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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0131238-74.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
01/10/2019
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70081593295_819c0.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO E TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR.

1. Não há como cogitar em nulidade por conta de ausência de disponibilização da prova testemunhal, pois o arquivo audiovisual relativo à prova oral coletada nos autos está disponibilizada no \Portal do Processo Eletrônico\ do TJRGS, mediante acesso ao número de 1º grau (CNJ: 0394250-36.2013.8.21.0001), na aba \Audiências\.
2. A Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CF-88 e 19 da CE-89). É o chamado princípio da legalidade.
3. O procedimento para a constatação de que o condutor dirige veículo sob a influência de álcool, considerando que a infração em comento foi flagrada em 19ABR12, vinha regulamentado pela Resolução nº 35/11, do CETRAN, então vigente à época dos fatos.
4. Para as hipóteses de recusa do condutor a se submeter ao teste com etilômetro, o agente de trânsito lavrará o respectivo auto, dando conta desta recusa. Tal procedimento foi seguido pelo agente de fiscalização, no caso dos autos, ao lavrar o AIT série nº 2573099, fazendo constar no campo observações, a recusa do autor em fazer o teste com etilômetro, trazendo, inclusive extrato do equipamento, firmado por testemunhas.
6. Decisão monocrática mantida.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.MULTA APLICADA.
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