jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0073043-62.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
04/08/2020
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Laura Louzada Jaccottet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084346840_50516.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. HABILITAÇÃO DE VIÚVO COMO BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 15.142/2018, CONSIDERANDO A DATA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO.

O cônjuge sobrevivente de segurada da autarquia guarda direito à pensão previdenciária por morte, independentemente da condição de inválido ou de dependente econômico. Impossibilidade de tratamento diverso em virtude de gênero. Nítida afronta à isonomia. Aliás, não há que se entender que a pensão deixada pelo marido, mulher, companheiro ou companheira destine-se apenas à sobrevivência ou manutenção básica (vista grosseiramente como o evitar da morte, da doença ou suprimento de necessidades elementares). Absolutamente não foi para isso que por anos contribuíram aos cofres da previdência os servidores - para sepultar seus recursos em franco enriquecimento ilícito da previdência pública, o que não acontece com qualquer plano de previdência privada (que devolve o dinheiro quando implementada a condição). Dessarte, desimporta o vínculo previdenciário pessoal, o valor de seus proventos ou sua condição econômica, eis que a natureza contributiva do regime previdenciário assegurada no art. 40 da Carta Magna assenta o legítimo direito ao beneficiário. Precedentes. Entendimento pacificado neste órgão fracionário.Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o Código de Processo Civil de 2015 fixou percentuais específicos para o arbitramento de honorários.Nesse sentido, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios na origem, fixado em quantia certa, posta-se efetivamente em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos. Assim, considerando os percentuais legais e as circunstâncias do caso concreto, o mínimo legal, 10% sobre o valor atualizado da causa, mostra-se justo e adequado. Precedente elucidativo do Superior Tribunal de Justiça, RESp 1731617/SP.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO IPERGS E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ MANUELA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888781485/apelacao-civel-ac-70084346840-rs