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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0060205-87.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
04/08/2020
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084218460_ea71b.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRO E PROCESSUAL CIVIL. AJG. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ANTIEXACIONAL OU AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE CAUÇÃO PARA GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA (PRÉ-PENHORA) PARA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. OFERTA DE FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL RURAL EM GARANTIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS FINANCEIRO DESSA PERÍCIA REQUERIDA PELO DEMANDADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

1. A teor da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E, no caso, a empresa agravante/demandante não produz prova a respeito da propalada insuficiência financeira para suportar os custos da demanda, sendo que, para tanto, não basta alegar que se trata de empresa em Recuperação Judicial e que passa por dificuldades financeiras. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. Outrossim, não há previsão de diferimento e/ou de pagamento ao final. O que existe, no art. 98, §6º, do CPC, é a previsão de possibilidade de parcelamento de despesas processuais que o demandante tiver que adiantar, mas isso não se aplica ao caso dos autos. De um lado porque as despesas até então consumadas foram pagas. De outro lado porque, quanto à perícia, cabe postular o parcelamento nos autos, a ser aceito a critério do perito.
2. O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1123669/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que o contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da propositura da execução, pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN). A hipótese dos autos versa sobre isso e o que se questiona é o ônus financeiro da perícia deferida a pedido do demandado. Ante as peculiaridades do caso concreto, labora sem êxito a parte agravante/demandante. É que, embora o disposto no art. 82, §1º e no art. 95, ambos do CPC, não se pode esquecer que se trata de ação antiexacional, também conhecida como ação de antecipação de penhora ou de pré-penhora ou de antecipação de garantia. E, dada a natureza desse tipo de pretensão pela qual a empresa, para o efeito de evitar restrições decorrentes do Auto de Lançamento, busca apresentar garantia prévia que será convertida em penhora na execução fiscal futura, tem-se que o ônus de comprovar a idoneidade do bem ofertado em garantia é da parte demandante e não do Estado, já que a aceitação da caução fica na dependência da comprovação da sua idoneidade. Frise-se que não basta oferecer a garantia, sendo, pois, necessário comprovar sua suficiência. Assim, já que a oferta em garantia não atende à ordem legal do art. 11 da Lei das Execuções Fiscais, bem como considerando que se trata de indicação de fração ideal de imóvel rural (318 hectares que correspondem a 50% da área total dos imóveis, já que a outra metade é de propriedade de terceiro), a qual veio acompanhada de uma única avaliação feita por funcionário da Prefeitura, evidenciada a necessidade da perícia para ver se a fração de imóvel indicada atinge, efetivamente, o valor do débito que se pretende garantir (o qual é bastante elevado) e, considerando, como já dito, que o ônus de comprovar a idoneidade da garantia é de quem a indica o bem, nas circunstância, nenhum reparo merece a douta decisão agravada que imputou à demandante/agravante, o ônus financeiro da perícia deferida a pedido do demandado/agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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