Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Injunção : MI 0063320-19.2020.8.21.7000 RS

1. Consoante o art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

2. Na casuística, a Lei Municipal nº 569/11 regulamentou o art. 37, X, da Constituição da República no âmbito do Município de São José do Norte, não havendo omissão legislativa quanto à normatização da revisão geral anual. Ausência de interesse processual.

3. Na esteira da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de injunção para questionar a efetividade da norma regulamentadora do direito constitucionalmente previsto.JULGARAM EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.