMENTO, A FINAL, DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, QUANDO VENCIDAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, iI, DA LEI 14.634/2014 COMBINADO COM O ART. 55, DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI 12.153/2008?.



? STF. Notícias STF. Plenário julga constitucional norma do CTB que tipifica como crime a fuga do local de acidente. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=395716.

? Ibidem.



12
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888810215/recurso-civel-71009203761-rs/inteiro-teor-888810218