jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
04/08/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70084276849_25ffd.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ED

Nº 70084276849 (Nº CNJ: 0066043-11.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAXIAS DO SUL ? SINDISERV. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO ? ARTS. 162, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.673/91; 1º; 2º; 3º; 4º; 5º, E 6º, TODOS DO DECRETO Nº 17.075/14. DIREITO INDIVIDUAL DE PARTE DA CATEGORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA ? ARTS. 8º III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 1º, IV; 21, DA LEI FEDERAL Nº 7.347/1985, E 81, II E III, DA LEI Nº 8.078/90.

I ? Evidenciada a ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul para defesa de interesse de parte da categoria, através da presente ação civil pública, notadamente diante da necessidade de verificação individual do cumprimento dos requisitos legais para a percepção e incorporação da Gratificação de Difícil Acesso - arts. 162, da Lei Complementar Municipal nº 3.673/91; 1º; 2º; 3º; 4º; 5º, e 6º, todos do Decreto nº 17.075/14 - consoante os arts. 8º III, da C. R.; 1º, IV; 21, da Lei Federal nº 7.347/1985, e 81, II e III, da Lei nº 8.078/90.
Precedentes do e. STJ; e das Câmaras separadas integrantes do c. 2º Grupo Cível deste TJRS.

II - Diante da falta de elementos aptos a infirmar o entendimento exposto, nada a reparar na decisão monocrática.

Agravo interno desprovido.

Agravo Interno


Terceira Câmara Cível

Nº 70084276849 (Nº CNJ: 0066043-11.2020.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAXIAS DO SUL - SINDISERV


AGRAVANTE

IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE CAXIAS DO SUL


AGRAVADO

MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

Porto Alegre, 23 de julho de 2020.

DES. EDUARDO DELGADO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Delgado (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por parte do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAXIAS DO SUL ? SINDISERV, contra a decisão monocrática proferida nos autos do recurso de apelação autuado sob o nº 70082007063, no qual contende com o MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE CAXIAS DO SUL.

Nas razões, o sindicato agravante aduz a legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação coletiva, pois na defesa do direito individual homogêneo dos servidores substituídos, de revisão dos critérios para a fixação da base de cálculo da gratificação de difícil acesso incorporada aos proventos de aposentadoria, sem discussão acerca do preenchimento individual dos requisitos para a concessão, com base nos arts. , III, da Constituição da República; e 81, III, da Lei nº 8.078/90 ? Código de Defesa do Consumidor.

Requer o provimento do recurso, para fins da reforma da decisão monocrática, no sentido da legitimidade ativa; e procedência da ação, com vistas ao direito dos servidores substituídos à incorporação da Gratificação de Difícil Acesso, no valor correspondente à última remuneração na ativa, bem como na condenação dos recorridos nasdiferenças remuneratórias respectivas (fls. 4-11).

Contrarrazões do município de Caxias do Sul e do IPASEM, no sentido da ilegitimidade ativa do recorrente, haja vista a necessidade de aferição invidual do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratificação de difícil acesso, a indicar a falta do pressuposto da defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Destacam a pretensão inicial de revisão dos proventos de aposentadoria dos servidores substituídos.

Pedem o desprovimento do recurso (fls. 22-25 e 35-39).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Delgado (RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

A matéria devolvida reside na legitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul para o ajuizamento da presente ação coletiva, pois na defesa do direito individual homogêneo dos servidores substituídos, de revisão dos critérios para a fixação da base de cálculo da gratificação de difícil acesso incorporada aos proventos de aposentadoria, sem discussão acerca do preenchimento individual dos requisitos para a concessão, com base nos arts. , III, da Constituição da República; e 81, III, da Lei nº 8.078/90 ? Código de Defesa do Consumidor.

De início, sobre a legitimidade do sindicato para a defesa dos direito e interesses coletivos ou individuais da categoria, o art. 8, III, da Constituição da República:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

(...)

(grifei)

De outra banda, acerca da legitimidade do sindicato para o ajuizamento de ação civil pública, a disciplina da Lei nº 7.347/1985:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

III ? a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV ? a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

V - por infração da ordem econômica;

VI - à ordem urbanística.

VII ? à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

VIII ? ao patrimônio público e social.

(...)

Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(...)

Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.

(...)

(grifei)

E a Lei nº 8.078/1990 ? Dispõe sobre a proteção do consumo e dá outras providências:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

(...)

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

(...)

(girfei)

No ponto, o e. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Em relação à alegação de legitimidade por parte do sindicato, verifica-se que não assiste razão à União. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a legitimidade concedida aos sindicatos se estende tanto para a defesa de interesses coletivos quanto para a proteção de direitos individuais homogêneos, ainda que tais anseios não se configurem em relação de consumo.

Neste sentido: AgRg no REsp 1021871/ DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 08/09/2015; AgInt no REsp 1689334/ RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018; REsp 1681890/ RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017.

II - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1533580/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018)

(grifei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. DEFESA DE INTERESSE COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Na hipótese vertente, afirma a agravante que não se trata de direitos individuais homogêneos, mas de interesse coletivo, razão pela qual não possui o Sindicato dos Servidores Públicos do Ministério Público da União legitimidade para ajuizamento da ação civil pública.

2. A Lei n. 7.437/1985, que regula a ação civil pública, aplica-se à defesa, entre outros, de interesses difusos e coletivos (art. 1º, IV).

3. Por outro lado, a Lei n. 8.078/1990 possibilita o ajuizamento da mencionada ação, também, para a defesa de interesses individuais homogêneos.

4. Nesse diapasão, a jurisprudência consolidada nesta Corte consagrou o entendimento de que a legitimidade conferida aos sindicatos diz respeito tanto a interesses coletivos quanto a individuais homogêneos, mesmo que tais interesses não se enquadrem como relação de consumo.

5. Portanto, sob qualquer ângulo que seja analisada a questão ora posta em juízo, a legitimidade do Sindicato para a propositura da ação civil pública restará configurada.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1021871/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, REPDJe 08/09/2015, DJe 03/08/2015)

(grifei)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85.

1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas.

2. Embargos de divergência não providos.

(EREsp 1322166/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 23/03/2015)

(grifei)

No tocante aos interesses e direitos difusos; coletivos, e individuais homogêneos, peço licença para transcrever excerto do voto da e. Ministra Cármem Lúcia, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 3.943
, no e, STF:

?(...)

Ao comentar as normas do Código de Defesa do Consumidor, Antônio Herman Benjamim adverte:

?As normas do CDC em matéria de proteção processual, tiveram, quando da sua promulgação como até hoje, profundo impacto sobre o processo civil. Isto porque, em primeiro lugar, afastam a tradicional perspectiva individualista do processo, permitindo a tutela simultânea de grandes contingentes ou mesmo de um número indeterminável de pessoas titulares de interesses reconhecidos. Da mesma forma, impõe ao juiz um papel ativo no processo, ampliando seus poderes instrutórios, de determinação da carga probatória, assim como apontando ao seu livre convencimento o valor das provas produzidas. E no esteio das transformações em curso desde a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), estabelece ao lado da indispensável proteção individual, uma espécie de vocação coletiva do processo civil contemporâneo.

O Código, ao prever a possibilidade de defesa individual e coletiva dos consumidores, em boa medida contribui, legislativamente, para superação do próprio conceito clássico de direitos subjetivos, determinando uma nova classificação, útil para a identificação dos novos fenômenos sociais. A classificação operada pelo legislador do CDC para fins processuais é resultado direto da nova sociedade de massas, em que as relações jurídicas - contratuais ou não - se projetam não apenas entre sujeitos determinados, mas por intermédio de uma série de fenômenos como os denominados contratos cativos de longa duração, as redes contratuais, e ainda, na perspectiva extracontratual. nas novas espécies de dano, cuja aferição não é mais possível de ser verificada individualmente.

Assim, uma vez que não existe acordo doutrinário sobre a definição dos chamados direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, o legislador do CDC optou por ele próprio, fixar um conceito, de modo a permitir um razoável grau de previsibilidade quanto a sua utilização. Inspiram-se nas class actions do direito norteamericano e vão determinar um significativo diálogo entre as normas do Código e a Lei da Ação Civil Pública (v. os comentários aos arts. 90 e 117 do CDC).

A classificação do CDC, desse modo, se dá entre a tutela essencialmente coletiva. representada pelos interesses e direitos difusos e coletivos, e aquela que assume essa dimensão coletiva apenas quanto ao modo de postular os direitos em juízo, como é o caso dos denominados direitos individuais homogêneos.

Interesses e direitos difusos: Os interesses ou direitos difusos são identificados como aqueles relacionados a um número indeterminado de pessoas, vinculados por uma relação factual que merece ser acolhida pelo ordenamento jurídico. São de natureza indivisível, sendo esta indivisibilidade caracterizada pela impossibilidade de distinguir o titular da prestação jurisdicional ou mesmo individualizar a parcela, que lhe é cabível, daquele determinado interesse ou direito tutelado. O que caracteriza, portanto, seu caráter difuso é tanto a indeterminação dos seus titulares quanto a existência de uma ligação entre eles decorrente de uma circunstância de fato. São exemplos de direitos difusos o direito à saúde e o direito à segurança (v. os comentários ao art. 8.º). Entretanto não estão adstritos ao direito do consumidor, sendo caracterizado como difuso, igualmente, o direito ao meio ambiente sadio, previsto no art. 225 da Constituição da República, ou os direitos de proteção da criança e do adolescente estabelecidos na Constituição (art. 227) e nas leis especiais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Interesses e direitos coletivos: Os interesses ou direitos coletivos, de sua vez, caracterizam-se pela circunstância de serem titulares dos mesmos um grupo, categoria ou classe de pessoas que guardem, entre si ou em relação a outra pessoa contra quem se pretende demandar, um vínculo jurídico decorrente de uma relação jurídica base. Neste sentido, os interesses e direitos coletivos diferenciam-se dos difusos à medida que exigem um vínculo jurídico que pode surgir pelo fato de serem sujeitos de uma mesma relação contratual ou ainda vinculados a partir de uma relação associativa em sindicatos, associações, dentre outros.

Interesses e direitos individuais homogêneos: Os interesses e direitos individuais homogêneos são aqueles que possuem uma origem comum, segundo refere o inciso III do parágrafo único do art. 81. No caso destes, são direitos divisíveis, de modo que seus titulares podem ser identificados e determinados, assim como a quantificação de suas eventuais pretensões. Da mesma forma, tratam-se de direitos disponíveis, podendo o titular do direito deixar de exercê-lo quando chamado a agir ou ainda exercê-lo paralelamente aos demais legitimados através de litisconsórcio ativo. Entretanto, ao conceituar tais direitos, o legislador do CDC identificou o seu caráter comum, homogêneo, justamente em relação à origem do pedido que se deverá postular em juízo (Nelson Nery, Aspectos do processo civil no Código de Defesa do Consumidor..., RDC 1/200). A partir da definição dos interesses individuais homogêneos é que o legislador do CDC introduziu no sistema processual brasileiro a class action, prevista na regra n. 23 das Federal Rides of Civil Procedure no direito norteamericano. A principal finalidade destes direitos é a cie permitir a prestação jurisdicional, de maneira mais uniforme, ágil e eficiente, aos consumidores lesados em decorrência de um mesmo fato de responsabilidade do fornecedor, assim como i ampliação da legitimação para agir dos diversos órgãos e entidades previstos no art. 82 do CDC? (MARQUES, Cláudia Lima, BENJAMIN, Antônio Herman V., MIRAGEM, Bruno. Comentários do Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2006. P 974-976, grifos no original).
(...)?

(grifei)

Nesse contexto, a legitimidade excepcional do Sindicato para propositura da Ação Civil Pública.
Contudo, consoante referido na decisão monocrática ora hostilizada, indicada a falta do pressuposto da defesa de direito coletivos ou individuais homogêneos, tendo em vista o ajuizamento da presente demanda em favor de parte da categoria dos servidores públicos do município de Caxias do Sul.

De igual forma, a necessidade de verificação individual
do cumprimento dos requisitos legais para a percepção e incorporação da Gratificação de Difícil Acesso, constantes nos arts. 162, da Lei Complementar Municipal nº 3.673/91
; 1º; 2º; 3º; 4º; 5º, e 6º, todos do Decreto nº 17.075/14
.

No ponto, este Órgão Fracionário no julgamento do agravo interno nº 70082959263, da minha relatoria:

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE ? SINTERG. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO ? ARTS. 158; 159, DA LEI ORGÂNICA; 68, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/03; 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.336/99; E 4º, DO DECRETO Nº 8.616/04. DIREITO INDIVIDUAL DE PARTE DA CATEGORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA ? ARTS. 8º III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 1º, IV; 21, DA LEI FEDERAL Nº 7.347/1985, E 81, II E III, DA LEI Nº 8.078/1990 ? CDC. Evidenciada a ilegitimidade ativa do Sindicato ora agravante, para defesa de interesse de parte da categoria dos trabalhadores em educação do município de Rio Grande, através da Ação Civil Pública, notadamente em face do pressuposto da aferição individual do cumprimento dos requisitos legais para o recebimento da Gratificação de Difícil Acesso - arts. 158; 159, da Lei Orgânica; 68, da L M nº 5.819/03; 34, da L M nº 5.336/99; e 4º, do Decreto nº 8.616/04 -, com base nos arts. 8º III, da C. R; 1º, IV; 21, da Lei Federal nº 7.347/1985, e 81, II e III, da Lei nº 8.078/1990 ? CDC. Precedentes do e. STJ e deste Órgão Fracionário. Nesse sentido, a manutenção da extinção do processo, com base nos arts. 485, VI, § 3º, do CPC de 2015. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno, Nº 70082959263, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 28-11-2019)
(grifei)

E os precedentes das Câmaras separadas integrantes do c. 2º Grupo Cível deste TJRS:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Sindicato ingressou com ação civil pública contra o Município de Gravataí, postulando a procedência da ação para determinar ao réu que analise os pedidos de licença de redução da carga horária dos servidores públicos municipais responsáveis por pessoas portadoras de deficiência na família com base na aplicação analógica do artigo 127 da Lei Complementar 10.098/1994 e dos artigos 112 a 114 da Lei Estadual 13.320/2009, sem prejuízo da sua integral remuneração, até a edição de lei municipal regulamentando a questão. 2. O direito tutelado não é de caráter homogêneo, pois a pretensão formulada diz respeito apenas aos servidores ?públicos municipais responsáveis por filhos portadores de necessidades especiais?. Não se trata da defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, mas sim de alguns dos associados do Sindicato, o que se traduz em interesse meramente individual heterogêneo. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 70080404536, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-05-2019)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GLORINHA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. , INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O Sindicato é parte ativa ilegítima para pleitear em juízo direitos individuais heterogêneos, que não traduzem o interesse de toda a categoria, conforme dispõe o inciso III do art. 8º da Constituição Federal. 2. Havendo a necessidade da verificação do preenchimento dos requisitos legais para a percepção do adicional relativamente a cada um dos interessados, resta descaracterizado o direito individual homogêneo. 3. Situação processual que caracteriza mero litisconsórcio multitudinário, que não pode ser confundido com interesses individuais homogêneos da integralidade da categoria representada pelo Sindicato. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70078633377, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-10-2018)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. GRATIFICAÇÃO POR FORMAÇÃO EDUCACIONAL. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO EM FAVOR DE APENAS ALGUNS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Sindicato é parte ativa ilegítima para pleitear em juízo direitos individuais heterogêneos, que não traduzem o interesse de toda a categoria, conforme dispõe o inciso III do art. 8º da Constituição Federal. 2. Havendo a necessidade da verificação do preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício relativamente a cada um dos interessados, resta descaracterizado o direito individual homogêneo. 3. Situação processual que caracteriza mero litisconsórcio multitudinário, que não pode ser confundido com interesses individuais homogêneos da integralidade da categoria representada pelo Sindicato, o que o torna parte ilegítima para a tutela jurídica pretendida. EXTINGUIRAM O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Apelação Cível, Nº 70065346744, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-04-2016)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO E SERVIÇOS DE SAÚDE. SALÁRIO-FAMÍLIA. 1. Desnecessidade de autorização expressa dos filiados para que a entidade sindical possa representá-los em juízo. Questão que ainda pende de julgamento pelo STF no Recurso Extraordinário nº 573232. 2. O Sindicato é parte ativa ilegítima para pleitear em juízo direitos individuais heterogêneos, que não traduzem o interesse de toda a categoria, conforme dispõe o inciso III do art. 8º da Constituição Federal. 3. Havendo a necessidade da verificação do preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício relativamente a cada um dos interessados, resta descaracterizado o direito individual homogêneo. 4. Situação processual que caracteriza mero litisconsórcio multitudinário, que não pode ser confundido com interesses individuais homogêneos da integralidade da categoria representada pelo Sindicato, o que o torna parte ilegítima para a tutela jurídica pretendida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70047150669, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 14-11-2013)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE DEFESA DE INTERESSES DA CATEGORIA PARA FINS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Não é caso de ação civil pública, sendo o Sindicato parte ilegítima para a propositura da presente demanda, tendo em vista que não se defende interesse coletivo de toda a categoria. 2. Sentença de extinção mantida, mesmo que por outro fundamento, forte no artigo 267, VI, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70043731306, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 23-11-2011)

(grifei)

Assim, evidenciada a ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul para o ajuizamento da presente ação civil pública, a indicar a extinção do processo, com base nos arts. 485, VI, § 3º, do CPC de 2015
.
Portanto, diante da falta de elementos aptos a infirmar o entendimento exposto, nada a reparar na decisão monocrática.

Ante o exposto, voto para negar provimento ao recurso.

Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Agravo Interno nº 70084276849, Comarca de Caxias do Sul: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA ALINE VIEIRA FONSECA
? AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. , INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS HERMENÊUTICOS GARANTIDORES DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: ART. , INCS. XXXV, LXXIV, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.?(ADI 3943, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015)





? Código de Processo Civil de 2015



Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

(...)



?? Art. 162 O servidor com exercício em escola situada no interior do Município, considerada, mediante Decreto do Poder Executivo, de difícil acesso, perceberá uma ajuda de custo, como parcela indenizatória de despesas de transporte e/ou estada, arbitrada pelo Prefeito Municipal através de Portaria, em percentual entre vinte e quarenta por cento sobre o vencimento básico do servidor. (NR) Redação da Lei Complementar nº 102, de 20 de dezembro de 1999.

(grifei)



? Art. 1º Os servidores com exercício em escolas municipais e locais considerados de difícil acesso, perceberão uma ajuda de custo, com caráter indenizatório das despesas de transporte e/ou estada, em razão dos deslocamentos necessários de sua residência até o seu local de trabalho, e vice-versa.



Art. 2º A concessão desta ajuda de custo fica condicionada ao atendimento dos seguintes quesitos:

I - comprovação do endereço residencial e do local de trabalho onde o servidor atua;

II - o requerente deverá residir a mais de 1.000 metros do local de trabalho onde está lotado;

III - inexistência de linha de transporte coletivo, em horários compatíveis com os de trabalho ou ainda, com ponto de parada distante a mais de 500 metros do local de trabalho; e

IV - indisponibilidade de fornecimento, por parte do Município, do transporte necessário.



Art. 3º São consideradas de difícil acesso as seguintes escolas municipais:

I - Escola Municipal de Ensino Fundamental Afonso Secco;

II - Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Zanini;

III - Escola Municipal de Ensino Fundamental Pe. Leonardo Murialdo;

IV - Escola Municipal Ensino Fundamental José de Alencar;

V - Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlin Fabris;

VI - Escola Municipal de Ensino Fundamental Clóvis Beviláqua;

VII - Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Arlinda Lauer Manfro;



VIII - Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha;

IX - Escola Municipal de Ensino Fundamental Santo Antônio

X - Escola Municipal de Ensino Fundamental Felipe Camarão;

XI - Escola Municipal de Ensino Fundamental Lobo da Costa;

XII - Escola Municipal de Escola Fundamental Luiza Morelli;

XIII - Escola Municipal de Ensino Fundamental Osvaldo Aranha;

XIV - Escola Municipal de Ensino Fundamental São Valentim;

XV - Escola Municipal de Ensino Fundamental José Bonifácio;

XVI - Escola Municipal de Ensino Fundamental Pe. João Schiavo;

XVII - Escola Municipal de Ensino Fundamental Érico Veríssimo;

XVIII - Escola Municipal de Ensino Fundamental Armindo Mário Turra;

XIX - Escola Municipal de Ensino Fundamental Aristides Rech;

XX - Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Guido D`Andréa;

XXI - Escola Municipal de Ensino Fundamental Vinte e Um de Abril;

XXII - Escola Municipal de Ensino Fundamental Vitório Rech II;

XXIII - Escola Municipal de Ensino Fundamental Erny de Zorzi;

XXIV - Escola Municipal de Ensino Fundamental Santa Lúcia.

XXV - Escola Municipal de Ensino Fundamental Assis Brasil; e

XXVI - Escola Municipal de Ensino Fundamental Caetano Costamilan.



Art. 4º São consideradas de difícil acesso as seguintes Estações do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE:

I - Estação de Bombeamento e Abastecimento de Água Faxinal;

II - Estação de Tratamento de Água Samuara;

III - Estação de Tratamento de Esgoto Samuara.

IV - Estação de Tratamento de Água de Galópolis;

V - Estação de Tratamento de Esgoto Serrano;

VI - Estação de Tratamento de Esgoto Ana Rech;

VII - Estação de Tratamento de Esgoto Belo;

VIII - Estação de Tratamento de Esgoto Pena Branca;

IX - Estação de Tratamento de Esgoto Pinhal;

X - Estação de Tratamento de Água Morro Alegre (Marrecas);

XI - Estação de Bombeamento e Abastecimento Marrecas;

XII - Estação de Tratamento de Água de Vila Seca;

XIII - Estação de Tratamento de Água de Fazenda Souza (Poço);

XIV - Estação de Tratamento de Água de Vila Oliva (Poço);

XV - Estação de Tratamento de Água de Criúva (Poço).



Art. 5º Os locais de trabalho abaixo elencados, também são considerados como de difícil acesso:

I - Subprefeitura de Vila Seca;

II - Unidade Básica de Saúde de Vila Seca;

III - Subprefeitura de Fazenda Souza;

IV - Unidade Básica de Saúde de Fazenda Souza;

V - Subprefeitura de Vila Cristina;

VI - Unidade Básica de Saúde de Vila Cristina;

VII - Subprefeitura de Criúva;



VIII - Unidade Básica de Saúde - Criúva;

IX - Subprefeitura de Santa Lúcia do Piaí;

X - Unidade Básica de Saúde de Santa Lúcia do Piaí;

XI - Subprefeitura de Vila Oliva;

XII - Unidade Básica de Saúde de Vila Oliva.



Art. 6º A ajuda de custo referente ao trabalho em local de difícil acesso será concedido no valor correspondente aos seguintes percentuais, calculados sobre o vencimento básico dos servidores:

I - 20% (vinte por cento), para os servidores que atuam nos locais elencados nos incisos I a VI do art. 3º, incisos I a IX do art. 4º, e incisos I e II do art. 5º;

II - 30% (trinta por cento), para os servidores que atuam nos locais elencados nos incisos VII a XVIII do art. 3º, incisos X a XIII do art. 4º, e incisos III a VI do art. 5º;

III - 40% (quarenta por cento), para os servidores que atuam nos locais elencados nos incisos XIX a XXVI do art. 3º, incisos XIV e XV do art. 4º, e incisos VII a XII do art. 5º

(grifei)



? Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

(...)

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

(...)



19
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888769934/agravo-interno-agt-70084276849-rs/inteiro-teor-888769942