Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2020.8.21.7000 RS

1. Nos termos do que dispõe o art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93 ?Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.?2. No caso concreto, a empresa impetrante havia firmado contrato com o Município de Marau para a prestação de serviços fisioterápicos. Todavia, na vigência desse contrato, uma de suas sócias proprietárias acabou sendo contratada pelo Município para exercer o cargo de fisioterapeuta, o que levou ao Município a suspender o primeiro contrato entabulado. Diante desse contexto, e considerando a vedação contida no art. 9º, III, da Lei de Licitações, não há falar em ilegalidade do ato que determinou a suspensão do contrato firmado pelo Município de Marau e a empresa impetrante.APELO PROVIDO.