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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0071864-93.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
04/08/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084335058_b5733.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. TEMA Nº 810-STF E TEMA Nº 905-STJ. PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TEMAS Nº 491 E Nº 492 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA.

1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissão e contradição do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos no acórdão ora embargado.
2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento.
3. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888734891/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70084335058-rs