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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
01/10/2019
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
Deborah Coleto Assumpção de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082333055_d1629.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

DCAM

Nº 70082333055 (Nº CNJ: 0205214-17.2019.8.21.7000)

2019/Cível


agravo de instrumento. locação. execução de sentença. impenhorabilidade. bem imóvel do fiador. impenhorabilidade não reconhecida.

Em se tratando de imóvel do fiador do contrato de locação, descabe falar em impenhorabilidade nos termos do art. , VII, da Lei n. 8009/1990.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70082333055 (Nº CNJ: 0205214-17.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ELVINO LUIZ PEDO


AGRAVANTE

HELENA REGINATTO PEDO


AGRAVANTE

CARMEN LUCIA RONCONI HOLAND


AGRAVADO

CARLOS ALBERTO HOLAND


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine (Presidente) e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2019.

DES.ª DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento proposto por ELVINO LUIZ PEDÓ e HELENA REGINATTO PEDÓ contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis proposta em face de CARLOS ALBERTO HOLAND e CARMEN LUCIA RONCONI HOLAND, cancelou as datas aprazadas para leilão de bem imóvel de propriedade dos fiadores, ao argumento de que é o local em que residem com sua família, e, com o fito de evitar futura alegação de nulidade, ante o julgamento da questão no STF.

Em razões recursais, os agravantes asseveram que a ação de despejo foi proposta em 2004 e, até o presente momento, verificou-se apenas a procrastinação do feito imputada aos agravados. Ademais, não sendo vinculante o entendimento isolado de um julgado do STF, a penhora deve permanecer com a consequente alienação judicial do imóvel. Requereram a concessão de antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento.

Recebido o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo, a parte adversa não apresentou contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Por ocasião do exame de admissibilidade recursal, conheci do agravo de instrumento interposto, por tempestivo, bem assim por cabível em face do previsto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.

Pois bem, de fato, verifica-se ser o bem constrito o único pertencente aos executados, consoante a documentação anexa aos autos do instrumento e a ausência de controvérsia a respeito.

Contudo, trata-se de imóvel do fiador do contrato de locação, ainda que comercial. Ora, na dicção do art. , VII, da Lei n. 8009/1990 a impenhorabilidade do único imóvel não se estende ao fiador de contrato de locação, verbis:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

VII ? por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Entendimento, aliás, uníssono na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. EXERCÍCIO DO USUFRUTO. POSSIBILIDADE.

1. O entendimento desta Corte é no sentido de possibilidade de penhora do exercício do direito de usufruto, bem como pela aplicação da regra do art. , VII, da Lei 8.009/90 que exclui o bem de família de fiador de contrato de locação da garantia de impenhorabilidade.

2. Agravo regimental não provido.

(AgInt no REsp 1662963/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

FIADOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DO GARANTE EM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO. EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA.

1. Se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge, nos termos do § 3º do art. 204 do Código Civil.

2. \O contrato de locação possui liquidez, certeza e exigibilidade para o recebimento dos alugueres e acessórios, nos exatos termos do art. 585, V, do CPC\ (AgRg no AREsp 690.630/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 3.3.2016).

3. \É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990\ (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21.11.2014).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1346323/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016)
Dito isso, não se desconhece a recente decisão proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 605.709, que afastou a penhorabilidade do bem de família do fiador nos casos de locação comercial. No entanto, este entendimento não afasta norma legal expressa, afastando a impenhorabilidade do bem de família de fiador em casos de locação, sem que o legislador fizesse qualquer distinção entre os casos, não havendo, ao fim e acabo, decisão vinculante que autorizasse o reconhecimento de parcial constitucionalidade dos dispositivos acima elencados.

Destarte, na ausência de decisão pelo Pleno do STF ou do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, o afastamento da norma expressa no caso concreto não prescindiria da competente instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da CF e da Súmula Vinculante 10 ? inclusive para afastamento da norma, ou interpretação conforme, pelos argumentos atinentes à dignidade da pessoa humana.
Neste sentido os julgados desta Câmara:

?Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PENHORA SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DO FIADOR. O STF já reconheceu a constitucionalidade do inciso VII, do art. , da Lei n. 8.009/90, e também da ausência de afronta ao direito de moradia (art. da Constituição Federal). Em razão disso, é perfeitamente possível a penhora de bem imóvel dado em garantia pelo fiador, independentemente de ser tratar de único bem do garantidor e residência familiar. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081950305, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 29-08-2019)?

Assim, não prospera a decisão recorrida.

Voto, pois, pelo provimento do agravo de instrumento para o regular prosseguimento da execução.

Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ergio Roque Menine (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70082333055, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\
Julgador (a) de 1º Grau:
5
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