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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0069760-31.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
04/08/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70084314012_39262.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS. CORREÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DE INICIATIVA E LIMITE DE GASTOS COM O PAGAMENTO DE PESSOAL QUE DEVEM SER RESPEITADOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SEIO DESTA CÂMARA.

1. O Poder Judiciário não pode conceder reajuste de vencimentos com base em índices gerais e afirmadamente oficiais que medem a inflação. A fixação ou alteração de vencimentos dos servidores públicos está jungida ao princípio da iniciativa privativa, tal como hoje posto no art. 37, X, c/c art. 61, § 1º, II, alínea ?a?, da CF-88 e art. 60, II, ?a?, da CE-89.2. A elevação de vencimentos ou a reposição pretendida vulneraria o princípio da separação dos poderes, que inspirou o Supremo Tribunal Federal ao editar o verbete nº 339 de sua Súmula. Matéria pacificada em pronunciamentos recentes daquele excelso Pretório. Observância, ainda, do verbete nº 37 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.3. O comprometimento da receita corrente líquida dos Estados e Municípios com o pagamento de pessoal está limitado constitucional e infraconstitucionalmente. Aplicação ao caso dos comandos do art. 19 da LC nº 101/00.4. Decisão monocrática mantida.5. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. MULTA APLICADA.
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