jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0316274-92.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
04/08/2020
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Aymoré Roque Pottes de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083443655_8d9ba.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO.

\tProva emprestada. Possibilidade. No caso, a prova utilizada adveio do processo administrativo que apurou a responsabilidade do réu-apelante, que é membro da Brigada Militar. Contraditório viabilizado.\tO acervo fático-documental evidencia a ocorrência do dano, o nexo de causalidade, a ação voluntária e a imprudência do réu-apelante ao ultrapassar sinal vermelho em cruzamento onde ocorreu a colisão entre a viatura policial e o veículo do civil, elementos configuradores do ato ilícito (art. 186, do Código Civil) e do dever do réu de reparar o dano ao autor (art. 927, caput, do Código Civil). Direito de regresso do Estado contra o causador do dano, por dolo ou culpa, previsto constitucionalmente. Embora tenha preferência de passagem quando em atendimento de ocorrência urgente, os cuidados de segurança e normas de trânsito devem ser observados pelo condutor da viatura policial, o que não ocorreu no caso. Sentença mantida.\tCorreção de ofício da incidência dos juros de mora, a partir da data do evento danoso.\tImprovido o recurso, impende majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.\tRECURSO IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.\tM/AC 4.293 ? S 22.04.2020 ? P 109
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888729639/apelacao-civel-ac-70083443655-rs