Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0069004-22.2020.8.21.7000 RS

1. Sem que seja demonstrada a invalidade do resultado da prova psicológica realizada no certame público, não é possível reconhecer a aptidão do candidato a partir apenas de avaliação realizada muito tempo após e a partir de distintos critérios, sob pena de ofensa à impessoalidade e isonomia. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida.

2. Não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento técnico adotado pela banca examinadora ao realizar avaliação psicológica da parte autora, que a considerou inapta para o exercício do cargo de Inspetor de Polícia.

3. O só fato de a parte autora ter se submetido a outras avaliações psicológicas, com resultados favoráveis, não basta para poder identificar-se ilegitimidade no exame realizado pela banca examinadora do concurso, perante a qual todos os candidatos foram submetidos aos mesmos testes e entrevistas.

4. Realizado o certame nos termos da legislação estadual pertinente, notadamente das Leis Estaduais n°s 12.350/05, 13.664/11, e a Resolução CFP nº 01/2002 do Conselho Federal de Psicologia, não há falar em ilegalidade na aplicação das regras editalícias.

5. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.